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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
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Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. liberação dos valores,caso a
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário
indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na
mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada,
procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado
para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. Advogados(s):
Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP), Octávio Sandoval
Morandini (OAB 384500/SP), Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB 384834/SP), Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB
399542/SP), Rafael Francisco Albuquerque (OAB 404565/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Lucas Cavina Mussi
Mortati (OAB 344044/SP), Victor Sandoval Mattar (OAB 300022/SP), Davi Pires Santana (OAB 359112/SP), Diego Leite Lima
Jesuino (OAB 331777/SP), Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB 102565/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR , Wladimir
Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRÃO (OAB 126465/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB
136973/SP), Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB
250793/SP), DAVI PIRES SANTANA , Diogo Simões Rabello (OAB 305672/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB
329796/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO , LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI , Ana Teresa Magno Sandoval (OAB 347258/SP)
- ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA
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ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RAFAEL FRANCISCO
ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RENATO MELLO DE PAULA RIBEIRO (OAB 399542/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA
DOMINGOS (OAB 384834/SP), OCTÁVIO SANDOVAL MORANDINI (OAB 384500/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA
KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), DAVI PIRES SANTANA, ANA
TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI, DIEGO LEITE LIMA JESUINO, LUIS
RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB
329796/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DAVI PIRES
SANTANA (OAB 359112/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/
SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP),
LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP),
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
(OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. liberação dos valores,caso a
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário
indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na
mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada,
procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado
para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. Advogados(s):
Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP), Octávio Sandoval
Morandini (OAB 384500/SP), Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB 384834/SP), Renato Mello de Paula Ribeiro (OAB
399542/SP), Rafael Francisco Albuquerque (OAB 404565/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Lucas Cavina Mussi
Mortati (OAB 344044/SP), Victor Sandoval Mattar (OAB 300022/SP), Davi Pires Santana (OAB 359112/SP), Diego Leite Lima
Jesuino (OAB 331777/SP), Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB 102565/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR , Wladimir
Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRÃO (OAB 126465/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB
136973/SP), Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB
250793/SP), DAVI PIRES SANTANA , Diogo Simões Rabello (OAB 305672/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB
329796/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO , LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI , Ana Teresa Magno Sandoval (OAB 347258/SP)
- ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA
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ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RAFAEL FRANCISCO
ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP), RENATO MELLO DE PAULA RIBEIRO (OAB 399542/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA
DOMINGOS (OAB 384834/SP), OCTÁVIO SANDOVAL MORANDINI (OAB 384500/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA
KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), DAVI PIRES SANTANA, ANA
TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI, DIEGO LEITE LIMA JESUINO, LUIS
RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB
329796/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DAVI PIRES
SANTANA (OAB 359112/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/
SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP),
LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP),
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
(OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES
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PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º