Processo ativo
2024438-85.2025.8.26.0000
Gratificações e Adicionais; Agravante: Delfino Faustino da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
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Identificação
Nº Processo: 2024438-85.2025.8.26.0000
Vara: 5ª Vara
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Delfino Faustino da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Victor Del Ciell *** Victor Del Ciello (OAB: 428252/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2024438-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009941-09.2023.8.26.00 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 53;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Delfino Faustino da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula
(OAB: 328673/SP)
2024439-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089789-91.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Agravante: Jonathan Alves Farias; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
2024443-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1075552-52.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alan Camargo de Almeida e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula
(OAB: 328673/SP)
2024444-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0034765-08.2018.8.26.0053/22; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Augusto Cesar Ferri Pereira da Rocha e
outro; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Henrique Sidney Pereira da Rocha;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado:
Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Montez
(OAB: 127979/SP); Advogada: Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP); Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/
SP)
3001304-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0005279-51.2013.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP); Agravado: Cesar
Augusto Rodrigues e outros; Advogado: Gilmar de Paula (OAB: 252388/SP)
2024447-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara:
SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500429-38.2020.8.26.0115; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/
SP); Agravado: Arquiville Desenvolvimento Imobiliário Ltda
2024450-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012196-56.2022.8.26.0602; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Guilherme Afonso Delani; Advogado: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP)
2024452-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
07356428819878260053/07; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Flavio Mascaro e outros;
Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
2024457-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
00010137420208260053/02; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Antonio Osmar Minorelli e outro; Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/
SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/
SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo José
Magalhaes Bonizzi (OAB: 122614/SP); Advogado: Artur Miguel Goi Eidt (OAB: 464147/SP); Interessado: Alaide Aparecida
Minorelli (Espólio); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno
Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/
SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB:
407584/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2024438-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009941-09.2023.8.26.00 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 53;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Delfino Faustino da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula
(OAB: 328673/SP)
2024439-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089789-91.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Agravante: Jonathan Alves Farias; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
2024443-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1075552-52.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alan Camargo de Almeida e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula
(OAB: 328673/SP)
2024444-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0034765-08.2018.8.26.0053/22; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Augusto Cesar Ferri Pereira da Rocha e
outro; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Henrique Sidney Pereira da Rocha;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado:
Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Montez
(OAB: 127979/SP); Advogada: Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP); Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/
SP)
3001304-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0005279-51.2013.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP); Agravado: Cesar
Augusto Rodrigues e outros; Advogado: Gilmar de Paula (OAB: 252388/SP)
2024447-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara:
SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500429-38.2020.8.26.0115; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/
SP); Agravado: Arquiville Desenvolvimento Imobiliário Ltda
2024450-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012196-56.2022.8.26.0602; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Guilherme Afonso Delani; Advogado: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP)
2024452-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
07356428819878260053/07; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Flavio Mascaro e outros;
Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
2024457-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
00010137420208260053/02; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Antonio Osmar Minorelli e outro; Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/
SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/
SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo José
Magalhaes Bonizzi (OAB: 122614/SP); Advogado: Artur Miguel Goi Eidt (OAB: 464147/SP); Interessado: Alaide Aparecida
Minorelli (Espólio); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno
Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/
SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB:
407584/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º