TJ-SP

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
ATENÇÃO: O curso não poderá ser aproveitado para dispensa de carga horária em cursos de pós-graduação da
EPM.
INÍCIO DO CURSO: 20 de maio de 2025, às 19h.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 17 de março a 04 de maio de 2025.
O curso será ministrado às terças-feiras, das 19h às 22h, com transmissão online em tempo real.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: EVENTUALMENTE, HAVENDO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DATAS EM RAZÃO
DA AGENDA DO PALESTRANTE, AS AULAS PODERÃO SER MINISTRADAS EM OUTROS DIAS DA SEMANA. SE ISSO
OCORRER, OS ALUNOS SERÃO AVISADOS COM ANTECEDÊNCIA PELA SECRETARIA.
PROGRAMA DO CURSO:
Tutelas no CDC – Administrativa e Penal – de 20 de maio a 10 de junho de 2025.
1 - O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os órgãos que compõem o sistema. O Departamento Nacional de Defesa
do Consumidor: atribuições e atuação. As políticas desenvolvidas na atuação administrativa da Defesa do Consumidor. 2 - O PROCESSO
ADMINISTRATIVO E O DIREITO DO CONSUMIDOR. A instauração do procedimento administrativo. A Defesa do Fornecedor no âmbito
administrativo. As Sanções Administrativas. Interpretação do artigo 56 do CDC. A discussão em Juízo das penalidades administrativas. A
atuação do PROCON. 3 - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO I. Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes
previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema. Parte Geral. 4 - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO II. Tipificação. O
processo penal para apuração dos crimes previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema. Parte Especial.
Para se inscrever, os interessados deverão:
1. Acessar o menu “Inscrições” no site da EPM (www.epm.tjsp.jus.br) e clicar em Curso Tutelas no CDC – Administrativa
e Penal;
2. Na sequência:
a) Funcionários e Magistrados do TJSP – deverão entrar com sua conta do TJSP e clicar em “Inscrever-se”;
c) Demais interessados – deverão entrar com sua conta de usuário externo existente (indicando e-mail e senha
previamente cadastrados) OU criar uma conta de usuário externo (clicando em “Inscrever-se agora”);
3. Depois de realizada a inscrição, automaticamente será enviada mensagem por e-mail confirmando a inscrição;
OBS.: Os alunos deverão se inscrever indicando o nome completo conforme documento de identificação
(informação fundamental para constar no relatório de frequência online, boletos, se o caso, e certificação, para os
alunos aprovados).
ATENÇÃO: para participar do curso não basta a inscrição, será necessário efetivar a matrícula conforme instruções
constantes neste edital.
PERÍODO DE MATRÍCULAS – de 06 a 12 de maio de 2025.
No período de 06 a 12 de maio de 2025 será divulgado no site da EPM e publicado no Diário da Justiça Eletrônico o
edital de matrículas com os nomes dos inscritos que deverão enviar os documentos para matricularem-se no curso.
O prazo acima fixado deverá ser rigorosamente observado pelos inscritos chamados para matrícula.
Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:
Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:
será concedido desconto de 100% (cem por cento).
Aos Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo: será concedido desconto de 100% (cem por cento).
Aos Funcionários Inativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: será concedido desconto de 60% (sessenta
por cento). Valor a ser pago: parcela única de R$ 80,00 (oitenta reais);
Aos Promotores de Justiça, Magistrados de outros Tribunais e Servidores Públicos em atividade (concursados na
administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta) - nos âmbitos federal,
estadual e municipal: com a devida comprovação, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento). Valor a ser pago:
parcela única de R$ 100,00 (cem reais);
Aos Conciliadores: mediante declaração comprobatória emitida pelo setor competente do TJSP onde atuam, datada do ano
vigente e com a assinatura do Juiz, será concedido desconto de 20% (vinte por cento). Valor a ser pago: parcela única de R$
160,00 (cento e sessenta reais);
Idosos – acima de 60 anos: será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento). Valor a ser pago: parcela única de R$
100,00 (cem reais).
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA:
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos: cópia simples da carteira funcional (CPF e RG, se não
constarem na carteira);
Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso) e da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na
carteira);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º