TJ-MT

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL Nº 1 – TJMT NOTÁRIOS, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto no
§ 3º do art. 236 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e suas
alterações, na Resolução nº 80 e na Resolução nº 81, ambas de 9 de junho de 2009, do Cons ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elho
Nacional de Justiça (CNJ), e suas alterações, na Resolução TJMT/OE nº 02, de 24 março de 2022, e no
Edital TJMT/CGJ nº 09/2023, de 19 de dezembro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico – MT
nº 11619, de 10 de janeiro de 2024, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos
para outorga de delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso, com
ingresso por provimento ou remoção, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em
Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Comissão do Concurso do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional Mato Grosso, do Ministério Público de Mato Grosso e da Associação dos Notários e
Registradores de Mato Grosso.
1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e
seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de
pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito
de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.
1.2 A seleção para outorga de delegações de que trata este edital, tanto para provimento, quanto para
remoção, compreenderá as seguintes etapas:
a) primeira etapa: prova objetiva de seleção, de caráter eliminatório, distinta para cada modalidade de
ingresso, de responsabilidade do Cebraspe;
b) segunda etapa: prova escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório, distinta para cada
modalidade de ingresso, de responsabilidade do Cebraspe;
c) terceira etapa:inscrição definitiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
d) quarta etapa, composta das seguintes fases:
I – exame psicotécnico e envio de laudos neurológico e psiquiátrico, de caráter descritivo e de presença
obrigatória, de responsabilidade do Cebraspe;
II – análise da vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe e do TJMT.
e) quinta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, distinta para cada modalidade de
ingresso, de responsabilidade do Cebraspe;
f) sexta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.
1.3 A participação do candidato em cada etapa/fase ocorrerá, necessariamente, após habilitação na
etapa/fase anterior.
1.4 Todas as etapas, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que
solicitarem concorrer como pessoa com deficiência e o procedimento de verificação da condição
declarada para concorrer às serventias reservadas aos candidatos negros, serão realizadas na cidade de
Cuiabá/MT.
1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das
provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.5 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
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