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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Valor da taxa
Requisitos de escolaridade
de inscrição
Nível Superior - Direito R$ 323,00
QUADRO DE VAGAS
Ampla Candidatos Indígenas
Candidatos Total de
Cargo Concorrência com
Negros vagas
Deficiência
Juiz Substituto 4 0 1 0 5 + CR
Total 5
4.2 As vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos negros não preenchidas
serão revertidas aos demais candidatos da ampla concorrência, observada
rigorosamente a ordem de classificação.
4.3 As vagas reservadas aos indígenas não preenchidas serão revertida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para as
vagas reservadas aos candidatos negros e, posteriormente, para as vagas
reservadas para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de
preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas aos
demais candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de
classificação.
4.4 O Concurso terá validade por 2 (dois) anos, prorrogável, por igual período, e
alcançará as vagas constantes neste Edital.
5. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO CARGO
5.1 São requisitos para ingresso no cargo de Juiz Substituto:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou naturalidade portuguesa amparada pelo
Decreto n. 70.391/1972;
b) ter menos de 65 anos na data da posse;
c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou
particular reconhecida pelo MEC;
d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados
a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da
Constituição Federal;
e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
f) estar quite com as obrigações eleitorais;
g) estar no gozo dos direitos civis e políticos;
h) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
i) ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame
psicotécnico;
j) gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde;
k) ter comprovados bons antecedentes morais e sociais;
l) aprovação em todas as etapas do Concurso; e
m) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 8 de 72
Requisitos de escolaridade
de inscrição
Nível Superior - Direito R$ 323,00
QUADRO DE VAGAS
Ampla Candidatos Indígenas
Candidatos Total de
Cargo Concorrência com
Negros vagas
Deficiência
Juiz Substituto 4 0 1 0 5 + CR
Total 5
4.2 As vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos negros não preenchidas
serão revertidas aos demais candidatos da ampla concorrência, observada
rigorosamente a ordem de classificação.
4.3 As vagas reservadas aos indígenas não preenchidas serão revertida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para as
vagas reservadas aos candidatos negros e, posteriormente, para as vagas
reservadas para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de
preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas aos
demais candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de
classificação.
4.4 O Concurso terá validade por 2 (dois) anos, prorrogável, por igual período, e
alcançará as vagas constantes neste Edital.
5. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO CARGO
5.1 São requisitos para ingresso no cargo de Juiz Substituto:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou naturalidade portuguesa amparada pelo
Decreto n. 70.391/1972;
b) ter menos de 65 anos na data da posse;
c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou
particular reconhecida pelo MEC;
d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados
a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da
Constituição Federal;
e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
f) estar quite com as obrigações eleitorais;
g) estar no gozo dos direitos civis e políticos;
h) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
i) ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame
psicotécnico;
j) gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde;
k) ter comprovados bons antecedentes morais e sociais;
l) aprovação em todas as etapas do Concurso; e
m) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 8 de 72