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V. de
Revisão; Apelante: A. M. de C.;
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Identificação
Nº Processo: 1501667-92.2024.8.26.0587
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: Revisão; Apelante: A. M. de C.;
Partes e Advogados
Apelado: V. *** V. de
Apte: Compa *** Companhia
Advogados e OAB
Advogado: Fabio de Carvalho Chiquette (OAB: 267809/SP); Advogada: *** Fabio de Carvalho Chiquette (OAB: 267809/SP); Advogada: Juliana Salicio Lafore (OAB: 317451/SP); Apelado: V. de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501667-92.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1501667-92.2024.8.26.0587; Assunto: Revisão; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. M. de C.;
Advogado: Fabio de Carvalho Chiquette (OAB: 267809/SP); Advogada: Juliana Salicio Lafore (OAB: 317451/SP); Apelado: V. de
S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004096-81.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004096-81.2023.8.26.0407; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apda: Carine Lopes
Pacheco (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apdo/Apte: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000429-91.2025.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000429-91.2025.8.26.0383; Assunto: Associação; Apelante: Neusa Julio Mariano;
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais
(Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012717-95.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012717-95.2024.8.26.0451; Assunto: Associação; Apelante: Josinete Gomes
de Almeida Kunast; Advogado: Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios;
Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009179-19.2019.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: Vara da Família
e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009179-19.2019.8.26.0278;
Assunto: Guarda; Apelante: M. J. D. (Justiça Gratuita); Advogado: Cristiano da Rocha Fernandes (OAB: 204903/SP); Advogado:
Roque Levi Santos Tavares (OAB: 94814/SP); Apelado: M. L. dos S. (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Nascimento Pinto
(OAB: 463365/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1507745-27.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1507745-27.2024.8.26.0127; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Apelado: Eduardo de Oliveira Santos;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004390-09.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara da
Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004390-09.2025.8.26.0361; Assunto: Fixação;
Apelante: V. B. O. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Maria Izabel Bazani (OAB: 347040/SP); Apelado: A. M.;
Advogado: Edvaldo Kavaliauskas Quirino da Silva (OAB: 210888/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000613-14.2022.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000613-14.2022.8.26.0040; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP); Apelado: Edva Vilma
da Silva; Apelado: Valdir Estevo da Silva; Apelada: Silvana Monteiro da Silva; Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501667-92.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1501667-92.2024.8.26.0587; Assunto: Revisão; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. M. de C.;
Advogado: Fabio de Carvalho Chiquette (OAB: 267809/SP); Advogada: Juliana Salicio Lafore (OAB: 317451/SP); Apelado: V. de
S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004096-81.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004096-81.2023.8.26.0407; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apda: Carine Lopes
Pacheco (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apdo/Apte: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000429-91.2025.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000429-91.2025.8.26.0383; Assunto: Associação; Apelante: Neusa Julio Mariano;
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais
(Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012717-95.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012717-95.2024.8.26.0451; Assunto: Associação; Apelante: Josinete Gomes
de Almeida Kunast; Advogado: Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios;
Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009179-19.2019.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: Vara da Família
e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009179-19.2019.8.26.0278;
Assunto: Guarda; Apelante: M. J. D. (Justiça Gratuita); Advogado: Cristiano da Rocha Fernandes (OAB: 204903/SP); Advogado:
Roque Levi Santos Tavares (OAB: 94814/SP); Apelado: M. L. dos S. (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Nascimento Pinto
(OAB: 463365/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1507745-27.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1507745-27.2024.8.26.0127; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Apelado: Eduardo de Oliveira Santos;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004390-09.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara da
Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004390-09.2025.8.26.0361; Assunto: Fixação;
Apelante: V. B. O. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Maria Izabel Bazani (OAB: 347040/SP); Apelado: A. M.;
Advogado: Edvaldo Kavaliauskas Quirino da Silva (OAB: 210888/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000613-14.2022.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000613-14.2022.8.26.0040; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP); Apelado: Edva Vilma
da Silva; Apelado: Valdir Estevo da Silva; Apelada: Silvana Monteiro da Silva; Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º