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Identificação
Nº Processo: 1031001-83.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Autor: (venc *** (vencedor)
Advogados e OAB
Advogado: da parte executada sua representação processual *** da parte executada sua representação processual nos autos, em 15 dias. 2) Sem prejuízo, diga o
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
78.2020). Assim, ficam as partes intimadas a juntar aos autos decisão final transitada em julgado dos referidos autos. Prazo de
15 dias. - ADV: RICARDO SOARES DE CASTRO (OAB 128385/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP),
FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), MARIANA PALA CAVICCHIOLI (OAB 205633/SP), FLÁVIA DE SOUZA
LÉLÉ LEONANJO ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAB 391399/SP)
Processo 1031001-83.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por
Inadimplemento - Creditas Administração de Imóveis e Serviços de Reformas Ltda. - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para, no
prazo de 5(cinco) dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça (se necessário, juntar planilha de cálculo
atualizada para atos expropriatórios). Conforme Provimento CG 27/2023, o valor deve corresponder a 3 (três) UFESPs para
cada endereço indicado quando estes possuírem mais de 200 (duzentos) metros de distância entre si, vedada a expedição
de mais de um mandado concomitantemente para a mesma finalidade. Para consulta de valores: https://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Caso informado mais de um endereço, deverá ser
esclarecida a ordem de preferência para o cumprimento das diligências. No silêncio, o mandado será expedido de acordo com a
ordem de endereços já apresentada nos autos. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1031094-85.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional
Juscelino Kubitschek I - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s)
de endereços juntado aos autos. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)
Processo 1031269-21.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Fit Mirante do Sol
- Ana Claudia Pavaneli Costa - - Eliseu Costa - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 550/552 e 577/580: o protesto
por preferência será apreciado quando do eventual resultado positivo de leilão a ser oportunamente designado. Fls. 581/58:
1) Regularize o advogado da parte executada sua representação processual nos autos, em 15 dias. 2) Sem prejuízo, diga o
exequente sobre a petição em destaque, em 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), WILSON
MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA
COSTA (OAB 502254/SP), CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), CÁSSIA
APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 225988/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), ANA
LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)
Processo 1031997-91.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Robson Antonio Lagamba
Nogueira - Associação de Cabos e Soldados de Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o autor (vencedor)
cientificado(a) de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado dentro da pasta de incidentes, por dependência
a estes autos, de forma a gerar um novo número dependente. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida pelo DJE para que
promova o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, conforme § 5º do art. 1.098 das NSCGJ (taxa judiciária que deve
ser calculadas na razão de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se o
valor mínimo de 5 UFESPs, conforme art. 4º, I e §§ 1º e 12 da Lei 11.608/2003). Recolhidas as custas e decorrido o prazo de 30
(trinta) dias sem a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG
nº 1.789/2017. Intime-se. - ADV: GIULLIANO BASOLLI MAÇONETTO (OAB 277897/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/
SP), FABIANA GUSTIS (OAB 200183/SP)
Processo 1032025-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Restaurante e
Pizzaria Ribeirão Ltda. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância,
com as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB
178962/SP), FÁBIO ALOISIO OKANO (OAB 191539/SP), BRUNO CESAR VICARI DE OLIVEIRA (OAB 251778/SP)
Processo 1032280-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Josenilda
Leopoldina Ferreira Domingos - Manifeste-se o interessado em prosseguimento, tendo em vista a certidão retro. - ADV: MARIANE
PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1033859-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Fernando Scotti -
BANCO PAN S/A - Vista ao(s) interessado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) ofício(s) juntado(s)
nos autos. - ADV: FLÁVIO LOMBARDI RIBEIRO (OAB 376034/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FERNANDO
ANTONIO DA SILVA AMARAL (OAB 375064/SP)
Processo 1034697-74.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - I.U.M.L. - M.N.M. -
Vistos. A pesquisa de informações sobre eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício junto ao INSS é feito pelo
sistema PrevJud. Assim, providencie o credor o recolhimento da taxa respectiva em 15 dias. Após, a serventia providenciará
o necessário junto ao referido sistema. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que requeira o que de direito em
prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB
339519/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)
Processo 1034727-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Edifício Rio Tâmisa
- Urben Negocios Imobiliarios Ltda - Ficam as partes intimadas da perícia agendada para o dia 06/05/25, às 9h, conforme petição
de pág. 209. - ADV: FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)
Processo 1035057-43.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Massey Ferguson
Administradora de Consórcios Ltda. - A penhora recaiu sobre os direitos da parte executada, de forma que o montante a ser
considerado em eventual leilão judicial é o quanto já pago no contrato de alienação fiduciária, e não o valor de mercado do
imóvel - anotando-se que, além das demais informações necessárias, deverá constar do edital que ao arrematante caberá
assumir e quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária. Nesse sentido: Penhora a repousar exclusivamente sobre
o direito de aquisição do domínio pertencente à devedora-fiduciante - Valor da coisa constrita, para fins de alienação em hasta
pública, alinhado ao volume desembolsado pela devedora-fiduciante ao credor-fiduciário (TJSP, AI 268191-84.2020.8.26.00,
rel. Tercio Pires, 34.ª Câm. de Dir. Priv., j. 28/01/2021). E, ainda: Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cobrança.
Cumprimento de Sentença. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio
de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então
pelo devedor no contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo
de instrumento nº 212486-08.2021.00. Relator: Felipe Ferreira. Comarca de Origem: Piracicaba. DJE: 17/06/2021). Tendo em
vista que a empresa-exequente é também a credora fiduciária do imóvel penhorado, fica esta intimada a informar nos autos qual
o valor do contrato de alienação fiduciária já pago pela executada, em 15 dias. Com a informação, voltem conclusos. - ADV:
GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ
(OAB 207648/SP)
Processo 1035151-78.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Anderson Eduardo Siansi - BR Consorcios
Administradora de Consórcio Ltda - Fica a parte requerente intimada para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se em termos
de prosseguimento. - ADV: HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), MARCELO BARBOZA FRANCISQUINI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
78.2020). Assim, ficam as partes intimadas a juntar aos autos decisão final transitada em julgado dos referidos autos. Prazo de
15 dias. - ADV: RICARDO SOARES DE CASTRO (OAB 128385/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP),
FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), MARIANA PALA CAVICCHIOLI (OAB 205633/SP), FLÁVIA DE SOUZA
LÉLÉ LEONANJO ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAB 391399/SP)
Processo 1031001-83.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por
Inadimplemento - Creditas Administração de Imóveis e Serviços de Reformas Ltda. - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para, no
prazo de 5(cinco) dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça (se necessário, juntar planilha de cálculo
atualizada para atos expropriatórios). Conforme Provimento CG 27/2023, o valor deve corresponder a 3 (três) UFESPs para
cada endereço indicado quando estes possuírem mais de 200 (duzentos) metros de distância entre si, vedada a expedição
de mais de um mandado concomitantemente para a mesma finalidade. Para consulta de valores: https://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Caso informado mais de um endereço, deverá ser
esclarecida a ordem de preferência para o cumprimento das diligências. No silêncio, o mandado será expedido de acordo com a
ordem de endereços já apresentada nos autos. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1031094-85.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional
Juscelino Kubitschek I - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s)
de endereços juntado aos autos. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)
Processo 1031269-21.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Fit Mirante do Sol
- Ana Claudia Pavaneli Costa - - Eliseu Costa - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 550/552 e 577/580: o protesto
por preferência será apreciado quando do eventual resultado positivo de leilão a ser oportunamente designado. Fls. 581/58:
1) Regularize o advogado da parte executada sua representação processual nos autos, em 15 dias. 2) Sem prejuízo, diga o
exequente sobre a petição em destaque, em 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), WILSON
MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA
COSTA (OAB 502254/SP), CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), CÁSSIA
APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 225988/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), ANA
LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)
Processo 1031997-91.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Robson Antonio Lagamba
Nogueira - Associação de Cabos e Soldados de Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o autor (vencedor)
cientificado(a) de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado dentro da pasta de incidentes, por dependência
a estes autos, de forma a gerar um novo número dependente. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida pelo DJE para que
promova o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, conforme § 5º do art. 1.098 das NSCGJ (taxa judiciária que deve
ser calculadas na razão de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se o
valor mínimo de 5 UFESPs, conforme art. 4º, I e §§ 1º e 12 da Lei 11.608/2003). Recolhidas as custas e decorrido o prazo de 30
(trinta) dias sem a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG
nº 1.789/2017. Intime-se. - ADV: GIULLIANO BASOLLI MAÇONETTO (OAB 277897/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/
SP), FABIANA GUSTIS (OAB 200183/SP)
Processo 1032025-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Restaurante e
Pizzaria Ribeirão Ltda. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância,
com as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB
178962/SP), FÁBIO ALOISIO OKANO (OAB 191539/SP), BRUNO CESAR VICARI DE OLIVEIRA (OAB 251778/SP)
Processo 1032280-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Josenilda
Leopoldina Ferreira Domingos - Manifeste-se o interessado em prosseguimento, tendo em vista a certidão retro. - ADV: MARIANE
PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1033859-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Fernando Scotti -
BANCO PAN S/A - Vista ao(s) interessado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) ofício(s) juntado(s)
nos autos. - ADV: FLÁVIO LOMBARDI RIBEIRO (OAB 376034/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FERNANDO
ANTONIO DA SILVA AMARAL (OAB 375064/SP)
Processo 1034697-74.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - I.U.M.L. - M.N.M. -
Vistos. A pesquisa de informações sobre eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício junto ao INSS é feito pelo
sistema PrevJud. Assim, providencie o credor o recolhimento da taxa respectiva em 15 dias. Após, a serventia providenciará
o necessário junto ao referido sistema. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que requeira o que de direito em
prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB
339519/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)
Processo 1034727-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Edifício Rio Tâmisa
- Urben Negocios Imobiliarios Ltda - Ficam as partes intimadas da perícia agendada para o dia 06/05/25, às 9h, conforme petição
de pág. 209. - ADV: FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)
Processo 1035057-43.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Massey Ferguson
Administradora de Consórcios Ltda. - A penhora recaiu sobre os direitos da parte executada, de forma que o montante a ser
considerado em eventual leilão judicial é o quanto já pago no contrato de alienação fiduciária, e não o valor de mercado do
imóvel - anotando-se que, além das demais informações necessárias, deverá constar do edital que ao arrematante caberá
assumir e quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária. Nesse sentido: Penhora a repousar exclusivamente sobre
o direito de aquisição do domínio pertencente à devedora-fiduciante - Valor da coisa constrita, para fins de alienação em hasta
pública, alinhado ao volume desembolsado pela devedora-fiduciante ao credor-fiduciário (TJSP, AI 268191-84.2020.8.26.00,
rel. Tercio Pires, 34.ª Câm. de Dir. Priv., j. 28/01/2021). E, ainda: Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cobrança.
Cumprimento de Sentença. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio
de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então
pelo devedor no contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo
de instrumento nº 212486-08.2021.00. Relator: Felipe Ferreira. Comarca de Origem: Piracicaba. DJE: 17/06/2021). Tendo em
vista que a empresa-exequente é também a credora fiduciária do imóvel penhorado, fica esta intimada a informar nos autos qual
o valor do contrato de alienação fiduciária já pago pela executada, em 15 dias. Com a informação, voltem conclusos. - ADV:
GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ
(OAB 207648/SP)
Processo 1035151-78.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Anderson Eduardo Siansi - BR Consorcios
Administradora de Consórcio Ltda - Fica a parte requerente intimada para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se em termos
de prosseguimento. - ADV: HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), MARCELO BARBOZA FRANCISQUINI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º