Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso — 11/06/2025

Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito e Diretora do Foro b) Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto
espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Comarca de Novo São Joaquim Art. 3º - Poderão participar deste procedimento de cadastramento as
entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente
constituídas, desde que:
Diretoria do Fórum
a) Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento;
b) Possuam sede própria na Comarca;
Edi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tal c) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de
prestação de serviços à comunidade;
d) Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de
* OEDITAL N.º 3/2025-CMNSJ, queTORNA PÚBLICO O RESULTADO apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade;
DEFINITIVO do processo seletivo destinado à formação de cadastro de e) Atuem diretamente na prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos,
reserva e credenciamento de assistente social, em conformidade com o Edital crimes e violências;
nº 01/2025-CMNSJ, de 06/03/2025, disponibilizado no Diário de Justiça f) Prestem serviços de maior relevância social;
eletrônico nº 11902, que regulamenta o Processo Seletivo de Credenciamento g) Apresentem Projetos compatíveis com os requisitos deste Edital.
de Pessoa (s) Física (s) na (s) área (s) de Serviço Social para atuação na Parágrafo único. “Não poderão participar deste procedimento”:
Comarca de Novo São Joaquim-MT, encontra-se em seu inteiro teor, no a) Empresas privadas com fins lucrativos;
Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. b) Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário;
Clique aqui c) Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino
Caderno de Anexo superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações
filantrópicas;
Comarca de São Félix do Araguaia d) Fundações e Instituições empresariais;
e) Organizações internacionais;
f) Entidades que não possuem 01 (um) ano de funcionamento;
Portaria g) Entidades que não possuem sede própria na Comarca;
h) Órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal,
Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
PORTARIA N. 15/2025-CNPar Art. 4º - O Prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade
O Dr. Luis Otavio Tonello dos Santos, MMº. Juiz de Direito Substituto e Diretor social para cadastrar será de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste
do Foro desta Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no Edital, sendo que o cadastro deverá ser protocolado em arquivo único em pdf
uso de suas atribuições legais, etc. C O N S I D E R A N D O: o teor da Lei pelo e-mail: sjq.diretoria@tjmt.jus.br
Municipal n. 772/2015, datada de 28.09.2015, que instituiu Feriado Municipal Art. 5º - As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, em
nesta cidade de São Félix do Araguaia-MT, toda 2ª Sexta feira do mês de conformidade com o Provimento nº 05/2015-CGJ, com os documentos
junho de cada ano a ser comemorado o dia dos Evangélicos. R E S O L V E: descritos no art. 579 da CNGC.
Art. 1º. SUSPENDER o expediente forense nesta Comarca, no dia 13 de §1º - Todos os cadastros serão analisados por este Juízo.
junho de 2025 (sexta feira), em razão da instituição de Feriado Municipal, toda §2º - Após todo procedimento, será publicado a relação das entidades que
2ª Sexta feira do mês de junho de cada ano a ser comemorado o dia dos tiveram os cadastros aprovados.
Evangélicos. Art. 2º. SUSPENDER todos os prazos processuais, ficando os Art. 6º - O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10
mesmos prorrogados para o primeiro dia útil, P. R. Cumpra-se, encaminhando (dez) dias, no modelo previsto no Anexo II, de acordo com o Provimento nº
-se cópia ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. São Félix 05/2015- CGJ, contado do prazo da publicação das listas das entidades que
do Araguaia, 10 de junho de 2025. Luis Otavio Tonello dos Santos Juiz de estão com os cadastros regulares;
Direito Substituto e Diretor do Foro Art. 7º - Após à análise, será publicada a lista das instituições habilitadas.
Parágrafo único. Os projetos serão analisados pelo Juízo, com auxilio da
Comarca de São José dos Quatro Marcos equipe multidisciplinar da Comarca, nos termos da Resolução 154/2012 do
CNJ e Provimento 39/2020 da CGJ-TJMT.
Art. 8º - A destinação de valores e as demais fases deste chamamento
Diretoria do Fórum
público observará as normativas da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim
do Conselho Nacional de Justiça.
Edital Art. 9º - Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e
questões referentes a este Edital, a Diretoria do Foro da Comarca de São
José dos Quatro Marcos/MT.
EDITAL N.º 002/2025 - CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES Parágrafo único. O contato também pode ser através dos telefones/whatsapp
O Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos André da Silva, MMº Juiz de Direito (65) 9.9959-7427 ou ainda pelo e-mail sjq.diretoria@tjmt.jus.br.
e Diretor do Foro desta Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, no uso Art. 10 - Os casos omissos serão decididos por este Juízo.
de suas atribuições legais, consubstanciado na Resolução n.º 154, de 13 de Publique-se. Registre-se. Intimem-se e se cumpra.
julho de 2012, com as alterações dadas pelas Resoluções nº 206/2015 e Encaminhe-se cópia do presente aos meios de comunicação desta Comarca
225/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 005/2015, alterado visando à ampla e irrestrita publicidade.
pelos provimentos nos 29/2019, 34/2019 e 39/2020, da Corregedoria-Geral de Encaminhe-se cópia a Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público,
Justiça do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil.
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, com São José dos Quatro Marcos/MT, 03 de junho de 2025.
as alterações dadas pelas Resoluções nº 206/2015 e 225/2016 do Conselho Marcos André da Silva
Nacional de Justiça; Juiz de Direito e Diretor do Foro
CONSIDERANDO Provimento nº 005/2015, alterado pelos provimentos nos ANEXO I DO EDITAL Nº 002/2025 FORMULÁRIO DE CADASTRO
29/2019, 34/2019 e 39/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de I. Identificação da Entidade:
Mato Grosso; Nome Completo da Instituição:
CONSIDERANDO a parcela de jurisdição desta Unidade Judiciária Diretor (a) Presidente: CPF do Diretor (a)
consistente na execução de sanções penais; Presidente:
RESOLVE: CPF do Diretor (a) Presidente:
Art. 1º - CONVOCAR as instituições públicas e/ou privadas com finalidade CNPJ:
social, sediadas nesta para participarem do CADASTRO E HABILITAÇÃO, Telefone(s):
com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações Endereço:
pecuniárias oriundas das penas restritivas de direitos cumpridas nesta Vara E-mail:
de Execução Penal. Horário atendimento:
Parágrafo Único. O Conselho da Comunidade desta cidade e Comarca é II. Natureza Jurídica da entidade: ( ) pública ( ) privada
dispensado deste chamamento público quando os recursos forem destinados III. Atividades(s) desempenhadas(s) pela entidade:
ao financiamento de projetos que contemplem a prestação de assistência IV. Possui interesse em receber prestadores de serviço? ( ) Sim ( ) Não
material, à saúde, à educação, ao trabalho e social aos sentenciados e a V. Nome do (a) funcionário (a) responsável pelo acompanhamento do serviço
melhoria do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (CNGC, 578). prestado, com indicação do respectivocargo/função:
Art. 2º - As referidas entidades deverão observar os seguintes objetivos: VI. Declaro que o cadastro acompanha os seguintes documentos, conforme
a) Cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal, enquanto determina a CNGC:
instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das VII. Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado
prestações pecuniárias; - Selecionar as entidades candidatas com objetivo de em cartório;
prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de VIII. Cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou
interesse público e que se adequem as exigências da Resolução nº 154/2012 administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante;
do CNJ; IX. Os comprovantes de regularidade fiscal junta às Fazendas Públicas nas
Disponibilizado 11/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11963 21