TJ-MT — 9/06/2025

de pena, e, ainda, equiparou a educação ao trabalho na prisão para fins de ADMINISTRATIVA 2 no seguinte período:
remição, e prevê a equivalência de 12 (doze) horas de frequência escolar - 09/06/2025 a 27/06/2025.
para redução de 1 (um) dia a pena do indivíduo privado de liberdade; P. R. I. Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos
CONSIDERANDO a Resolução de nº 03, de 11 de março de 2009, do Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Conselho Nacional de Política Crim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. inal e Penitenciária (CNPCP), que dispõe Canarana - MT, 06 de junho de 2025.
no Art. 3º a oferta de educação no contexto prisional deve estar associada às CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA
ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas Juiz de Direito e Diretor do Foro
para atender à população privada de liberdade;
CONSIDERANDO o Provimento nº 24, de 09 de Julho de 2013, da
Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, que institui o Programa
PORTARIA N. 28/2025-DFCAN
Remição Pela Leitura no âmbito das Unidades Prisionais do Estado de Mato
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE
Grosso;
MORAES E SILVA, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA
CONSIDERANDO a portaria nº 115/2021/SAAP/ FUNAC/SESP que
COMARCA DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
homologa e dá publicidade ao Plano Estadual de Educação para pessoas
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI, E
privadas e egressas do sistema prisional de Mato Grosso.
CONSIDERANDO que a servidora Luana Fátima Lucatelli, Distribuidora,
CONSIDERANDO a Resolução n° 391 de 10 de maio de 2021 que estabelece
Contadora e Partidora, matrícula 24000, exercendo a função de GESTORA
os procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para
ADMINISTRATIVA 2 desta Comarca, usufruirá 10 (dez) dias de férias no
o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas de leitura
período de 09/06/2025 a 18/06/2025 e 05 (cinco) dias de compensatórias no
em unidades penais de privação de liberdade e que exige uma comissão de
período de 23/06/2025 a 27/06/2025;
validação para a correção dos resumos e redações das obras literárias lidas
R E S O L V E :
na Unidade Prisional;
DESIGNAR a servidora SILVANE MARLISE SCHWEIG SANTANA, Técnica
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2020/GABDEPEN/DEPEN/MJ, que
Judiciária - matrícula 12009, para exercer a função de GESTORA
tem como finalidade de apresentar orientação nacional para fins da
ADMINISTRATIVA 2 no seguinte período:
institucionalização e padronização das atividades de remição de pena pela
- 09/06/2025 a 27/06/2025.
leitura e resenhas de livros no sistema prisional brasileiro;
P. R. I. Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos
CONSIDERANDO a ORIENTAÇÃO TÉCNICA DMF/CNJ Nº 1 DE 04 DE
Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
JULHO DE 2022, SOBRE REMIÇÃO DE PENA PELAS PRÁTICAS
Canarana - MT, 06 de junho de 2025.
SOCIAIS EDUCATIVAS destinadas aos Juízos de Execução com vistas à
CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA
efetiva implantação do direito à remição de pena pelas práticas sociais
Juiz de Direito e Diretor do Foro
educativas, conforme Resolução CNJ nº. 391/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão que desenvolverá o Projeto de Remição pela
Leitura das Unidades Prisionais de Cáceres/MT, que será composta por: PORTARIA N. 029/2025-DFCAN
• Aline Rocha – Orientadora Pedagógica na Cadeia Pública Feminina de O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE
Cáceres/MT; MORAES E SILVA, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA
• Maria Catarina Cebalho - Orientadora Pedagógica na Cadeia Pública COMARCA DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
Masculina de Cáceres/MT; SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI, E
• Professor Doutor Juliano Moreno Kersul de Carvalho; CONSIDERANDO que a servidora Soani Solange Wesolowski, Gestora
• Professor Mestre Guilherme Ramos de Oliveira; Judiciária da Secretaria da 2ª Vara Cível e Criminal do Fórum desta Comarca,
• Professora Especialista Juliana Sales Pavini; matrícula 7733, usufruirá 11 (onze) dias de compensatórias no período de
• Professor Mestre Luiz Jorge Brasilino da Silva; e, 03/06/2025 a 13/06/2025;
• Professora Especialista Anne Karoline do Nascimento Pereira Pinto. R E S O L V E :
§ 1º. A comissão será instituída para deliberação e elaboração de estudos DESIGNAR a servidora CARLA ADRIANA FREITAS GONÇALVES
necessários para a apresentação de um projeto de extensão duradouro e MARTINS, Auxiliar Judiciária - matrícula 7731, para exercer a função de
permanente, que será desenvolvido pela Universidade de Mato Grosso – GESTORA JUDICIÁRIA na Secretaria da 2ª Vara Cível e Criminal do Fórum
UNEMAT junto ao Sistema Prisional da Comarca de Cáceres, com a da Comarca de Canarana no seguinte período:
finalidade de remição da pena pela leitura. - 11 (onze) dias – 03/06/2025 a 13/06/2025.
§ 2º. A comissão ficará livre para realizar a metodologia e estruturação do P. R. I. Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Gestão de
projeto, visando à efetividade, o aprendizado e reinserção social do (a) Pessoas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
reeducando (a). Canarana - MT, 09 de junho de 2025
§ 3º. Fica instituído o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação pela (documento assinado digitalmente)
comissão do projeto, para deliberações e implementação nas unidades Carlos Eduardo de Moraes e Silva
prisionais de Cáceres/MT. Juiz de Direito e Diretor do Foro
Art. 2º. Os casos omissos serão deliberados pelo Juízo da Execução Penal
desta Comarca.
Art. 3º - Publique-se a presente portaria via DJE e, após, encaminhe- se cópia
PORTARIA N. 029/2025-DFCAN
à Corregedoria-Geral da Justiça, ao GMF/TJMT, à Secretaria de Segurança
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE
Pública, à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, ao Ministério
MORAES E SILVA, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA
Público, à Defensoria Pública, à Seccional da OAB, ao Conselho da
COMARCA DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
Comunidade de Cáceres, ao Escritório Social de Cáceres e à Direção das
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI, E
Unidades Prisionais.
CONSIDERANDO que a servidora Soani Solange Wesolowski, Gestora
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Judiciária da Secretaria da 2ª Vara Cível e Criminal do Fórum desta Comarca,
Cáceres/MT, data na assinatura digital.
matrícula 7733, usufruirá 11 (onze) dias de compensatórias no período de
José Eduardo Mariano
03/06/2025 a 13/06/2025;
Juiz de Direito
R E S O L V E :
DESIGNAR a servidora CARLA ADRIANA FREITAS GONÇALVES
Comarca de Canarana MARTINS, Auxiliar Judiciária - matrícula 7731, para exercer a função de
GESTORA JUDICIÁRIA na Secretaria da 2ª Vara Cível e Criminal do Fórum
Portaria da Comarca de Canarana no seguinte período:
- 11 (onze) dias – 03/06/2025 a 13/06/2025.
P. R. I. Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Gestão de
Pessoas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
PORTARIA N. 28/2025-DFCAN Canarana - MT, 09 de junho de 2025
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE (documento assinado digitalmente)
MORAES E SILVA, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA Carlos Eduardo de Moraes e Silva
COMARCA DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE Juiz de Direito e Diretor do Foro
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI, E
CONSIDERANDO que a servidora Luana Fátima Lucatelli, Distribuidora, Entrância Inicial
Contadora e Partidora, matrícula 24000, exercendo a função de GESTORA
ADMINISTRATIVA 2 desta Comarca, usufruirá 10 (dez) dias de férias no
Comarca de Brasnorte
período de 09/06/2025 a 18/06/2025 e 05 (cinco) dias de compensatórias no
período de 23/06/2025 a 27/06/2025;
R E S O L V E : Diretoria do Fórum
DESIGNAR a servidora SILVANE MARLISE SCHWEIG SANTANA, Técnica
Judiciária - matrícula 12009, para exercer a função de GESTORA
Disponibilizado 9/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11961 17