0011475-87.2018.5.15.0095

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 332
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Publique-se. (art. 1º, § 3º do Ato Conjunto nº 1, CSJT.CGJT, de 28 de maio de
Brasília, 27 de janeiro de 2025. 2018, que trata do sistema PJE), a utilização dos sistemas SIF2 e
PEC e outras soluções que considerar pertinentes.
Publique-se.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Brasília, 27 de janeiro de 2025.
SERGIO PINTO MARTINS
Ministro Relator
Firmado por assinatura digital (M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P 2.200-2/2001)
Processo Nº Ag-AIRR-0011475-87.2018.5.15.0095 SERGIO PINTO MARTINS
Complemento Processo Eletrônico Ministro Relator
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. Processo Nº AIRR-0020478-49.2020.5.04.0371
Advogado Dr. SÉRGIO RICARDO TRIGO DE Complemento Processo Eletrônico
CASTRO(OAB: 162214-A/SP)
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Advogado Dr. FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB:
Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
92607-A/SP)
SANEAMENTO - CORSAN
Advogada Dra. ANA CLÁUDIA MORAES BUENO
Advogado Dr. EUGÊNIO HAINZENREDER
DE AGUIAR(OAB: 102954/SP)
JÚNIOR(OAB: 53691/RS)
Agravado CLAUDETE FREITAS MARQUES
Advogada Dra. MONICA CANELLAS
Advogado Dr. VINÍCIUS AUGUSTUS ROSSI(OAB: 28359-S/RS)
FERNANDES ROSA CASCONE(OAB:
Advogado Dr. BENÔNI CANELLAS ROSSI(OAB:
248321-A/SP)
43026/RS)
Agravado PVTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
Advogada Dra. CELIANA SURIS SIMOES
POLIMEROS LTDA.
PIRES(OAB: 47117-A/RS)
Advogado Dr. LUÍS CLÁUDIO MONTORO
Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES
MENDES(OAB: 150485/SP)
NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO
Advogado Dr. CAROLINA MERIZIO BORGES DE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM
OLINDA(OAB: 289288-A/SP) SERVIÇOS DE ESGOTO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
SINDIÁGUA
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. PEDRO LUIZ CORREA
- CLAUDETE FREITAS MARQUES OSORIO(OAB: 15540/RS)
- PVTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIMEROS LTDA. Advogado Dr. ANTONIO ESCOSTEGUY
CASTRO(OAB: 14433/RS)
- TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.
Intimado(s)/Citado(s):
Juntem-se os expedientes tombados sob os números TST-Pet.
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
321957/2024-4 e 337260/2024-0.
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
A reclamada TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S.A. requer a PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE
substituição de depósitos recursais recolhidos por seguro garantia ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA
judicial e expedição de alvará com liberação de valores.
Os depósitos recursais recolhidos ficam à disposição do juízo da Junte-se o expediente tombado sob o nº TST-Pet. 604794/2024-0.
execução, o qual é competente para examinar a matéria. A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
Acrescente-se, por oportuno, que o juízo da execução tem CORSAN requer a substituição de depósitos recursais recolhidos
competência inclusive para verificar situações peculiares de cada por seguro garantia judicial e expedição de alvará com liberação de
processo em que possa haver a eventual liberação de valores valores.
incontroversos para o reclamante. Os depósitos recursais recolhidos ficam à disposição do juízo da
Considerando as peculiaridades que norteiam o exame da execução, o qual é competente para examinar a matéria.
regularidade da apólice de seguro garantia judicial e, em Acrescente-se, por oportuno, que o juízo da execução tem
observância às normas legais e regulamentares que regem a competência inclusive para verificar situações peculiares de cada
possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro- processo em que possa haver a eventual liberação de valores
garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção incontroversos para o reclamante.
ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, Considerando as peculiaridades que norteiam o exame da
com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT regularidade da apólice de seguro garantia judicial e, em
nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que Secretaria da 8ª observância às normas legais e regulamentares que regem a
Turma oficie a Vara do Trabalho de origem, via malote digital, com possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-
cópia deste despacho, da petição avulsa, documentos que a garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção
acompanham e da(s) apólice(s) a ser(em) substituída(s), a fim de ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019,
que examine o pedido como entender de direito, no prazo de 30 com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT
dias. nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que Secretaria da 8ª
Após o decurso do prazo, o Juízo de origem, mediante ofício, Turma oficie a Vara do Trabalho de origem, via malote digital, com
deverá prestar as informações concernentes ao deslinde do pedido. cópia deste despacho, da petição avulsa, documentos que a
Para dar cumprimento a este despacho fica autorizada a primeira acompanham e da(s) apólice(s) a ser(em) substituída(s), a fim de
instância a utilizar todos os meios que entender adequados, como, que examine o pedido como entender de direito, no prazo de 30
por exemplo, o recebimento do despacho como carta de ordem, a dias.
abertura de autos eletrônicos apartados em execução provisória Após o decurso do prazo, o Juízo de origem, mediante ofício,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461