Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
DO LEILÃO:
1ª PRAÇA: Inicia no dia 07/03/2025, às 15:00hs, e termina no dia 11/03/2025, a partir das 15:00hs. Na primeira praça, não
serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação nos termos do inciso I, § 3º-A do art. 142 da Lei nº 11.101/05. Caso não
haja lance, seguir-se-á sem interrupção para a: 2ª PRAÇA: Inicia no dia 11/03/2025, às 15:01hs, e termina no dia 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6/03/2025,
a partir das 15:00hs. Na segunda praça serão admitidos lances não inferiores a 50% da avaliação nos termos do inciso II. 3º-A
do art. 142 da Lei nº 11.101/05. Caso não haja lance, seguir-se-á sem interrupção para a: 3ª PRAÇA: Inicia no dia 26/03/2025,
às 15:01hs, e termina no dia 10/04/2025, a partir das 15:00hs. Na terceira praça serão admitidos lances de qualquer valor,
nos termos do inciso II. 3º-A do art. 142 da Lei nº 11.101/05, sendo que o lance vencedor poderá ser submetido à apreciação
judicial.
DA DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA WMA MEDICINA DO TRABALHO, INPI Nº 830048146. AVALIAÇÃO: R$ 8.639,61 (oito
mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos).
DO BEM MÓVEL INTELECTUAL: A marca será alienada no estado em que se encontra junto ao INPI Instituto Nacional de
Propriedade Industrial não respondendo a titular do registro (ou do pedido de registro), pelo seu deferimento/manutenção e/ou
lei posterior que desfazer ou alterar as normas, direitos e condições para o registro, bem como de seu gozo pelo adquirente.
Desta forma, constitui ônus do interessado verificar suas condições e/ou demais peculiaridades, antes das datas designadas
para a alienação. As despesas e os custos relativos à transferência patrimonial do bem, correrão por conta do arrematante. O
arrematante ficará livre de quaisquer ônus que incidem sobre o bem, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do
devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho,
nos exatos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA: Os bens serão leiloados em três etapas, na primeira etapa serão aceitos lances cujo valor
mínimo equivale ao valor de avaliação dos bens; na segunda etapa serão aceitos lances cujo valor mínimo equivale à metade
do valor de avaliação dos bens, e, na terceira etapa serão aceitos lances de qualquer preço, sendo que o lance vencedor
será submetido à apreciação do Juiz, que considerará a conveniência e viabilidade do lance para a Massa Falida, mediante a
comprovação do pagamento da arrematação e comissão nos prazos previstos neste edital.
DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, na plataforma de divulgação de
leilões, a saber www.positivoleiloes.com.br, inclusive as fotos e as descrições detalhadas dos bens apregoados.
DO LEILÃO: O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Erick Soares Teles, inscrito na JUCESP nº. 1.197 e realizado por
MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.positivoleiloes.com.br. Os lances deverão ser ofertados EXCLUSIVAMENTE pela
Internet, através do Portal anteriormente citado.
DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e
quatro horas), após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de
se desfazer a arrematação.
DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO LANCE: Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro
comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lances
anteriores, para que sejam submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais previstas no art. 897,
do CPC. O Arrematante remisso arcará com o pagamento de 20% (vinte por cento) do lance em favor da Massa Falida e 5%
(cinco por cento) ao Leiloeiro a título de multa por inadimplência.
DA COMISSÃO: O arrematante pagará ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por
cento) sobre o valor da arrematação, que não está incluído no valor do lance. O pagamento da comissão deverá ser realizado
por transferência bancária ou outro meio que o leiloeiro informar, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento
do leilão e do envio dos dados por e-mail ao arrematante.
CONDIÇÕES GERAIS: Em caso de desistência ou inadimplência, ao arrematante serão impostas as penalidades previstas
na legislação e/ou no presente edital. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência,
este deverá ser exercido durante o leilão, em igualdade de condições com eventuais outros interessados, cabendo ao titular
do direito participar do leilão e exercer seu direito de preferência com base no maior lance (e nas mesmas condições de
pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis na plataforma www.
positivoleiloes.com.br.
E para que produza seus efeitos de direito, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Campinas, aos 03 de fevereiro de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º