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Usina Alta Mogiana S/a-
Revogação/Anulação de multa ambiental; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1506183-40.2023.8.26.0572
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Usina Alta M *** Usina Alta Mogiana S/a-
Advogados e OAB
Advogado: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) (P *** Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) (Procurador); Apelado: Usina Alta Mogiana S/a-
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1506183-40.2023.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506183-40.2023.8.26.0572; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) (Procurador); Apelado: Usina Alta Mogiana S/a-
acucar e Alcool; Advogada: Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP)
1001919-93.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001919-93.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ariel Pereira
da Cruz; Advogado: Ely da Silva Marques (OAB: 448922/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0506663-62.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0506663-62.2011.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Ee Prof¦ Julia
Rios Athayde
1030589-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1030589-56.2024.8.26.0053; Assunto: Ordem Urbanística; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Associação Franciscana de Solidariedade; Advogado: Alan Faria Andrade Silva (OAB: 327626/SP);
Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador); Interessado:
Associaçao de Preservaçao do Cambuci e Vila Deodoro; Advogada: Fernanda Ferreira Salvador (OAB: 243220/SP)
1062908-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1062908-77.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Aliança Agrícola do Cerrado S/A; Advogado: Sergio Villanova Mozdzenski
de Lemos Vasconcelos (OAB: 290488/SP); Advogado: João André Buttini de Moraes (OAB: 287864/SP)
0558303-17.2005.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0558303-17.2005.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Apelado:
Ee Senador Vergueiro
0021309-46.2011.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0021309-46.2011.8.26.0405; Assunto: Posturas Municipais; Apelante:
Município de Osasco; Advogado: Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessada: Matilde Benedita Souza Guedes e outros; Advogado: Edu Eder de Carvalho (OAB:
145050/SP); Advogado: Celso Adelino dos Santos (OAB: 340547/SP); Interessada: Maria José Brígida Albonetti; Advogado: Edu
Eder de Carvalho (OAB: 145050/SP); Advogada: Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB: 138599/SP); Interessado: Maria Amelia
Braga; Advogado: Marcilio Leite Filho (OAB: 147618/SP); Advogado: Celso Adelino dos Santos (OAB: 340547/SP); Interessado:
Jose Manuel Martins; Advogada: Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB: 81728/SP)
1087988-77.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087988-77.2023.8.26.0053; Assunto: Municipais; Apelante: Vale do
Paraiba Incorporadora Ltda; Advogado: Bruno Canhedo Sigaud (OAB: 401583/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador)
1039124-49.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1039124-49.2019.8.26.0602; Assunto: Inspeção Fitossanitária; Apelante: Núcleo
de Tecnologia Farmacêutica Phito Fórmulas Ltda. – Epp; Advogado: Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP); Advogada: Paola
Lima Campos (OAB: 294396/SP); Advogado: Vitor Falcão Valio (OAB: 453704/SP); Advogada: Andrea Miriam Rosenberg Valio
(OAB: 125440/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador)
0000400-96.1999.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Aguaí; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0000400-96.1999.8.26.0083; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Aguai; Advogada: Marília Sabino Ramires Simões (OAB: 277946/SP) (Procurador); Apelado: Valmir Martins Ferreira
1003582-42.2022.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003582-42.2022.8.26.0156; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: FELIPE
CEZARIO FERREIRA DE CARVALHO; Advogado: Andre Marcolino de Siqueira (OAB: 299548/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1000845-37.2022.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1000845-37.2022.8.26.0586; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1506183-40.2023.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506183-40.2023.8.26.0572; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) (Procurador); Apelado: Usina Alta Mogiana S/a-
acucar e Alcool; Advogada: Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP)
1001919-93.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001919-93.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ariel Pereira
da Cruz; Advogado: Ely da Silva Marques (OAB: 448922/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0506663-62.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0506663-62.2011.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Ee Prof¦ Julia
Rios Athayde
1030589-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1030589-56.2024.8.26.0053; Assunto: Ordem Urbanística; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Associação Franciscana de Solidariedade; Advogado: Alan Faria Andrade Silva (OAB: 327626/SP);
Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador); Interessado:
Associaçao de Preservaçao do Cambuci e Vila Deodoro; Advogada: Fernanda Ferreira Salvador (OAB: 243220/SP)
1062908-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1062908-77.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Aliança Agrícola do Cerrado S/A; Advogado: Sergio Villanova Mozdzenski
de Lemos Vasconcelos (OAB: 290488/SP); Advogado: João André Buttini de Moraes (OAB: 287864/SP)
0558303-17.2005.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0558303-17.2005.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Apelado:
Ee Senador Vergueiro
0021309-46.2011.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0021309-46.2011.8.26.0405; Assunto: Posturas Municipais; Apelante:
Município de Osasco; Advogado: Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessada: Matilde Benedita Souza Guedes e outros; Advogado: Edu Eder de Carvalho (OAB:
145050/SP); Advogado: Celso Adelino dos Santos (OAB: 340547/SP); Interessada: Maria José Brígida Albonetti; Advogado: Edu
Eder de Carvalho (OAB: 145050/SP); Advogada: Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB: 138599/SP); Interessado: Maria Amelia
Braga; Advogado: Marcilio Leite Filho (OAB: 147618/SP); Advogado: Celso Adelino dos Santos (OAB: 340547/SP); Interessado:
Jose Manuel Martins; Advogada: Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB: 81728/SP)
1087988-77.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087988-77.2023.8.26.0053; Assunto: Municipais; Apelante: Vale do
Paraiba Incorporadora Ltda; Advogado: Bruno Canhedo Sigaud (OAB: 401583/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador)
1039124-49.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1039124-49.2019.8.26.0602; Assunto: Inspeção Fitossanitária; Apelante: Núcleo
de Tecnologia Farmacêutica Phito Fórmulas Ltda. – Epp; Advogado: Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP); Advogada: Paola
Lima Campos (OAB: 294396/SP); Advogado: Vitor Falcão Valio (OAB: 453704/SP); Advogada: Andrea Miriam Rosenberg Valio
(OAB: 125440/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador)
0000400-96.1999.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Aguaí; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0000400-96.1999.8.26.0083; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Aguai; Advogada: Marília Sabino Ramires Simões (OAB: 277946/SP) (Procurador); Apelado: Valmir Martins Ferreira
1003582-42.2022.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003582-42.2022.8.26.0156; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: FELIPE
CEZARIO FERREIRA DE CARVALHO; Advogado: Andre Marcolino de Siqueira (OAB: 299548/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1000845-37.2022.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1000845-37.2022.8.26.0586; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º