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Identificação
Nº Processo: 1009000-59.2022.8.26.0576
Partes e Advogados
Autor: TRANS *** TRANSFERIU
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009000-59.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Gustavo da Silva -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. IPVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ANTIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O E NOVO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA QUANTO
A FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS MULTAS DE
TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CTB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:AUTOR TRANSFERIU
A POSSE DE VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL, PLACA DLS 6068, AO CO-RÉU J. M.S., EM 13 DE SETEMBRO DE 2019.
VEÍCULO PERMANECEU NA POSSE DO COMPRADOR, APESAR DE ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSTULA-SE A INEXIGIBILIDADE DOS IMPOSTOS,
TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO DESDE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO:2. (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO
VEÍCULO. (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR PELAS MULTAS DE TRÂNSITO DEVIDO À
FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE DO
EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA É AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA ALIENAÇÃO
DO VEICULO, SENDO IRRELEVANTE, NESTE CASO, A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APLICA-
SE NA ESPÉCIE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 585 DO STJ. NÃO É APLICÁVEL A TESTE FIRMADA NO
JULGAMENTO DO TEMA 1118 PELO STJ, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º,
II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS DE TRÂNSITO SUBSISTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Gustavo da Silva -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. IPVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ANTIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O E NOVO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA QUANTO
A FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS MULTAS DE
TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CTB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:AUTOR TRANSFERIU
A POSSE DE VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL, PLACA DLS 6068, AO CO-RÉU J. M.S., EM 13 DE SETEMBRO DE 2019.
VEÍCULO PERMANECEU NA POSSE DO COMPRADOR, APESAR DE ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSTULA-SE A INEXIGIBILIDADE DOS IMPOSTOS,
TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO DESDE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO:2. (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO
VEÍCULO. (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR PELAS MULTAS DE TRÂNSITO DEVIDO À
FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE DO
EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA É AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA ALIENAÇÃO
DO VEICULO, SENDO IRRELEVANTE, NESTE CASO, A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APLICA-
SE NA ESPÉCIE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 585 DO STJ. NÃO É APLICÁVEL A TESTE FIRMADA NO
JULGAMENTO DO TEMA 1118 PELO STJ, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º,
II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS DE TRÂNSITO SUBSISTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º