Processo ativo
0285440-66.2022.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0285440-66.2022.8.26.0500
Classe: Única do Score Eqi
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processo 0285440-66.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Liziane Crude Santos Teixeira -
Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0025632-34.2021.8.26.0053/0042 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Acidentes Vistos.
Páginas 142/316: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025 protocolado às págs.
4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil (Cessionário de Liziane Crude Santos
Teixeira) Deságio: 40% RRA: 179 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após
à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de
2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), ALINE CRISTINA LUSCRI (OAB 332523/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0291913-05.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Jose Numeriano Gonçalves dos Santos - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0019094-08.2019.8.26.0053/0003 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 96/135: Não obstante a comunicação do juízo da execução, tendo em vista que o acordo foi celebrado nos termos
do art. 102, § 1º do ADCT, descabem providências, tendo em vista que referido acordo não foi protocolado pela Procuradoria
Geral do Estado no precatório, nos termos do artigo 30 do Provimento CSM nº 2.753/2024. Somente após o envio do acordo
pela entidade devedora é que serão tomadas providências por parte desta diretoria. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade
devedora, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0293216-54.2021.8.26.0500 - Precatório - Férias - Odair Pedro Costa da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0004496-78.2021.8.26.0053/0008 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Nos termos dos informes da
DEPRE, verificou-se que os valores pagos no precatório devem ser tributados pela tabela progressiva na forma de Rendimentos
Recebidos Acumuladamente RRA. Assim, há a necessidade de retificação da DIRF 2023, ano calendário 2022, para que conste
junto à Receita Federal a indicação de pagamento, considerando os meses de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
RRA. Providencie a DEPRE a retificação da DIRF para fazer constar os dados de RRA referentes ao pagamento, conforme
os apontamentos supra. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0303933-62.2020.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Jose Aparecido Vasconcelos - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000034-18.2014.8.26.0120/0001 2ª Vara Foro de Cândido Mota Vistos. Páginas 50/63:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Jose Aparecido Vasconcelos Deságio: 20%
Acordo abrangerá somente 75% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 25% pendente de pagamento, vinculado
ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou destacado quando
da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do art. 8º, § 1º do
Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE
2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV:
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANTONIO
MARCOS GONÇALVES (OAB 169885/SP)
Processo 0306800-57.2022.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Eduardo Alves Veneziani - Classe Única do Score Eqi
Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0012069-41.2019.8.26.0053/0001 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 132/265: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025 protocolado às págs.
4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
(Classe Única do) Score Eqi Prec Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (Cessionário de
Eduardo Alves (Scislowski) Veneziani) Deságio: 40% RRA: 65 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora,
para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA
(OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP),
ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0307849-07.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Sandra Regina de Oliveira - Ativos Especiais
III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Processo de Origem: 0001375-85.2019.8.26.0417/0001
1ª Vara Foro de Paraguaçu Paulista Vistos. Páginas 33/34, 35/120 e 121/124: Em face da documentação apresentada, a qual
atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, reconheço a cessão dos direitos creditórios deste precatório,
nos termos especificados à pág. 125. Outrossim, procedeu-se à inclusão do cessionário nos sistemas desta Diretoria, bem como
das advogadas que o representam, conforme também especificado à pág. 125. Se houver discordância relativa à inclusão das
novas procuradoras, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-
se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações
bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado
qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos
do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos
constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, para o que couber. Publique-se.
São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB
315202/SP), GABRIELLE COSME PAIXÃO (OAB 493105/SP)
Processo 0310234-25.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodrigo Lucena Ferreira -
Precatórios do Brasil Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022426-17.2018.8.26.0053/0015
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 77/105: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
Precatórios do Brasil Ltda (cessionário de Rodrigo Lucena Ferreira) Deságio: 40% O patrono(a)subscritor do acordo foi recém-
constituído pela parte credora, não fazendo parte destes autos como seu procurador até o momento. Não obstante os poderes
que lhe tenham sido conferidos para celebração do acordo, que serão observados para a referida finalidade, o ingresso de
novos patronos aos autos do precatório requer sejam observados os termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº
2.753/24. O fato é que o art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao(s) mandatário(s) quanto à nomeação de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Processo 0285440-66.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Liziane Crude Santos Teixeira -
Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0025632-34.2021.8.26.0053/0042 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Acidentes Vistos.
Páginas 142/316: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025 protocolado às págs.
4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil (Cessionário de Liziane Crude Santos
Teixeira) Deságio: 40% RRA: 179 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após
à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de
2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), ALINE CRISTINA LUSCRI (OAB 332523/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0291913-05.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Jose Numeriano Gonçalves dos Santos - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0019094-08.2019.8.26.0053/0003 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 96/135: Não obstante a comunicação do juízo da execução, tendo em vista que o acordo foi celebrado nos termos
do art. 102, § 1º do ADCT, descabem providências, tendo em vista que referido acordo não foi protocolado pela Procuradoria
Geral do Estado no precatório, nos termos do artigo 30 do Provimento CSM nº 2.753/2024. Somente após o envio do acordo
pela entidade devedora é que serão tomadas providências por parte desta diretoria. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade
devedora, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0293216-54.2021.8.26.0500 - Precatório - Férias - Odair Pedro Costa da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0004496-78.2021.8.26.0053/0008 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Nos termos dos informes da
DEPRE, verificou-se que os valores pagos no precatório devem ser tributados pela tabela progressiva na forma de Rendimentos
Recebidos Acumuladamente RRA. Assim, há a necessidade de retificação da DIRF 2023, ano calendário 2022, para que conste
junto à Receita Federal a indicação de pagamento, considerando os meses de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
RRA. Providencie a DEPRE a retificação da DIRF para fazer constar os dados de RRA referentes ao pagamento, conforme
os apontamentos supra. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0303933-62.2020.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Jose Aparecido Vasconcelos - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000034-18.2014.8.26.0120/0001 2ª Vara Foro de Cândido Mota Vistos. Páginas 50/63:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Jose Aparecido Vasconcelos Deságio: 20%
Acordo abrangerá somente 75% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 25% pendente de pagamento, vinculado
ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou destacado quando
da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do art. 8º, § 1º do
Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE
2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV:
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANTONIO
MARCOS GONÇALVES (OAB 169885/SP)
Processo 0306800-57.2022.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Eduardo Alves Veneziani - Classe Única do Score Eqi
Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0012069-41.2019.8.26.0053/0001 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 132/265: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025 protocolado às págs.
4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
(Classe Única do) Score Eqi Prec Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (Cessionário de
Eduardo Alves (Scislowski) Veneziani) Deságio: 40% RRA: 65 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora,
para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA
(OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP),
ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0307849-07.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Sandra Regina de Oliveira - Ativos Especiais
III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Processo de Origem: 0001375-85.2019.8.26.0417/0001
1ª Vara Foro de Paraguaçu Paulista Vistos. Páginas 33/34, 35/120 e 121/124: Em face da documentação apresentada, a qual
atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, reconheço a cessão dos direitos creditórios deste precatório,
nos termos especificados à pág. 125. Outrossim, procedeu-se à inclusão do cessionário nos sistemas desta Diretoria, bem como
das advogadas que o representam, conforme também especificado à pág. 125. Se houver discordância relativa à inclusão das
novas procuradoras, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-
se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações
bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado
qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos
do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos
constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, para o que couber. Publique-se.
São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB
315202/SP), GABRIELLE COSME PAIXÃO (OAB 493105/SP)
Processo 0310234-25.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodrigo Lucena Ferreira -
Precatórios do Brasil Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022426-17.2018.8.26.0053/0015
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 77/105: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
Precatórios do Brasil Ltda (cessionário de Rodrigo Lucena Ferreira) Deságio: 40% O patrono(a)subscritor do acordo foi recém-
constituído pela parte credora, não fazendo parte destes autos como seu procurador até o momento. Não obstante os poderes
que lhe tenham sido conferidos para celebração do acordo, que serão observados para a referida finalidade, o ingresso de
novos patronos aos autos do precatório requer sejam observados os termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº
2.753/24. O fato é que o art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao(s) mandatário(s) quanto à nomeação de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º