Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vagner Silvio de Jesus
ITCD - Imposto de Transmissão
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Identificação
Nº Processo: 1028253-79.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 12ª Vara de Fazenda
Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Gar *** Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
Apdo: São P *** São Paulo
Apte: Suely Aparecida de Souza; Advogado: *** Suely Aparecida de Souza; Advogado: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/
Autor(es): Vagner Silvio de Jesus, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apel *** Vagner Silvio de Jesus, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado: Mac, Município de São Paulo, Advogado: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302, Apelado: Pedra
Advogados e OAB
Advogado: Diego Nascime *** Diego Nascimento da Silva
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1028253-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028253-79.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Gustavo Silva Andrade (Representado(a) por sua Mãe) e outros; Advogado: Diego Nascimento da Silva
(OAB: 354504/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1022335-46.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022335-46.2014.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Vagner Silvio de Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Mac
Terra Construções Ltda; Advogado: Elieser Ferraz (OAB: 178987/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto
Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador)
1500205-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500205-53.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apte/Apdo: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP) (Procurador); Advogado: Danilo Albuquerque
Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Suely Aparecida de Souza; Advogado: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/
SP)
1021999-75.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1021999-75.2021.8.26.0577; Assunto: Intervenção do Estado na
Propriedade; Apelante: Antonio Carlos Passaia Júnior e outro; Advogado: Artur Benedito de Faria (OAB: 218692/SP); Apelado:
Município de São José dos Campos; Advogada: Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) (Procurador)
1020551-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020551-82.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças / Afastamentos; Apelante:
Leonarda de Campos Pacheco Nascimento; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado:
Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Eduarda Mureb Sobrino
Porto (OAB: 464155/SP) (Procurador)
1001982-57.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001982-57.2024.8.26.0627; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: João
Guedes Gonçalves; Advogado: Rogerio Rocha Dias (OAB: 286345/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1095368-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095368-20.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Morro Branco Incorporadora Ltda.; Advogado: Marcelo Toledo de Freitas
(OAB: 162185/SP); Advogada: Jessica Gomes de Freitas (OAB: 390259/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado:
Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador)
1020735-49.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020735-49.2024.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marlene
Coutinho Pereira; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1054520-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054520-88.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Raiza Pereira Nicolau; Advogado: Rafael Pereira Nicolau
(OAB: 391160/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1006257-50.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006257-50.2024.8.26.0271; Assunto: Concurso Público / Edital; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Giovanna Rosa Apolinario; Advogada: Renata Leoni Amado (OAB: 182622/SP); Interessado:
Município de Itapevi; Advogado: Harley Pinotti (OAB: 188489/SP) (Procurador)
1000755-67.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000755-67.2019.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Apelado: Dr. Pedro Mathiasi
Serviços Médicos Ltda; Advogada: Mariana Trindade Bueno (OAB: 440146/SP); Advogado: Felipe Pinheiros Nascimento (OAB:
316744/SP); Advogado: Carlos Alberto Maluf Sanseverino (OAB: 74093/SP)
1503872-72.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503872-72.2020.8.26.0090; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador); Apelado: Pedra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1028253-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028253-79.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Gustavo Silva Andrade (Representado(a) por sua Mãe) e outros; Advogado: Diego Nascimento da Silva
(OAB: 354504/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1022335-46.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022335-46.2014.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Vagner Silvio de Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Mac
Terra Construções Ltda; Advogado: Elieser Ferraz (OAB: 178987/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto
Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador)
1500205-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500205-53.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apte/Apdo: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP) (Procurador); Advogado: Danilo Albuquerque
Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Suely Aparecida de Souza; Advogado: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/
SP)
1021999-75.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1021999-75.2021.8.26.0577; Assunto: Intervenção do Estado na
Propriedade; Apelante: Antonio Carlos Passaia Júnior e outro; Advogado: Artur Benedito de Faria (OAB: 218692/SP); Apelado:
Município de São José dos Campos; Advogada: Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) (Procurador)
1020551-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020551-82.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças / Afastamentos; Apelante:
Leonarda de Campos Pacheco Nascimento; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado:
Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Eduarda Mureb Sobrino
Porto (OAB: 464155/SP) (Procurador)
1001982-57.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001982-57.2024.8.26.0627; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: João
Guedes Gonçalves; Advogado: Rogerio Rocha Dias (OAB: 286345/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1095368-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095368-20.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Morro Branco Incorporadora Ltda.; Advogado: Marcelo Toledo de Freitas
(OAB: 162185/SP); Advogada: Jessica Gomes de Freitas (OAB: 390259/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado:
Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador)
1020735-49.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020735-49.2024.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marlene
Coutinho Pereira; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1054520-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054520-88.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Raiza Pereira Nicolau; Advogado: Rafael Pereira Nicolau
(OAB: 391160/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1006257-50.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006257-50.2024.8.26.0271; Assunto: Concurso Público / Edital; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Giovanna Rosa Apolinario; Advogada: Renata Leoni Amado (OAB: 182622/SP); Interessado:
Município de Itapevi; Advogado: Harley Pinotti (OAB: 188489/SP) (Procurador)
1000755-67.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000755-67.2019.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Apelado: Dr. Pedro Mathiasi
Serviços Médicos Ltda; Advogada: Mariana Trindade Bueno (OAB: 440146/SP); Advogado: Felipe Pinheiros Nascimento (OAB:
316744/SP); Advogado: Carlos Alberto Maluf Sanseverino (OAB: 74093/SP)
1503872-72.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503872-72.2020.8.26.0090; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador); Apelado: Pedra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º