trabalhou diversos REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 435
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
2. No caso, o reclamante fez a transcrição da decisão agravada e pagamento apenas do adicional das horas extraordinárias sobre as
se insurgiu de forma genérica, limitando-se a requerer o provimento horas irregularmente compensadas, nos termos do item IV da
integral do seu recurso de revista, sem impugnar de forma direta e Súmula nº 85, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior.
especí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. fica os fundamentos firmados em cada tema, em específico. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
3. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, provimento.
ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se
insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria
impugnar, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I.
Processo Nº RR-0020769-97.2019.5.04.0334
4. Ademais, como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as Complemento Processo Eletrônico
razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão Relator Min. Sergio Pinto Martins
Recorrente(s) ENSINGER INDUSTRIA DE
agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas PLASTICOS TECNICOS LTDA
correlacionadas com os respectivos temas e as alegadas ofensas Advogado Dr. CLÁUDIO ROBERTO DE MORAIS
GARCEZ(OAB: 28340/RS)
aos dispositivos de lei, o apelo não cumpre com o seu papel de Advogada Dra. ALEXANDRA NOSS
PACHECO(OAB: 46802/RS)
demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
Advogada Dra. FRANCIELE LEDUR(OAB: 97959
do recurso de revista. -A/RS)
Recorrido(s) ENDRIGO PEDRO ROOS
5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso,
Advogado Dr. PAULO FERNANDO
ficando prejudicada a análise da transcendência. LORENÇO(OAB: 93122-A/RS)
Advogado Dr. ANDRIO PORTUGUEZ
Agravo de instrumento de que não se conhece. FONSECA(OAB: 31913-A/RS)
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
Intimado(s)/Citado(s):
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO.
- ENDRIGO PEDRO ROOS
ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS.
- ENSINGER INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNICOS LTDA
INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85.
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Orgão Judicante - 8ª Turma
1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, embora DECISÃO : , por unanimidade: dar provimento ao agravo de
possível a coexistência do acordo de compensação e do banco de instrumento; não conhecer do recurso de revista em relação ao
horas, configurado o habitual labor extraordinário nos dias tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS";
destinados à compensação, bem como o não cumprimento dos conhecer do recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO
requisitos materiais do banco de horas, resulta inválido os regimes POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA
de compensação, afastando a possibilidade de incidência do item IV PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO
da Súmula nº 85. Precedentes. OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL", e, no mérito, dar-lhe
2. No caso, conquanto o Tribunal Regional tenha reconhecido a provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais
impossibilidade de adoção do regime de compensação simultâneo para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
com o banco de horas, divergindo do entendimento desta Corte EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Superior, tem-se que ficou expresso que o autor trabalhou diversos REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE
sábados e os documentos juntados revelaram o descumprimento PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº
dos requisitos estabelecidos para o banco de horas. Ficou assente, 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
ainda, que diversos sábados compensados durante a semana ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
tiveram as horas debitadas do banco de horas. RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE
3. Em vista do quadro fático delineado nos autos, evidenciando REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
prestação habitual de horas extraordinárias e o não cumprimento Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento
dos requisitos formais e materiais do banco de horas, tem-se por o agravo de instrumento para determinar o processamento do
descaracterizados os referidos regimes de compensação, recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá
ensejando o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª provimento.
diária e 44ª semanal, revelando-se inaplicável o item IV da Súmula RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER
nº 85. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA
4. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional ao determinar o PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342