Processo ativo
Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o
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Identificação
Nº Processo: 1000559-81.2025.8.26.0189
Partes e Advogados
Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Conforme determina *** Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000559-81.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Marcelo Bortoleto
- Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o
preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado, ou, nos casos de pedidos
condenatórios, 4% d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o valor líquido da condenação. Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está
à livre disposição das partes. Nesse sentido, como se evidencia no cálculo de fl. 457, o recolhimento do preparo (fls. 446/447)
não está correto. Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a
parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção. Intime-
se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB: 150009/SP) - Luana
Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 5º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Marcelo Bortoleto
- Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o
preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado, ou, nos casos de pedidos
condenatórios, 4% d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o valor líquido da condenação. Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está
à livre disposição das partes. Nesse sentido, como se evidencia no cálculo de fl. 457, o recolhimento do preparo (fls. 446/447)
não está correto. Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a
parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção. Intime-
se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB: 150009/SP) - Luana
Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 5º andar