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TRABALHA EM TURNOS DE 12 X 36 HORAS, TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS.O DIVISOR DE 180 HORAS É
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Identificação
Nº Processo: 1016257-54.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Autor: TRABALHA EM TURNOS DE 12 X 36 HORAS, TOTALIZAN *** TRABALHA EM TURNOS DE 12 X 36 HORAS, TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS.O DIVISOR DE 180 HORAS É
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016257-54.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Cristiane Maria da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
HORAS EXTRAS. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEGUARDA MUNICIPAL MOVE AÇÃO CONTRA
O MUNICÍPIO DE PIRACICABA, PLEITEANDO O RECÁLCULO DAS HORAS EXT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAS, UTILIZANDO O DIVISOR DE 180
HORAS MENSAIS, COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIVISOR DE 180 HORAS
DE JORNADA MENSAL DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
TRABALHAM EM REGIME DE 12 X 36 HORAS, EM VEZ DO DIVISOR DE 200 HORAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 40 HORAS SEMANAIS, MAS O
AUTOR TRABALHA EM TURNOS DE 12 X 36 HORAS, TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS.O DIVISOR DE 180 HORAS É
ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP,
CONSIDERANDO A JORNADA EFETIVA DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE
DE JULGAMENTO: 1. O DIVISOR DE 180 HORAS MENSAIS É APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM REGIME DE 12X36 HORAS. 2. AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM
SER PAGAS COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS VENCIDAS, FÉRIAS-PRÊMIO E 13º SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 487, INCISO I; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI N.º 9.099/1995,
ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001813-
32.2017.8.26.0428, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2019. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Sala 2100
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Cristiane Maria da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
HORAS EXTRAS. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEGUARDA MUNICIPAL MOVE AÇÃO CONTRA
O MUNICÍPIO DE PIRACICABA, PLEITEANDO O RECÁLCULO DAS HORAS EXT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAS, UTILIZANDO O DIVISOR DE 180
HORAS MENSAIS, COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIVISOR DE 180 HORAS
DE JORNADA MENSAL DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
TRABALHAM EM REGIME DE 12 X 36 HORAS, EM VEZ DO DIVISOR DE 200 HORAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 40 HORAS SEMANAIS, MAS O
AUTOR TRABALHA EM TURNOS DE 12 X 36 HORAS, TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS.O DIVISOR DE 180 HORAS É
ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP,
CONSIDERANDO A JORNADA EFETIVA DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE
DE JULGAMENTO: 1. O DIVISOR DE 180 HORAS MENSAIS É APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM REGIME DE 12X36 HORAS. 2. AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM
SER PAGAS COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS VENCIDAS, FÉRIAS-PRÊMIO E 13º SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 487, INCISO I; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI N.º 9.099/1995,
ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001813-
32.2017.8.26.0428, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2019. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Sala 2100