Processo ativo
Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP)
Adicional de Insalubridade;
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Identificação
Nº Processo: 1019476-87.2022.8.26.0114
Vara: 1ª Vara da Fazenda
Assunto: Adicional de Insalubridade;
Partes e Advogados
Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogad *** Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP); Advo *** Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP); Advogada: Beatriz Meloni Mitidieri (OAB: 425106/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1019476-87.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019476-87.2022.8.26.0114; Assunto: Adicional de Insalubrid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ade;
Apelante: Felipe Ferreira; Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP); Advogada: Beatriz Meloni Mitidieri (OAB: 425106/
SP); Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP)
(Procurador)
1047503-98.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047503-98.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Paula Martins; Advogado:
Thiago Schmitz (OAB: 33923/SC); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/
SP) (Procurador)
1064084-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064084-91.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB:
128515/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador)
1003633-96.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003633-96.2023.8.26.0001; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Luan Matheus Silva de Souza; Advogado: Lucas Leão e Castro dos Santos (OAB: 237892/RJ); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador)
1008971-21.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008971-21.2025.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de
Veículo; Apelante: Wanderlucia Pereira dos Anjos Soares; Advogada: Michelly dos Santos Almeida (OAB: 462401/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador)
1009488-87.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santana de Parnaíba;
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009488-87.2024.8.26.0529; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Felipe Augusto
Roim Lombisani (OAB: 239042/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Paulo Roberto Pontes; Advogado:
Bruno Moraes da Costa (OAB: 328109/SP)
1007668-24.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007668-24.2024.8.26.0047; Assunto: Licença Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Edilson José da Silva; Advogado: Enzo Bertão (OAB: 408610/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador)
1000279-76.2018.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000279-76.2018.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Nathan Gomes Pereira do Nascimento (OAB: 447783/SP) (Procurador);
Apelado: Samir Gustavo Aparecido Nascimento (Representado(a) por sua Mãe) e outro; Advogada: Roberta Sadagurschi
Cavarzani (OAB: 250887/SP); Apelado: Maria de lurdes dos reis nascimento (Interdito(a)); Interessado: AUTOVIAS S/A;
Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP)
1013447-61.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013447-61.2023.8.26.0348; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: José
de Matos Melo Junior; Advogado: Fábio Aparecido Conde de Melo (OAB: 433182/SP); Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran
1000266-89.2024.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Adélia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000266-89.2024.8.26.0531; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Claudenir João Aparecido Pinotti e Outros (E outros(as)); Advogado: Murillo Augusto Leite (OAB: 426939/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
1061912-16.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1061912-16.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento
de insumos; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Marília Cardoso Yokozawa Curado (OAB: 49200/GO) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: PAULO CESAR DE JESUS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador)
1029752-06.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1019476-87.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019476-87.2022.8.26.0114; Assunto: Adicional de Insalubrid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ade;
Apelante: Felipe Ferreira; Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP); Advogada: Beatriz Meloni Mitidieri (OAB: 425106/
SP); Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP)
(Procurador)
1047503-98.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047503-98.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Paula Martins; Advogado:
Thiago Schmitz (OAB: 33923/SC); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/
SP) (Procurador)
1064084-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064084-91.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB:
128515/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador)
1003633-96.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003633-96.2023.8.26.0001; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Luan Matheus Silva de Souza; Advogado: Lucas Leão e Castro dos Santos (OAB: 237892/RJ); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador)
1008971-21.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008971-21.2025.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de
Veículo; Apelante: Wanderlucia Pereira dos Anjos Soares; Advogada: Michelly dos Santos Almeida (OAB: 462401/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador)
1009488-87.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santana de Parnaíba;
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009488-87.2024.8.26.0529; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Felipe Augusto
Roim Lombisani (OAB: 239042/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Paulo Roberto Pontes; Advogado:
Bruno Moraes da Costa (OAB: 328109/SP)
1007668-24.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007668-24.2024.8.26.0047; Assunto: Licença Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Edilson José da Silva; Advogado: Enzo Bertão (OAB: 408610/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador)
1000279-76.2018.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000279-76.2018.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Nathan Gomes Pereira do Nascimento (OAB: 447783/SP) (Procurador);
Apelado: Samir Gustavo Aparecido Nascimento (Representado(a) por sua Mãe) e outro; Advogada: Roberta Sadagurschi
Cavarzani (OAB: 250887/SP); Apelado: Maria de lurdes dos reis nascimento (Interdito(a)); Interessado: AUTOVIAS S/A;
Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP)
1013447-61.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013447-61.2023.8.26.0348; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: José
de Matos Melo Junior; Advogado: Fábio Aparecido Conde de Melo (OAB: 433182/SP); Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran
1000266-89.2024.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Adélia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000266-89.2024.8.26.0531; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Claudenir João Aparecido Pinotti e Outros (E outros(as)); Advogado: Murillo Augusto Leite (OAB: 426939/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
1061912-16.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1061912-16.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento
de insumos; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Marília Cardoso Yokozawa Curado (OAB: 49200/GO) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: PAULO CESAR DE JESUS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador)
1029752-06.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º