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1086341-13.2024.8.26.0053
Gratificações e Adicionais;
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Identificação
Nº Processo: 1086341-13.2024.8.26.0053
Classe: A Gás Ltda.; Advogado: Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP)
Vara: 1ª Vara
Assunto: Gratificações e Adicionais;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 4282 *** Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1086341-13.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marco Antonio do Amaral Pedroso e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 215109-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1012339-87.2025.8.26.0554;
Assunto: Jornada de Trabalho; Agravante: Daniella Fernanda Machado Silva Rodrigues,; Advogado: Carlos Eduardo Ramos
Costa (OAB: 157985/MG); Agravado: Município de Santo André; Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP)
2215111-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001208-69.2025.8.26.0090; Assunto:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Gustavo de Oliveira Leitão; Advogado: Gustavo de Oliveira Leitão (OAB:
309643/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP)
2215115-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairiporã; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001591-96.2024.8.26.0338; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Levi Jorge;
Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São
Paulo e outro; Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP)
2215119-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1038107-63.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Ana Cristina Luciano e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2215127-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009928-56.2024.8.26.0576;
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Município de Ipiguá; Advogado: Mayrton Pereira
Marinho (OAB: 138263/SP); Agravado: Olivio Martins; Advogado: Orias Alves de Souza Filho (OAB: 87520/SP); Advogada:
Mariana Osti Alves de Souza Cardoso (OAB: 342224/SP)
3009570-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1054940-59.2025.8.26.0053; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP); Agravada:
Manuella Simões da Cunha Assumpção; RepreLeg: Daniel Antonio Assumpção
2215137-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014095-58.2023.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Roserley Aparecida Camolesi Souza de Freitas; Advogado: Antonio Carlos Pelissari (OAB: 340220/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Paulo Souza de Freitas; Advogado: Antonio Carlos Pelissari (OAB: 340220/SP)
2215147-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060355-23.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Diefferson Lazarini; Advogado: Rafael Carlos da Silva Zandonadi (OAB: 112719/PR); Agravado: Diretor
Geral do Departamento de Transito de São Paulo
2215151-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052065-19.2025.8.26.0053; Assunto: Paridade Salarial;
Agravante: José Jorge Tiburcio; Advogada: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/SP); Advogado: Wesly Imasato
Gimenez (OAB: 334034/SP) (Procurador); Agravado: Presidente da São Paulo Previdência - Spprev
2215153-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0023883-06.2014.8.26.0577; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Marcelo de Moraes Delvaux e outro; Advogada: Rosana Traballi Veneziani Berlinck (OAB: 88966/
SP); Agravado: Município de São José dos Campos; Advogada: Raquel de Freitas Menin (OAB: 160737/SP); Interessada:
Márcia de Moraes Delvaux Gersely; Advogada: Rosana Traballi Veneziani Berlinck (OAB: 88966/SP); Advogada: Claudia Maria
de Souza (OAB: 326775/SP)
2215162-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1029246-88.2025.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Neusa Oldani Regina e outros; Advogado: Jose Henrique Valencio (OAB: 93512/SP); Advogada:
Raquel de França Ferreira (OAB: 463622/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues
(OAB: 173028/SP) (Procurador); Advogada: Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/SP) (Procurador); Interessado: Convertedora
Classe A Gás Ltda.; Advogado: Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1086341-13.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marco Antonio do Amaral Pedroso e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 215109-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1012339-87.2025.8.26.0554;
Assunto: Jornada de Trabalho; Agravante: Daniella Fernanda Machado Silva Rodrigues,; Advogado: Carlos Eduardo Ramos
Costa (OAB: 157985/MG); Agravado: Município de Santo André; Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP)
2215111-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001208-69.2025.8.26.0090; Assunto:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Gustavo de Oliveira Leitão; Advogado: Gustavo de Oliveira Leitão (OAB:
309643/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP)
2215115-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairiporã; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001591-96.2024.8.26.0338; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Levi Jorge;
Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São
Paulo e outro; Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP)
2215119-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1038107-63.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Ana Cristina Luciano e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2215127-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009928-56.2024.8.26.0576;
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Município de Ipiguá; Advogado: Mayrton Pereira
Marinho (OAB: 138263/SP); Agravado: Olivio Martins; Advogado: Orias Alves de Souza Filho (OAB: 87520/SP); Advogada:
Mariana Osti Alves de Souza Cardoso (OAB: 342224/SP)
3009570-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1054940-59.2025.8.26.0053; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP); Agravada:
Manuella Simões da Cunha Assumpção; RepreLeg: Daniel Antonio Assumpção
2215137-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014095-58.2023.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Roserley Aparecida Camolesi Souza de Freitas; Advogado: Antonio Carlos Pelissari (OAB: 340220/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Paulo Souza de Freitas; Advogado: Antonio Carlos Pelissari (OAB: 340220/SP)
2215147-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060355-23.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Diefferson Lazarini; Advogado: Rafael Carlos da Silva Zandonadi (OAB: 112719/PR); Agravado: Diretor
Geral do Departamento de Transito de São Paulo
2215151-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052065-19.2025.8.26.0053; Assunto: Paridade Salarial;
Agravante: José Jorge Tiburcio; Advogada: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/SP); Advogado: Wesly Imasato
Gimenez (OAB: 334034/SP) (Procurador); Agravado: Presidente da São Paulo Previdência - Spprev
2215153-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0023883-06.2014.8.26.0577; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Marcelo de Moraes Delvaux e outro; Advogada: Rosana Traballi Veneziani Berlinck (OAB: 88966/
SP); Agravado: Município de São José dos Campos; Advogada: Raquel de Freitas Menin (OAB: 160737/SP); Interessada:
Márcia de Moraes Delvaux Gersely; Advogada: Rosana Traballi Veneziani Berlinck (OAB: 88966/SP); Advogada: Claudia Maria
de Souza (OAB: 326775/SP)
2215162-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1029246-88.2025.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Neusa Oldani Regina e outros; Advogado: Jose Henrique Valencio (OAB: 93512/SP); Advogada:
Raquel de França Ferreira (OAB: 463622/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues
(OAB: 173028/SP) (Procurador); Advogada: Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/SP) (Procurador); Interessado: Convertedora
Classe A Gás Ltda.; Advogado: Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º