TJ-MT — 29/10/2024

mesmo a formatação de novas instruções normativas; verificando-se se há disparidade significativa entre os orçamentos
c) Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas Internas e apresentados e se a pesquisa de preços observou os requisitos da Instrução
Procedimentos de Controle do TJMT,em suporte físico e/ou digital, disponível Normativa n. 73/2020-MPOG e da Resolução de Consulta n. 20/2016-TP e
em base de dados, contendo a versão vigente de cada instrução normativa. alterações;
VI – PROCEDI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTOS m) Comprovação de consulta do suporte orçamentário e financeiro à
Os procedimentos especificados nesta instrução normativa estão associados COPLAN;
aos fluxogramas e rotinas internas do Departamento Administrativo/Divisão de n) Planilha de controle de saldo da Classificação Nacional de Atividade
Compras, Coordenadoria de Planejamento, Assessoria Técnico-Jurídica de Econômica – CNAE do bem ou serviço, para aferição dos valores que
Licitação e Coordenadoria Financeira, independente de qualquer transcrição. atendam aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS 14.133/2021, observando-se o somatório despendido no exercício financeiro
1. O Departamento Administrativo/Divisão de Compras é a unidade pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com
responsável pela objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
tramitação das aquisições de bens de consumo e permanente e contratações contratações no mesmo ramo de atividade.
de serviços por meio de contratações diretas do Poder Judiciário de Mato n.1) Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado,
Grosso, exceto quando se tratar de suprimento de fundos. identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades
2. Para as aquisições e os serviços, a unidade solicitante deverá elaborar Econômicas – CNAE;
Estudo Técnico Preliminar (ETP), se for o caso, com observância da n.2) Consideram-se unidades gestoras distintas para efeito de controle de
Instrução Normativa n. 08/2021-C.ADM. e, após, o Termo de Referência ou o saldo: UG 0001 (primeira instância) e UG 0002 (segunda instância);
Projeto Básico, estes mediante realização de pesquisa de preços que 5.1. Na insuficiência de saldo na planilha de controle CNAE, a despesa deverá
identifique a compatibilidade destes com o mercado e demonstre a aplicação ser realizada mediante uma das modalidades de licitação da Lei n.
dos princípios da economicidade e da eficiência nas aquisições. 14.133/2021, evitando-se o fracionamento de despesa.
2.1. Quando na pesquisa de preços públicos não for encontrado objeto com a 6. Em se tratando de dispensa de licitação em razão do valor para obras e
mesma descrição ou a que corresponda ao objeto cuja aquisição se pretende, serviços de engenharia e para outros serviços e compras, a escolha do
a unidade solicitante deverá informar e justificar essa situação no Termo de fornecedor deverá considerar preços de mercado e preços públicos válidos,
Referência ou o Projeto Básico. oportunizando a escolha da proposta que ofertar o melhor preço, sem prejuízo
2.2. A pesquisa de preços com fornecedores privados (cotação) deve ser da adequação dos bens ou serviços às necessidades às quais se destinam.
formal e abranger, no mínimo, 3 (três) fornecedores, cujas escolhas devem 7. Após a verificação da instrução documental indicada no item 5, os autos
ser acompanhadas de justificativa pela unidade solicitante, assim como a serão remetidos à Assessoria-Técnico Jurídica de Licitação, para análise,
impossibilidade de se obter as cotações. emissão de Parecer e remessa ao Ordenador de Despesa para decisão.
3. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (IN n. 08/2021-C.ADM), do 7.1. Se não aprovada a contratação, a Divisão de Compras dará ciência à
Projeto Básico ou do Termo de Referência (Portaria 140/2021-PRES) é de unidade solicitante e iniciará o procedimento para posterior arquivamento dos
inteira responsabilidade das unidades solicitantes, que deverão se atentar autos.
para a adequada especificação do objeto a ser adquirido, utilizando a mesma 7.2. Se aprovada a contratação, a Divisão de Compras publicará os atos de
descrição detalhada que será utilizada nas cotações junto aos potenciais dispensa ou de
fornecedores; inexigibilidade de licitação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nos
4. As contratações de obras e serviços de engenharia observarão a termos do Decreto Estadual n. 1.126/2021, e no PNCP, por meio do
Resolução CNJ n. 114/2010 e suas alterações, e a de Soluções de Tecnologia Comprasnet, nos termos do art. 72, parágrafo único e art. 94, II da Lei n.
da Informação e comunicação observarão a Resolução CNJ n. 468/2022. 14.133/2021.
CAPÍTULO II – DA SOLICITAÇÃO E DO PROCESSAMENTO 7.3. Após a publicação tratada no item 7.2, a Divisão de Compras remeterá as
1. Para a formalização das contratações diretas, a unidade solicitante deverá informações da dispensa ou da inexigibilidade de licitação ao Tribunal de
utilizar o formulário eletrônico respectivo, disponível no Sistema de Controle de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), no prazo de 03 (três) dias, por
Informações Administrativas (CIA), juntando a este o Estudo Técnico meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC),
Preliminar, se for o caso, o Termo de Referência ou o Projeto Básico, a Ficha observando os seguintes documentos:
Estratégica e demais documentos do formulário eletrônico. a) Requisição da unidade solicitante;
1.1 Tratando-se de dispensa de licitação em razão do valor, a unidade b) Termo de Referência/Projeto Básico ou documento equivalente que
solicitante deverá informar o nível de subclasse da Classificação Nacional de contenha a especificação completa do objeto da licitação;
Atividade Econômica – CNAE do bem ou serviço, para aferição dos valores c) Dados cadastrais da unidade solicitante e do fornecedor;
que atendam aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. d) Pareceres técnicos e/ou jurídicos emitidos sobre a dispensa ou a
14.133/2021. inexigibilidade;
2. Após a juntada da Informação Orçamentária, a Coordenadoria de e) Decisão homologatória;
Planejamento encaminhará o expediente à Coordenadoria Administrativa para f) comprovante do extrato de publicação da decisão no Diário Oficial do
checklist dos elementos Estado de Mato Grosso e no PNCP;
formais do Termo de Referência ou do Projeto Básico, que serão devolvidos à
unidade solicitante para adequação e/ou complementação, se for o caso.
3. Realizado o checklist, o Termo de Referência ou o Projeto Básico serão
g) Formação do preço estimado (método, fontes de pesquisas, responsável
encaminhados ao Ordenador de Despesa para análise de conveniência e
pela estimativa, balizamento dos preços);
oportunidade.
h) Análise de riscos;
4. Autorizado o prosseguimento da contratação, a solicitação será
i) Critérios de sustentabilidade ou sua dispensa;
encaminhada ao Departamento Administrativo/Divisão de Processamento de
j) outros documentos exigidos por órgãos fiscalizadores.
Autos para registro, autuação, elaboração e juntada da certidão de
7.4. A Divisão de Compras lançará no Portal Nacional de Compras Públicas
similaridade do objeto.
(PNCP) os seguintes documentos:
5. Lançada a Certidão citada no item 4, o Termo de Referência ou o Projeto
a) Termo de Referência/Projeto Básico ou documento equivalente que
Básico serão remetidos à Divisão de Compras, que deverá verificar a
contenha a especificação completa do objeto da licitação, utilizando a mesma
instrução dos autos com os seguinte documentos e informações:
descrição detalhada que será utilizada nas cotações junto aos potenciais
a) Requisição, CPF, telefone e e-mail do solicitante;
fornecedores;
b) Documento de Formalização ou de Oficialização de Demanda, se for o
b) Empenho.
caso;
VII - DO GERENCIAMENTO DE RISCOS
c) Estudo Técnico Preliminar, se for o caso;
1. A Divisão de Compras, no âmbito dos processos de trabalho de sua
d) Termode Referência ou Projeto Básico;
competência, realizará o gerenciamento dos riscos, nos termos do art. 5º da
e) Código APLIC;
Instrução Normativa n. 09/2021-C.ADM.
f) Orçamentos;
2. Compete a Divisão de Compras, relativamente aos processos de trabalho
g) Documentação jurídica e proposta assinada pela empresa proponente;
sob sua responsabilidade:
h) Certidões de regularidade fiscal da empresa proponente (Certidão Negativa
2.1.Identificar os eventos internos e/ou externos (riscos) que possam afetar
da Receita Federal, Certidão Negativa FGTS, Certidão Negativa Estadual –
de maneira negativa e/ou positiva as contratações diretas;
SEFAZ/PGE e Certidão Municipal) e trabalhista (Certidão Negativa de Débitos
2.2. Adotar mapa de risco para registro dos eventos identificados como tais;
Trabalhistas) ou Declaração de Situação do Fornecedor, emitida pelo Sistema
2.3. Avaliar o impacto do risco sobre o objeto da contratação direta;
de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou PNCP;
2.4. Avaliar a probabilidade de ocorrência do risco;
i) Declaração de Nepotismo (Resolução CNJ n. 7/2005, art.1º);
2.5. Definir o nível do risco com base na matriz probabilidade x impacto;
j) Declaração que não emprega menor (CF/88, art. 7º, inciso XXXIII);
2.6. Implementar, no âmbito de sua competência, ações de tratamento de
k) Planilha de preços comparativos, em se tratando de inexigibilidade de
riscos identificados;
licitação, demonstrando que o preço cobrado pela empresa, cuja contratação
2.7.Monitorar as ações de tratamento de riscos sem onerar ou comprometer o
direta é pretendida, guarda similaridade com o preço praticado por órgãos
processo de gerenciamento destes;
públicos para o mesmo objeto;
2.8. Manter relatório atualizado de gerenciamento de riscos, cujas
l) Comprovação da vantajosidade do valor, em se tratando de dispensa de
informações deverão integrar o relatório circunstanciado.
licitação,
3.O monitoramento das ações de tratamento de riscos envolve a verificação
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