Processo ativo
2199191-21.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2199191-21.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019791-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vagner Aparecido Tava *** Vagner Aparecido Tavares (OAB: 306164/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Contratual; Agravante: O. A.m. Guinchos Ltda (Justiça Gratuita); Advogado: Vagner Aparecido Tavares (OAB: 306164/SP);
Advogada: Bruna Trenelly Mattera (OAB: 474409/SP); Agravado: Cw Solar, Pátio Transporte e Guincho Ltda - Epp; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199191-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019791-
02.2025.8.26.0053; Reintegração ou Readmissão; Agravante: Gisele Luzinete Carneiro Faidiga; Advogado: Raimundo Gilberto
Nascimento Lopes (OAB: 124295/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB:
373807/SP) (Procurador); Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2201031-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
SOUZA MEIRELLES; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029499-
71.2020.8.26.0564; Dano Ambiental; Agravante: Concessionária Spmar S.a (Em recuperação judicial); Advogado: Rubens
Silveira Neto (OAB: 249814/SP); Advogado: José Paulo Pavan Roriz (OAB: 461681/SP); Agravado: Municipio de São Bernardo
do Campo; Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207275-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Tatuí; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1505995-56.2021.8.26.0624; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravada: Araci de
Souza Matos; Advogada: Francine Julia Sgadari (OAB: 477724/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217709-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1023854-42.2025.8.26.0224; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Araguaina Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: André Mussy de
Souza Almeida (OAB: 83131/MG); Advogado: Leonel Martins Bispo (OAB: 97449/MG); Agravado: Município de Guarulhos;
Agravado: Secretário Municipal de Fazenda de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217889-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1054194-65.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcos José dos Santos; Advogada: Ana Cristina Assi
Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: Bruno Pontes Wendling de Sousa; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild
Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: José Roberto Rodrigues Leite; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB:
196179/SP); Agravante: Jhonatan Alexandre Nascimento Netto; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/
SP); Agravante: Egon Funk Marques; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: David
Anderson Santos da Silva; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: Igor Alcassa Oces;
Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: Mario Fernandes; Advogada: Ana Cristina Assi
Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: Michael Araujo Lima; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB:
196179/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217963-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1547295-
14.2022.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Luiz Carlos Nascimento de Araújo; Advogado: Rodrigo Merola
(OAB: 372427/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218064-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0031409-
30.2003.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Neusa Vieira Santos Paziam; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravante: Espólio de Manoela Sanchez Chacon;
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravante:
Maria Elisa Bigelle; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP); Agravante: Maria Iraildes Moimaz Marques; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravante: Maria Nazaré da Cruz Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP); Agravante: Marinalva Santos Leite; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Contratual; Agravante: O. A.m. Guinchos Ltda (Justiça Gratuita); Advogado: Vagner Aparecido Tavares (OAB: 306164/SP);
Advogada: Bruna Trenelly Mattera (OAB: 474409/SP); Agravado: Cw Solar, Pátio Transporte e Guincho Ltda - Epp; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199191-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019791-
02.2025.8.26.0053; Reintegração ou Readmissão; Agravante: Gisele Luzinete Carneiro Faidiga; Advogado: Raimundo Gilberto
Nascimento Lopes (OAB: 124295/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB:
373807/SP) (Procurador); Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2201031-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
SOUZA MEIRELLES; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029499-
71.2020.8.26.0564; Dano Ambiental; Agravante: Concessionária Spmar S.a (Em recuperação judicial); Advogado: Rubens
Silveira Neto (OAB: 249814/SP); Advogado: José Paulo Pavan Roriz (OAB: 461681/SP); Agravado: Municipio de São Bernardo
do Campo; Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207275-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Tatuí; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1505995-56.2021.8.26.0624; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravada: Araci de
Souza Matos; Advogada: Francine Julia Sgadari (OAB: 477724/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217709-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1023854-42.2025.8.26.0224; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Araguaina Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: André Mussy de
Souza Almeida (OAB: 83131/MG); Advogado: Leonel Martins Bispo (OAB: 97449/MG); Agravado: Município de Guarulhos;
Agravado: Secretário Municipal de Fazenda de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217889-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1054194-65.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcos José dos Santos; Advogada: Ana Cristina Assi
Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: Bruno Pontes Wendling de Sousa; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild
Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: José Roberto Rodrigues Leite; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB:
196179/SP); Agravante: Jhonatan Alexandre Nascimento Netto; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/
SP); Agravante: Egon Funk Marques; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: David
Anderson Santos da Silva; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: Igor Alcassa Oces;
Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: Mario Fernandes; Advogada: Ana Cristina Assi
Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Agravante: Michael Araujo Lima; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB:
196179/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217963-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1547295-
14.2022.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Luiz Carlos Nascimento de Araújo; Advogado: Rodrigo Merola
(OAB: 372427/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218064-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0031409-
30.2003.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Neusa Vieira Santos Paziam; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravante: Espólio de Manoela Sanchez Chacon;
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravante:
Maria Elisa Bigelle; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP); Agravante: Maria Iraildes Moimaz Marques; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravante: Maria Nazaré da Cruz Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP); Agravante: Marinalva Santos Leite; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º