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Varallo Confecções, Comércio e Representações
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Identificação
Nº Processo: 1006609-46.2025.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006609-
Partes e Advogados
Apelado: Varallo Confecções, Com *** Varallo Confecções, Comércio e Representações
Apdo: Município de Presidente Prudente; Advogado: He *** Município de Presidente Prudente; Advogado: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/
Advogados e OAB
Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador); *** Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador); Apelado: Varallo Confecções, Comércio e Representações
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006609-46.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006609-
46.2025.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp;
Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador); Apelado: Varallo Confecções, Comércio e Representações
Ltda; Advogado: Marcio Jose Barbero (OAB: 336518/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006621-22.2023.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
de Santa Fé do Sul; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006621-22.2023.8.26.0541; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Débora Regina de Souza Moreira; Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Advogado: Luiz Fernando Aparecido
Gimenes (OAB: 345062/SP); Apelado: Município de Nova Canaã Paulista; Advogado: Michael Vinicius Domingues Torres (OAB:
364566/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006725-52.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006725-52.2025.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: R. C. D. de O. (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006956-74.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO
PEREIRA; Foro de Suzano; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006956-74.2022.8.26.0606; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Rosimeire Ferreira da Silveira; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Apelante: Cedil
Pereira; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Apelante: Silvana Parreira Sant’anna; Advogado:
Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP); Apelado: Município de Suzano; Advogada: Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007065-40.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007065-40.2018.8.26.0053;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Rian Silva Araujo; Advogado: Rafael Borelli (OAB: 303036/SP); Advogado: Carlos Cesar
de Araujo (OAB: 400407/SP); Advogada: Shayda Daher de Souza (OAB: 371026/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007073-79.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007073-79.2024.8.26.0223; Descontos Indevidos;
Apelante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelado: Antonio
Bozoglian Junor; Advogado: Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007079-91.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007079-91.2024.8.26.0577; Posturas
Municipais; Apelante: Luiz Ferreira da Costa; Advogado: Reginaldo de Azevedo (OAB: 175067/SP); Advogada: Katia Cristina de
Oliveira Augusto (OAB: 303208/SP); Apelado: Município de São José dos Campos; Advogada: Melissa Cristina Arrepia Sampaio
(OAB: 211406/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007151-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO BIANCO;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007151-72.2024.8.26.0482; Adicional de
Insalubridade; Apte/Apdo: Município de Presidente Prudente; Advogado: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/
SP) (Procurador); Apelada: Giulia Carolina Silva Chiquinato; Advogado: Cauã Campos de Souza (OAB: 508596/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007182-54.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006609-46.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006609-
46.2025.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp;
Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador); Apelado: Varallo Confecções, Comércio e Representações
Ltda; Advogado: Marcio Jose Barbero (OAB: 336518/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006621-22.2023.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
de Santa Fé do Sul; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006621-22.2023.8.26.0541; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Débora Regina de Souza Moreira; Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Advogado: Luiz Fernando Aparecido
Gimenes (OAB: 345062/SP); Apelado: Município de Nova Canaã Paulista; Advogado: Michael Vinicius Domingues Torres (OAB:
364566/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006725-52.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006725-52.2025.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: R. C. D. de O. (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006956-74.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO
PEREIRA; Foro de Suzano; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006956-74.2022.8.26.0606; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Rosimeire Ferreira da Silveira; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Apelante: Cedil
Pereira; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Apelante: Silvana Parreira Sant’anna; Advogado:
Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP); Apelado: Município de Suzano; Advogada: Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007065-40.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007065-40.2018.8.26.0053;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Rian Silva Araujo; Advogado: Rafael Borelli (OAB: 303036/SP); Advogado: Carlos Cesar
de Araujo (OAB: 400407/SP); Advogada: Shayda Daher de Souza (OAB: 371026/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007073-79.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007073-79.2024.8.26.0223; Descontos Indevidos;
Apelante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelado: Antonio
Bozoglian Junor; Advogado: Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007079-91.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007079-91.2024.8.26.0577; Posturas
Municipais; Apelante: Luiz Ferreira da Costa; Advogado: Reginaldo de Azevedo (OAB: 175067/SP); Advogada: Katia Cristina de
Oliveira Augusto (OAB: 303208/SP); Apelado: Município de São José dos Campos; Advogada: Melissa Cristina Arrepia Sampaio
(OAB: 211406/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007151-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO BIANCO;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007151-72.2024.8.26.0482; Adicional de
Insalubridade; Apte/Apdo: Município de Presidente Prudente; Advogado: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/
SP) (Procurador); Apelada: Giulia Carolina Silva Chiquinato; Advogado: Cauã Campos de Souza (OAB: 508596/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007182-54.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º