Processo ativo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADO DEMATO GROSSO
PODERJUDICIÁRIO
TRIBUNALDEJUSTIÇA
Presidência
PORTARIATJMT/PRES N. 1046DE5DESETEMBRO DE2024.
Concede progressão horizontal, nos termos do art. 26
da Lei n. 8.814/2008 - Sistema de Desenvolvimento
de Carreirase Remuneração - SDCR.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais e regimentais, em conformidade com a
decisão proferida nos autos do Pedido de Progressão Horizontal n. 2/2022 (CIA n.
006779574.2022.8.11.0000),
RESOLVE:
Art ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 1º Conceder progressão horizontal às servidoras e aos servidores
identificados no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.814/2008 -
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, de acordo com o
momento da concretização dosrequisitos.
Art. 2º O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias
corridos, contadosda publicaçãodesta Portaria.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinadodigitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINODASILVA
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Cadastrado em: 14/08/2025 18:26
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