Processo ativo
0002501-30.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0002501-30.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del *** Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Rogerio Luis Ferreira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Rogerio Luis Ferreira
Lemos; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Adriana Nunes
Pedroso de Moura; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Ag ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ravante:
Michel Silverio Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante:
Alessandra Pereira de Mendonça; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Agravante: Zenaide Oliviera de Amorim; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravante: Joel Chen; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Agravante: Valencio Moreira Rivadavia; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravante: Fernando Antonio Colaço Ribeiro; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Alex Sandro Alcantara de Carvalho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Renato Silva dos Reis; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Felipe Rodrigues Evangelista; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Thiago Bogaz Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Marcos Roberto Montans; Advogado: Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Jailton de Oliveira Lima; Advogado: Victor Del
Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0002501-30.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1005481-96.2025.8.26.0309; Perdas e Danos; Agravante: Ademir Pereira de Souza; Advogada: Rejane Lopes Lira (OAB:
295529/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002522-06.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1029792-91.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Clarissa Ribeiro Bueno de Lima; Advogado: Fabiano Barreira
Panattoni (OAB: 216528/SP); Agravado: Município de Campinas; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107884-94.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1038726-90.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Ricardo Veríssimo de Oliveira; Advogado:
Jaime Rodrigues de Aguiar Júnior (OAB: 521421/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107892-71.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1006532-11.2024.8.26.0073; Perdas e Danos; Agravante: Miria Pires Baptista; Advogada: Rosana Silvia Jacobs
Alves (OAB: 120179/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107896-11.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1038475-53.2017.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Myriam
José Chehouan Nassar; Advogado: Enzo Montanari Ramos Leme (OAB: 241418/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107897-93.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1025900-32.2025.8.26.0053; Perdas e Danos;
Agravante: Thiago Pinheiro Ribeiro; Advogado: Leonardo Rocha Rodrigues Leite (OAB: 497062/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Roger Leandro Alves Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107899-63.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1013877-93.2024.8.26.0019; Perdas e Danos; Agravante: Nastassja Lowchinovscy de Oliveira;
Advogada: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado:
Municipio de Americana; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Rogerio Luis Ferreira
Lemos; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Adriana Nunes
Pedroso de Moura; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Ag ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ravante:
Michel Silverio Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante:
Alessandra Pereira de Mendonça; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Agravante: Zenaide Oliviera de Amorim; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravante: Joel Chen; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Agravante: Valencio Moreira Rivadavia; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravante: Fernando Antonio Colaço Ribeiro; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Alex Sandro Alcantara de Carvalho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Renato Silva dos Reis; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Felipe Rodrigues Evangelista; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Thiago Bogaz Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Marcos Roberto Montans; Advogado: Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Jailton de Oliveira Lima; Advogado: Victor Del
Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0002501-30.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1005481-96.2025.8.26.0309; Perdas e Danos; Agravante: Ademir Pereira de Souza; Advogada: Rejane Lopes Lira (OAB:
295529/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002522-06.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1029792-91.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Clarissa Ribeiro Bueno de Lima; Advogado: Fabiano Barreira
Panattoni (OAB: 216528/SP); Agravado: Município de Campinas; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107884-94.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1038726-90.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Ricardo Veríssimo de Oliveira; Advogado:
Jaime Rodrigues de Aguiar Júnior (OAB: 521421/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107892-71.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1006532-11.2024.8.26.0073; Perdas e Danos; Agravante: Miria Pires Baptista; Advogada: Rosana Silvia Jacobs
Alves (OAB: 120179/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107896-11.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1038475-53.2017.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Myriam
José Chehouan Nassar; Advogado: Enzo Montanari Ramos Leme (OAB: 241418/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107897-93.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1025900-32.2025.8.26.0053; Perdas e Danos;
Agravante: Thiago Pinheiro Ribeiro; Advogado: Leonardo Rocha Rodrigues Leite (OAB: 497062/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Roger Leandro Alves Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107899-63.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1013877-93.2024.8.26.0019; Perdas e Danos; Agravante: Nastassja Lowchinovscy de Oliveira;
Advogada: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado:
Municipio de Americana; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º