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2215476-89.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2215476-89.2025.8.26.0000
Vara: 5ª Vara de
Assunto: Gratificações e Adicionais;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/ *** Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2215476-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1045988-62.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Adicionais;
Agravante: Jair Rodrigues dos Santos e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravante: João Batista da Costa e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado
de São Paulo
3009580-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000465-96.2024.8.26.0283; Assunto: Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador); Agravada: Ana Beatriz Vieira Rodrigues; Advogada: Ana
Beatriz Vieira Rodrigues (OAB: 486814/SP)
2215494-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1053657-35.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alexandre Mapelli Toledo e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2215496-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001084-38.2025.8.26.0553; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: Iriane Benito de Souza; Advogado: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP);
Advogada: Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB:
301792/SP) (Procurador)
2215504-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502604-20.2018.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: R. N. Ohashi Transportes; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador)
2215511-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000020-58.2024.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Impetrado: Mm Juízo
de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Litisconsorte: Laurindo Lúcio Fazolli; Advogado: Alfredo Queiroz
de Oliveira (OAB: 451465/SP)
2215555-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000232-79.2024.8.26.0128;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/
SP); Impetrado: Mm. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Agravada: Marcia Aparecida Manzani
Valerio; Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Advogado: José Pedro da Silva Parpinelli (OAB: 425286/SP)
2215576-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1685795-12.2023.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A; Advogado:
José Guilherme Feuermann Missagia (OAB: 308926/SP); Advogado: Jose Guilherme Missagia (OAB: 140829/RJ); Advogada:
Ana Carolina de Oliveira Martins (OAB: 216338/RJ); Advogado: Fabio de Souza Silva (OAB: 220225/RJ); Agravado: Município
de Guarulhos; Advogada: Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) (Procurador)
2215577-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000023-13.2024.8.26.0128;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP)
(Procurador); Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/sp; Litisconsorte:
Maria Ercilia Galan Dutra Pozzetti; Advogado: Paulo Humberto Moreira Lima (OAB: 221274/SP)
3009583-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1075223-74.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP);
Agravado: José Geraldo Lemes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2215611-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0032135-76.2018.8.26.0053/10; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994;
Agravante: Marcio Conceição Ruiz (Herdeiro) e outros; Advogado: Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP); Advogada:
Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB:
289892/SP) (Procurador); Interessado: Delcio Souza Ruiz (Espólio); Advogada: Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2215476-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1045988-62.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Adicionais;
Agravante: Jair Rodrigues dos Santos e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravante: João Batista da Costa e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado
de São Paulo
3009580-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000465-96.2024.8.26.0283; Assunto: Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador); Agravada: Ana Beatriz Vieira Rodrigues; Advogada: Ana
Beatriz Vieira Rodrigues (OAB: 486814/SP)
2215494-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1053657-35.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alexandre Mapelli Toledo e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2215496-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001084-38.2025.8.26.0553; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: Iriane Benito de Souza; Advogado: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP);
Advogada: Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB:
301792/SP) (Procurador)
2215504-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502604-20.2018.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: R. N. Ohashi Transportes; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador)
2215511-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000020-58.2024.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Impetrado: Mm Juízo
de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Litisconsorte: Laurindo Lúcio Fazolli; Advogado: Alfredo Queiroz
de Oliveira (OAB: 451465/SP)
2215555-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000232-79.2024.8.26.0128;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/
SP); Impetrado: Mm. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Agravada: Marcia Aparecida Manzani
Valerio; Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Advogado: José Pedro da Silva Parpinelli (OAB: 425286/SP)
2215576-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1685795-12.2023.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A; Advogado:
José Guilherme Feuermann Missagia (OAB: 308926/SP); Advogado: Jose Guilherme Missagia (OAB: 140829/RJ); Advogada:
Ana Carolina de Oliveira Martins (OAB: 216338/RJ); Advogado: Fabio de Souza Silva (OAB: 220225/RJ); Agravado: Município
de Guarulhos; Advogada: Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) (Procurador)
2215577-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000023-13.2024.8.26.0128;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP)
(Procurador); Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/sp; Litisconsorte:
Maria Ercilia Galan Dutra Pozzetti; Advogado: Paulo Humberto Moreira Lima (OAB: 221274/SP)
3009583-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1075223-74.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP);
Agravado: José Geraldo Lemes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2215611-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0032135-76.2018.8.26.0053/10; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994;
Agravante: Marcio Conceição Ruiz (Herdeiro) e outros; Advogado: Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP); Advogada:
Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB:
289892/SP) (Procurador); Interessado: Delcio Souza Ruiz (Espólio); Advogada: Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º