Processo ativo
TJ-MT
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Identificação
Tribunal: TJ-MT
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
COMARCADETANGARÁDASERRA
DiretoriadoForo
umreais,esessentaenovecentavos)conformetabelaremuneratóriado TJMT).
6.2. O juizleigoreceberá,pelosatosprocessuaishomologadospeloJuizTogado,os seguintes
valores:
Sentençacomresoluçãodemérito Sentençasemresoluçãodemérito
1%(umporcento)do subsídio 0,5%(meioporcento)do
do cargoefetivode Analista subsídiodo cargoefetivode
Judiciário,ClasseA, NívelI. AnalistaJudiciário,ClasseA,
NívelI.
6.3. O juizleigosomente fará jus à remuner ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. açãodecorrente de acordo celebradoentre as
partes quando a avença se der na audiência de instrução e julgamento por ele conduzida. Nas
demaishipóteses,nãoserãoconsideradasparafinsde remuneração.
6.4. Somente serão remunerados os atos praticados e homologados após o ato de
credenciamentodo JuizLeigo,sendovedado, emqualquercaso,pagamentoretroativo.
6.5. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não se permitindo a
cumulação,quando setenhaultrapassadootetoremuneratórioprevistoemnormavigente.
6.6. Parafinsde remuneraçãonãoserãocomputadas:
a) ashomologaçõesde sentençade extinçãodo processonocasode ausênciado autor;
b) asdesistências;
c) osembargosde declaração;
d) as homologações dos acordos celebrados entre as partes, que não sejam decorrentes da
audiênciade instruçãoejulgamentosconduzida peloJuizLeigo.
6.7. Parao pagamento da remuneraçãoaté o 5º (quinto)dia útildo mêssubsequenteo juiz
leigoapresentaráao Departamento do FUNAJURIS – Coordenadoria Financeirado Tribunalde
Justiça/MT:
a) relatório de produção extraído dos sistemasexistentes e disponibilizadospelo Tribunalde
Justiçado Estado de MatoGrossooufornecidopelosuperiorimediato;
b) nota fiscal de prestaçãode serviço de pessoa física,expedida pela Prefeitura Municipalda
comarcanaqualexerceafunçãode juizleigo,vinculadooudesignado, devidamenteatestadapelo
7
DoAcuvm.Teantnoc aressdinodadeoA ellmeteroidniacaNmeevnetes., Untºili1z2e 2o0 e-nNd,eJraeçrdo iambaMixiora pnatrea –vaTliadanrg oa rQáRdCaoSdeer.ra/MT–CEP.78.302-900–Tel.65.3339-2700tangara.serra@tjmt.jus.br
Dhistptposn:i/b/vilaizliaddaod o- r0.t3jm/0t6.ju/2s0.b2r4/codigo/AD:609C0000-A62A-A240D-9i1á3ri0o- d0a8 DJCus7tCiç4a5 E8l1e5tr3ônico - MT - Ed. 11713 Caderno de Anexos Página 20 de 45
PODERJUDICIÁRIO
COMARCADETANGARÁDASERRA
DiretoriadoForo
umreais,esessentaenovecentavos)conformetabelaremuneratóriado TJMT).
6.2. O juizleigoreceberá,pelosatosprocessuaishomologadospeloJuizTogado,os seguintes
valores:
Sentençacomresoluçãodemérito Sentençasemresoluçãodemérito
1%(umporcento)do subsídio 0,5%(meioporcento)do
do cargoefetivode Analista subsídiodo cargoefetivode
Judiciário,ClasseA, NívelI. AnalistaJudiciário,ClasseA,
NívelI.
6.3. O juizleigosomente fará jus à remuner ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. açãodecorrente de acordo celebradoentre as
partes quando a avença se der na audiência de instrução e julgamento por ele conduzida. Nas
demaishipóteses,nãoserãoconsideradasparafinsde remuneração.
6.4. Somente serão remunerados os atos praticados e homologados após o ato de
credenciamentodo JuizLeigo,sendovedado, emqualquercaso,pagamentoretroativo.
6.5. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não se permitindo a
cumulação,quando setenhaultrapassadootetoremuneratórioprevistoemnormavigente.
6.6. Parafinsde remuneraçãonãoserãocomputadas:
a) ashomologaçõesde sentençade extinçãodo processonocasode ausênciado autor;
b) asdesistências;
c) osembargosde declaração;
d) as homologações dos acordos celebrados entre as partes, que não sejam decorrentes da
audiênciade instruçãoejulgamentosconduzida peloJuizLeigo.
6.7. Parao pagamento da remuneraçãoaté o 5º (quinto)dia útildo mêssubsequenteo juiz
leigoapresentaráao Departamento do FUNAJURIS – Coordenadoria Financeirado Tribunalde
Justiça/MT:
a) relatório de produção extraído dos sistemasexistentes e disponibilizadospelo Tribunalde
Justiçado Estado de MatoGrossooufornecidopelosuperiorimediato;
b) nota fiscal de prestaçãode serviço de pessoa física,expedida pela Prefeitura Municipalda
comarcanaqualexerceafunçãode juizleigo,vinculadooudesignado, devidamenteatestadapelo
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DoAcuvm.Teantnoc aressdinodadeoA ellmeteroidniacaNmeevnetes., Untºili1z2e 2o0 e-nNd,eJraeçrdo iambaMixiora pnatrea –vaTliadanrg oa rQáRdCaoSdeer.ra/MT–CEP.78.302-900–Tel.65.3339-2700tangara.serra@tjmt.jus.br
Dhistptposn:i/b/vilaizliaddaod o- r0.t3jm/0t6.ju/2s0.b2r4/codigo/AD:609C0000-A62A-A240D-9i1á3ri0o- d0a8 DJCus7tCiç4a5 E8l1e5tr3ônico - MT - Ed. 11713 Caderno de Anexos Página 20 de 45