V.

Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V.
C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
DE ASSÉDIO MORAL, NO AMBIENTE DE TRABALHO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVAS COLIGIDAS AOS
AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IMATERIAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. A AUTORA, VIGILANTE NA SECRETARIA DE
SEGURANÇA E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA DE OSASCO/SP, ALEGA TER SOFRIDO PERSEGUIÇÕES E TORTURA
PSICOLÓGICA POR PARTE DO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I)
VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO; (II) ANALISAR SE AS TRANSFERÊNCIAS
DE POSTO DE TRABALHO CONFIGURAM PERSEGUIÇÃO E ABUSO.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO
NÃO ATESTOU COM SEGURANÇA AS DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS
ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMARAM CONDUTAS
QUE CARACTERIZAM ASSÉDIO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O
ASSÉDIO MORAL EXIGE PROVA ROBUSTA DE HABITUALIDADE E HUMILHAÇÃO. 2. A TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE
TRABALHO, SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PUNITIVA, NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL. 3. AS TESTEMUNHAS
NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 373, EU; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1011934-89.2023.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 05/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003315-77.2020.8.26.0047; RELATOR (A):
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007930-68.2023.8.26.0609; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO
JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052825-
81.2022.8.26.0114; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-37.2024.8.26.0482; RELATOR (A):
GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 15/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002421-15.2022.8.26.0150; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA
SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Rozângela Luiza de Almeida (OAB: 371416/SP) - R. L. R. - R. R. G. M. - G. S. de S. - G. G. da S. - Elza Carbonera Ramos (OAB:
377231/SP) - I. A. da S. - L. A. de M. - C. S. da S. - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º Andar, Sala 1607