Processo ativo
Viação Garcia Ltda; Advogada: Sandra Soledad Estellé Escobar
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Identificação
Nº Processo: 1078016-54.2021.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1078016-
Partes e Advogados
Apelado: Viação Garcia Ltda; Advogada: *** Viação Garcia Ltda; Advogada: Sandra Soledad Estellé Escobar
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Lolata de Azevedo (OAB: 106355/PR); Fi *** Lucas Lolata de Azevedo (OAB: 106355/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Apelado: Viação Garcia Ltda; Advogada: Sandra Soledad Estellé Escobar
(OAB: 40412/PR); Advogado: Lucas Lolata de Azevedo (OAB: 106355/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078016-54.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1078016-
54.2021.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Rádio Catedral de Sorocaba Ltda; Advogado:
Ricardo Santos de Azevedo (OAB: 199685/SP); Advogado: Michael Domenico Evaristo de Melo (OAB: 439508/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078157-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078157-68.2024.8.26.0053; Teto
Salarial; Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador); Apelado: S. P. N.; Advogada: Ariane
Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1078337-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078337-84.2024.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Itamar Rodrigues Ferreira; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP);
Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Dompieri Garcia
(OAB: 300902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1078495-76.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078495-76.2023.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078548-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1078548-23.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: Companhia Brasileira de Aluminio; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1079227-57.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1079227-57.2023.8.26.0053;
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Itaucard S/A; Advogado: Adriano Keith Yjichi
Haga (OAB: 187281/SP); Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1079725-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1079725-22.2024.8.26.0053;
Restabelecimento; Apelante: Alexadrer Ceara Marques; Advogado: Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro (OAB: 331694/SP);
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1080738-46.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Central Cível; 41ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1080738-46.2023.8.26.0100; Acidente de Trânsito;
Apelante: Tobema Transportadora Ltda.; Advogado: Juliano Melo Duarte (OAB: 193405/SP); Apelado: Concessionária Spmar
S/A (Em recuperação judicial); Advogada: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB: 212890/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1081853-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Apelado: Viação Garcia Ltda; Advogada: Sandra Soledad Estellé Escobar
(OAB: 40412/PR); Advogado: Lucas Lolata de Azevedo (OAB: 106355/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078016-54.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1078016-
54.2021.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Rádio Catedral de Sorocaba Ltda; Advogado:
Ricardo Santos de Azevedo (OAB: 199685/SP); Advogado: Michael Domenico Evaristo de Melo (OAB: 439508/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078157-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078157-68.2024.8.26.0053; Teto
Salarial; Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador); Apelado: S. P. N.; Advogada: Ariane
Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1078337-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078337-84.2024.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Itamar Rodrigues Ferreira; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP);
Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Dompieri Garcia
(OAB: 300902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1078495-76.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078495-76.2023.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078548-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1078548-23.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: Companhia Brasileira de Aluminio; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1079227-57.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1079227-57.2023.8.26.0053;
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Itaucard S/A; Advogado: Adriano Keith Yjichi
Haga (OAB: 187281/SP); Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1079725-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1079725-22.2024.8.26.0053;
Restabelecimento; Apelante: Alexadrer Ceara Marques; Advogado: Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro (OAB: 331694/SP);
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1080738-46.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Central Cível; 41ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1080738-46.2023.8.26.0100; Acidente de Trânsito;
Apelante: Tobema Transportadora Ltda.; Advogado: Juliano Melo Duarte (OAB: 193405/SP); Apelado: Concessionária Spmar
S/A (Em recuperação judicial); Advogada: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB: 212890/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1081853-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º