Processo ativo
United Airlines Inc. - Vistos, Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
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Identificação
Nº Processo: 1004216-42.2024.8.26.0229
Partes e Advogados
Apelado: United Airlines Inc. - Vistos, Em sede de preliminar de *** United Airlines Inc. - Vistos, Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Advogados e OAB
Advogado: particular não é suficiente para o indeferimento do *** particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004216-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Clezio Antonio dos
Santos - Apelado: United Airlines Inc. - Vistos, Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido
dispositivo, mil ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples
contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do
referido dispositivo legal, veja-se: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural; §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém,
ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação
da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o
desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Clezio Antonio dos
Santos - Apelado: United Airlines Inc. - Vistos, Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido
dispositivo, mil ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples
contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do
referido dispositivo legal, veja-se: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural; §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém,
ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação
da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o
desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º