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Valter
Fixação;
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Identificação
Nº Processo: 1001814-21.2023.8.26.0100
Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL
Assunto: Fixação;
Partes e Advogados
Apelado: Val *** Valter
Apte: Notre Dame Interm *** Notre Dame Intermédica Saúde S/A;
Advogados e OAB
Advogado: Rodolfo Correia Carneiro (OAB *** Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP); Apelado: Valter
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL
E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001814-21.2023.8.26.0100; Assunto:
Franquia; Apelante: Odontocompany Franchising Ltda.; Advogado: Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Valter
Alessandro da Silva e outro; Advogada: Renata Mazzolini de Moura Franco (OAB: 310238/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0009177-98.2022.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0009177-98.2022.8.26.0007; Assunto: Fixação;
Apelante: S. B. S. G. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Mario Fagundes Filho (OAB: 258381/SP) (Defensor Público); Apelado: C. S. de O. (Revel); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1064199-68.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064199-68.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Lucio Flavio Lopes
38511911880 e outro; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A;
Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019222-18.2020.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019222-18.2020.8.26.0007; Assunto: Guarda; Apelante: D. P.
dos S.; Advogado: Carlos Henrique de Souza Pimenta (OAB: 397645/SP); Apelado: B. L. A. de S.; Advogado: Valdery Machado
Portela (OAB: 168589/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000740-92.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000740-92.2024.8.26.0003; Assunto: Planos de saúde; Apte/Apda: Rute Rodrigues
dos Santos Machado; Advogado: Ricardo Rosa Teodoro (OAB: 246595/SP); Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A;
Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0016089-26.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências
e Recuperações Judiciais; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte; Nº origem: 0016089-26.2021.8.26.0564; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Apelante: Conrado Caiado Viana
Feitosa e outro; Advogado: Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: 66524/RJ); Apelado: Top Spa Car Comercio e Servico de
Limpeza Ltda; Advogado: Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004779-69.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004779-69.2024.8.26.0024; Assunto: Associação; Apelante: Maurinda de Jesus;
Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP); Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP);
Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil; Advogado: Diogo
Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002597-37.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 2ª Vara; Ação: Alvará
Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1002597-37.2024.8.26.0404; Assunto: Sucessões; Apelante: Edna Aparecida Marques
Cardoso (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL
E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001814-21.2023.8.26.0100; Assunto:
Franquia; Apelante: Odontocompany Franchising Ltda.; Advogado: Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Valter
Alessandro da Silva e outro; Advogada: Renata Mazzolini de Moura Franco (OAB: 310238/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0009177-98.2022.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0009177-98.2022.8.26.0007; Assunto: Fixação;
Apelante: S. B. S. G. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Mario Fagundes Filho (OAB: 258381/SP) (Defensor Público); Apelado: C. S. de O. (Revel); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1064199-68.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064199-68.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Lucio Flavio Lopes
38511911880 e outro; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A;
Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019222-18.2020.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019222-18.2020.8.26.0007; Assunto: Guarda; Apelante: D. P.
dos S.; Advogado: Carlos Henrique de Souza Pimenta (OAB: 397645/SP); Apelado: B. L. A. de S.; Advogado: Valdery Machado
Portela (OAB: 168589/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000740-92.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000740-92.2024.8.26.0003; Assunto: Planos de saúde; Apte/Apda: Rute Rodrigues
dos Santos Machado; Advogado: Ricardo Rosa Teodoro (OAB: 246595/SP); Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A;
Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0016089-26.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências
e Recuperações Judiciais; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte; Nº origem: 0016089-26.2021.8.26.0564; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Apelante: Conrado Caiado Viana
Feitosa e outro; Advogado: Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: 66524/RJ); Apelado: Top Spa Car Comercio e Servico de
Limpeza Ltda; Advogado: Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004779-69.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004779-69.2024.8.26.0024; Assunto: Associação; Apelante: Maurinda de Jesus;
Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP); Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP);
Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil; Advogado: Diogo
Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002597-37.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 2ª Vara; Ação: Alvará
Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1002597-37.2024.8.26.0404; Assunto: Sucessões; Apelante: Edna Aparecida Marques
Cardoso (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º