Processo ativo
1506539-60.2023.8.26.0014
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Identificação
Nº Processo: 1506539-60.2023.8.26.0014
Vara: das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1506539-60.2023.8.26.0014;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vald *** Valdery
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1506539-60.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Classic Amenities Industria e Comercio Ltda; Advogado: Valdery
Machado Portela (OAB: 168589/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Res ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ch (OAB: 124456/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157810-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 1002266-39.2023.8.26.0453; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Eduardo Justino da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157816-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026560-68.2024.8.26.0309;
Moléstia Profissional ou Doença Grave; Agravante: Ivana Santos Valerio; Advogado: Eraze Sutti (OAB: 146298/SP); Agravado:
Iprejun - Instituto de Previdência de Jundiaí; Agravado: Município de Jundiaí; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157821-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Pitangueiras; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500978-15.2022.8.26.0459; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi
(OAB: 396474/SP); Agravado: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157830-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Paraguaçu Paulista; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1000540-07.2024.8.26.0417; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Julio Mesquita da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157832-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro de Mirante do Paranapanema; Vara Única; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000574-
82.2024.8.26.0357; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de Mirante do Paranapanema;
Advogado: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP); Advogado: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP);
Agravado: José Henrique Leal; Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP); Agravado: José Welington Araujo;
Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157836-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público;
PERCIVAL NOGUEIRA; Foro de Americana; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0004413-
62.2024.8.26.0019; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Municipio de Americana; Advogada: Patrícia Helena Botteon
da Silva (OAB: 170613/SP); Agravado: Vinicius Gabriel Alves Mauricio Neres; Advogada: Sandra Marcia Ribeiro (OAB: 283822/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157849-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO
JR.; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003325-33.2022.8.26.0318; Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sheila Zaghetti Barbi Mouro; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB:
44299/SP); Agravado: Município de Leme; Advogada: Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157856-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003641-30.2025.8.26.0510;
Oncológico; Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP);
Advogado: Henry Angelo Modesto Peruchi (OAB: 326889/SP); Advogado: Diego Marques Viana (OAB: 319230/SP); Advogada:
Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB: 465585/SP); Agravado: Sylvio Estanislau Dagone; Advogado: Valdecir da Costa
Prochnow (OAB: 208934/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1506539-60.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Classic Amenities Industria e Comercio Ltda; Advogado: Valdery
Machado Portela (OAB: 168589/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Res ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ch (OAB: 124456/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157810-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 1002266-39.2023.8.26.0453; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Eduardo Justino da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157816-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026560-68.2024.8.26.0309;
Moléstia Profissional ou Doença Grave; Agravante: Ivana Santos Valerio; Advogado: Eraze Sutti (OAB: 146298/SP); Agravado:
Iprejun - Instituto de Previdência de Jundiaí; Agravado: Município de Jundiaí; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157821-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Pitangueiras; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500978-15.2022.8.26.0459; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi
(OAB: 396474/SP); Agravado: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157830-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Paraguaçu Paulista; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1000540-07.2024.8.26.0417; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Julio Mesquita da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157832-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro de Mirante do Paranapanema; Vara Única; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000574-
82.2024.8.26.0357; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de Mirante do Paranapanema;
Advogado: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP); Advogado: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP);
Agravado: José Henrique Leal; Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP); Agravado: José Welington Araujo;
Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157836-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público;
PERCIVAL NOGUEIRA; Foro de Americana; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0004413-
62.2024.8.26.0019; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Municipio de Americana; Advogada: Patrícia Helena Botteon
da Silva (OAB: 170613/SP); Agravado: Vinicius Gabriel Alves Mauricio Neres; Advogada: Sandra Marcia Ribeiro (OAB: 283822/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157849-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO
JR.; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003325-33.2022.8.26.0318; Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sheila Zaghetti Barbi Mouro; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB:
44299/SP); Agravado: Município de Leme; Advogada: Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157856-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003641-30.2025.8.26.0510;
Oncológico; Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP);
Advogado: Henry Angelo Modesto Peruchi (OAB: 326889/SP); Advogado: Diego Marques Viana (OAB: 319230/SP); Advogada:
Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB: 465585/SP); Agravado: Sylvio Estanislau Dagone; Advogado: Valdecir da Costa
Prochnow (OAB: 208934/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º