Processo ativo
TJ-MT
TJ-MT — 30/09/2024
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processo.
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Identificação
Tribunal: TJ-MT
Disponibilizado: 30/09/2024
Diário (linha): Disponibilizado - 30/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11798 Caderno de Anexos Página 20 de 29
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
EMENDA REGIMENTAL TJMT/OE N. 61, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera o art. 14-B do Regimento Interno do
e acrescenta órgãos julgadores no anexo único
da Emenda Regimental TJMT/OE n. 58, de 12
de janeiro de 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a
deliberação do E. Órgão Especial, nos autos Proposição 25/2023 (CIA 0067645-
59.2023.8.11.0000), realizada na sessão ordinária administrativa de 26 de se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 14-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14-B. O Órgão Especial será composto por 15 (quinze) membros, para o
exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, provendo-se metade
das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno”
(NR).
Art. 2º O anexo único da Emenda Regimental TJMT/OE n. 58, de 12 de janeiro
de 2024, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“ ÓRGÃO ESPECIAL
(…)
(…) Gabinete14 - Órgão Especial
Gabinete15 – Órgão Especial
(…)” (NR)
Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado - 30/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11798 Caderno de Anexos Página 20 de 29
Altera o art. 14-B do Regimento Interno do
e acrescenta órgãos julgadores no anexo único
da Emenda Regimental TJMT/OE n. 58, de 12
de janeiro de 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a
deliberação do E. Órgão Especial, nos autos Proposição 25/2023 (CIA 0067645-
59.2023.8.11.0000), realizada na sessão ordinária administrativa de 26 de se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 14-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14-B. O Órgão Especial será composto por 15 (quinze) membros, para o
exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, provendo-se metade
das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno”
(NR).
Art. 2º O anexo único da Emenda Regimental TJMT/OE n. 58, de 12 de janeiro
de 2024, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“ ÓRGÃO ESPECIAL
(…)
(…) Gabinete14 - Órgão Especial
Gabinete15 – Órgão Especial
(…)” (NR)
Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado - 30/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11798 Caderno de Anexos Página 20 de 29