Processo ativo
1007067-02.2024.8.26.0020
Fixação; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1007067-02.2024.8.26.0020
Vara: 5ª Vara da Família
Assunto: Fixação; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP); A *** Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP); Agravada: L. dos S. S.; Advogado: Daniel
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1007067-02.2024.8.26.0020; Assunto: Fixação; Agravante:
M. C. dos S. D. (Menor) e outro; Advogado: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP); Agravada: L. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dos S. S.; Advogado: Daniel
Tadeu Costa da Rocha (OAB: 363167/SP); Advogado: Ivanilton Almeida dos Santos (OAB: 469312/SP)
2209969-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª. Vara
Judicial; Ação: Usucapião; Nº origem: 1006180-94.2024.8.26.0609; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante: Aparecida
Pietrafesa; Advogada: Vanessa Victalino Scoleso (OAB: 440999/SP); Advogado: Alex Sandro Faustino Gomes (OAB: 451122/
SP); Advogada: Silvia Ribeiro Campos (OAB: 444653/SP); Agravado: Renato Beato; Agravada: Andrea Vecchiatti Beato;
Agravado: Fabio Egidio Vecchiatti
2209970-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072776-98.2025.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: U. do E. do R. de J. – F. E. das C. M.; Advogada: Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ); Advogado: Paulo
Henrique Mandetta (OAB: 238385/RJ); Agravado: D. A. R. de F. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Renata Mihe
Sugawara (OAB: 208015/SP); Advogado: Edvaldo Cherubim (OAB: 315864/SP)
2209971-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1085132-28.2025.8.26.0100; Assunto: Cessão de Direitos; Agravante:
Andressa Pamella Matias Cavalheiro e outro; Advogado: Gilberto do Nascimento e Silva (OAB: 341673/SP); Agravado: Rafael
Ricardo Cavalheiro; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
2209973-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Inventário; Nº origem: 1010894-31.2022.8.26.0007; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Cleusa Cecilia da Silva (Inventariante); Advogado: Reinaldo Aleixandrino (OAB: 300697/SP); Agravante: Antonio Julio da Silva
(Espólio); Agravante: Ruth dos Santos da Silva (Espólio); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada: Maria Luiza da Silva
Santos e outros; Advogado: Reinaldo Aleixandrino (OAB: 300697/SP)
2209982-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011292-20.2024.8.26.0229; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Agravada:
Maria Gabriela Correa Dias; Advogada: Caroline Fernanda Cunha Melo (OAB: 494750/SP)
2209985-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara
Cível; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1075752-78.2025.8.26.0100; Assunto: Condomínio; Agravante: Horamars
Participacoes S.a.; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Agravado: Agrícola Xingu S.A.; Agravado: Slc Agrícola
S.a.
2209986-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017120-93.2024.8.26.0003; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
P. S. - S. S. S/A; Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS); Agravado: M. G. dos S. C.; Advogada: Camilla
Peixoto Paes Leme E Souza (OAB: 293235/SP)
2209987-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003416-30.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravado: Eliane
Alves Mesquita 04045651829 e outro; Advogada: Mariana Serrano Goltzman (OAB: 290632/SP)
2209990-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0004589-57.2023.8.26.0510;
Assunto: Dissolução; Agravante: A. de M. R.; Advogado: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Advogado:
Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: 117905/RJ); Advogada: Daiane Rocha (OAB: 339626/SP); Agravada: I. S. R. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB: 360202/SP); Agravado: J. S. R. (Representando
Menor(es)); Advogada: Catia Angelina Araujo (OAB: 123053/SP); Advogada: Priscila Goldenberg (OAB: 207483/SP); Advogada:
Mirtes Maver Loureiro Guimaraes (OAB: 242403/SP); Advogada: Ana Gandelman Barreto Angelo (OAB: 271496/SP); Advogado:
Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB: 360202/SP)
2209991-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002251-62.2022.8.26.0020; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Agravado:
Alan Santos Amaral; Advogada: Solange Fernandes Curitiba Correa (OAB: 303812/SP)
2209995-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1007067-02.2024.8.26.0020; Assunto: Fixação; Agravante:
M. C. dos S. D. (Menor) e outro; Advogado: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP); Agravada: L. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dos S. S.; Advogado: Daniel
Tadeu Costa da Rocha (OAB: 363167/SP); Advogado: Ivanilton Almeida dos Santos (OAB: 469312/SP)
2209969-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª. Vara
Judicial; Ação: Usucapião; Nº origem: 1006180-94.2024.8.26.0609; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante: Aparecida
Pietrafesa; Advogada: Vanessa Victalino Scoleso (OAB: 440999/SP); Advogado: Alex Sandro Faustino Gomes (OAB: 451122/
SP); Advogada: Silvia Ribeiro Campos (OAB: 444653/SP); Agravado: Renato Beato; Agravada: Andrea Vecchiatti Beato;
Agravado: Fabio Egidio Vecchiatti
2209970-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072776-98.2025.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: U. do E. do R. de J. – F. E. das C. M.; Advogada: Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ); Advogado: Paulo
Henrique Mandetta (OAB: 238385/RJ); Agravado: D. A. R. de F. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Renata Mihe
Sugawara (OAB: 208015/SP); Advogado: Edvaldo Cherubim (OAB: 315864/SP)
2209971-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1085132-28.2025.8.26.0100; Assunto: Cessão de Direitos; Agravante:
Andressa Pamella Matias Cavalheiro e outro; Advogado: Gilberto do Nascimento e Silva (OAB: 341673/SP); Agravado: Rafael
Ricardo Cavalheiro; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
2209973-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Inventário; Nº origem: 1010894-31.2022.8.26.0007; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Cleusa Cecilia da Silva (Inventariante); Advogado: Reinaldo Aleixandrino (OAB: 300697/SP); Agravante: Antonio Julio da Silva
(Espólio); Agravante: Ruth dos Santos da Silva (Espólio); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada: Maria Luiza da Silva
Santos e outros; Advogado: Reinaldo Aleixandrino (OAB: 300697/SP)
2209982-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011292-20.2024.8.26.0229; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Agravada:
Maria Gabriela Correa Dias; Advogada: Caroline Fernanda Cunha Melo (OAB: 494750/SP)
2209985-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara
Cível; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1075752-78.2025.8.26.0100; Assunto: Condomínio; Agravante: Horamars
Participacoes S.a.; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Agravado: Agrícola Xingu S.A.; Agravado: Slc Agrícola
S.a.
2209986-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017120-93.2024.8.26.0003; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
P. S. - S. S. S/A; Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS); Agravado: M. G. dos S. C.; Advogada: Camilla
Peixoto Paes Leme E Souza (OAB: 293235/SP)
2209987-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003416-30.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravado: Eliane
Alves Mesquita 04045651829 e outro; Advogada: Mariana Serrano Goltzman (OAB: 290632/SP)
2209990-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0004589-57.2023.8.26.0510;
Assunto: Dissolução; Agravante: A. de M. R.; Advogado: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Advogado:
Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: 117905/RJ); Advogada: Daiane Rocha (OAB: 339626/SP); Agravada: I. S. R. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB: 360202/SP); Agravado: J. S. R. (Representando
Menor(es)); Advogada: Catia Angelina Araujo (OAB: 123053/SP); Advogada: Priscila Goldenberg (OAB: 207483/SP); Advogada:
Mirtes Maver Loureiro Guimaraes (OAB: 242403/SP); Advogada: Ana Gandelman Barreto Angelo (OAB: 271496/SP); Advogado:
Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB: 360202/SP)
2209991-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002251-62.2022.8.26.0020; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Agravado:
Alan Santos Amaral; Advogada: Solange Fernandes Curitiba Correa (OAB: 303812/SP)
2209995-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º