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Transportes Aéreos Portugueses S/A;
Cancelamento de vôo; Apelante: Rayssa
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Identificação
Nº Processo: 1163124-02.2024.8.26.0100
Vara: 20ª Vara Cível;
Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Rayssa
Partes e Advogados
Apelado: Transportes Aéreos *** Transportes Aéreos Portugueses S/A;
Apdo: Jose Carlos *** Jose Carlos Pereira da
Apte: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Fernando Rosenth *** Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Havendo interesse na tentativa
Advogados e OAB
Advogado: Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP); *** Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP); Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser desi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gnada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1163124-02.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1163124-02.2024.8.26.0100; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Rayssa
Cortez Braga Maia; Advogado: Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP); Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A;
Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1162729-10.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1162729-10.2024.8.26.0100; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Reginaldo
Melo Filho; Advogado: Mario Lucas Malheiros Cirino (OAB: 41018/CE); Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a; Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1173933-51.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1173933-51.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Márcio Aparecido
de Almeida; Advogado: Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP); Apelado: Banco C6 S/A; Advogado:
Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003319-98.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003319-98.2024.8.26.0201; Assunto: Bancários; Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e
Investimentos; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelado: John Éverton de Souza Correia (Justiça
Gratuita); Advogada: Isabela Gomes Cunha (OAB: 170035/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011684-13.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011684-13.2024.8.26.0664; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Jose Carlos Pereira da
Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP); Advogado: Edilson da Costa (OAB: 241565/
SP); Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000621-96.2024.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação:
Monitória; Nº origem: 1000621-96.2024.8.26.0144; Assunto: Duplicata; Apelante: Facville Fomento Mercantil Ltda; Advogada:
Isabel Cristina Telles Borges (OAB: 9972/SC); Apelado: A.c. França Plásticos e Embalagens - Me; Advogado: Betuel Martins Dias
Junior (OAB: 262003/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016067-80.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016067-80.2024.8.26.0002; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Patrick Pires
Braghini; Advogado: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP); Apelado: Gotogate Agência de Viagens Ltda; Advogado: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelado: Italia Transporto Aereo S.P.A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1050036-46.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050036-46.2021.8.26.0114; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Aupol
Consultoria e Assessoria de Negocios Eireli; Advogada: Valéria Cláudia da Costa Coppola (OAB: 209798/SP); Apelado: Leandro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser desi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gnada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1163124-02.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1163124-02.2024.8.26.0100; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Rayssa
Cortez Braga Maia; Advogado: Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP); Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A;
Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1162729-10.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1162729-10.2024.8.26.0100; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Reginaldo
Melo Filho; Advogado: Mario Lucas Malheiros Cirino (OAB: 41018/CE); Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a; Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1173933-51.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1173933-51.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Márcio Aparecido
de Almeida; Advogado: Leonardo Henrique D’andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP); Apelado: Banco C6 S/A; Advogado:
Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003319-98.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003319-98.2024.8.26.0201; Assunto: Bancários; Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e
Investimentos; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelado: John Éverton de Souza Correia (Justiça
Gratuita); Advogada: Isabela Gomes Cunha (OAB: 170035/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011684-13.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011684-13.2024.8.26.0664; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Jose Carlos Pereira da
Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP); Advogado: Edilson da Costa (OAB: 241565/
SP); Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000621-96.2024.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação:
Monitória; Nº origem: 1000621-96.2024.8.26.0144; Assunto: Duplicata; Apelante: Facville Fomento Mercantil Ltda; Advogada:
Isabel Cristina Telles Borges (OAB: 9972/SC); Apelado: A.c. França Plásticos e Embalagens - Me; Advogado: Betuel Martins Dias
Junior (OAB: 262003/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016067-80.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016067-80.2024.8.26.0002; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Patrick Pires
Braghini; Advogado: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP); Apelado: Gotogate Agência de Viagens Ltda; Advogado: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelado: Italia Transporto Aereo S.P.A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1050036-46.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050036-46.2021.8.26.0114; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Aupol
Consultoria e Assessoria de Negocios Eireli; Advogada: Valéria Cláudia da Costa Coppola (OAB: 209798/SP); Apelado: Leandro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º