Processo ativo
1054163-11.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1054163-11.2024.8.26.0053
Classe: VI, ESTAVA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO
DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE
À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RITAS RESPEITANDO A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O AUTOR, QUE FOI LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, TEM DIREITO AO GESS, MESMO SEM TER ATUADO
DIRETAMENTE NA ÁREA DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011
E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE
ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VI, ESTAVA
LOTADO NA CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE DIADEMA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, O QUE
LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO I). O RECEBIMENTO
DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE
PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA
LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO
DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS
FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS LISTADOS NO ANEXO
XI DA LCE Nº 1.157/2011, DESDE QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. 2. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 58.752/2012 E
Nº 58.644/2012; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054163-11.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS
VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano
Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO
DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE
À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RITAS RESPEITANDO A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O AUTOR, QUE FOI LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, TEM DIREITO AO GESS, MESMO SEM TER ATUADO
DIRETAMENTE NA ÁREA DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011
E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE
ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VI, ESTAVA
LOTADO NA CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE DIADEMA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, O QUE
LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO I). O RECEBIMENTO
DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE
PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA
LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO
DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS
FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS LISTADOS NO ANEXO
XI DA LCE Nº 1.157/2011, DESDE QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. 2. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 58.752/2012 E
Nº 58.644/2012; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054163-11.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS
VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano
Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607