Processo ativo
1500208-06.2024.8.26.0377
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Identificação
Nº Processo: 1500208-06.2024.8.26.0377
Vara: do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Victor Godinho da Costa (OAB: 2 *** Victor Godinho da Costa (OAB: 217141/RJ); Agravado: Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
BRESCIANI; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500208-06.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Kaslo Comércio do Vestuário LTDA; Advogado: Victor Godinho da Costa (OAB: 217141/RJ); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209476-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1006532-36.2024.8.26.0291; Adicional de Fronteira;
Agravante: Neide Puci Garcia; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209479-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1197733-11.2024.8.26.0100; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Luciano Gilio Mantovani; Advogado: Ronan
Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP); Advogada: Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209508-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Cível; 1006140-
96.2025.8.26.0506; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Maria Alves da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Antônio Márcio
Della Motta (OAB: 255062/SP); RepreLeg: Juliana Alves Clemente Garcia; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209515-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Mogi Guaçu; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000373-75.2024.8.26.0362; Improbidade
Administrativa; Agravante: Walter Martini Franco; Advogada: Livia Souza Sabino (OAB: 446175/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Eduardo de Barros; Advogado: Carlos Jorge Osti Pacobello (OAB: 156188/
SP); Advogado: Antonio Custódio da Silva (OAB: 272601/SP); Interessado: Marcos Gabriel Mesquita; Advogado: Joao Batista
Campos dos Reis (OAB: 182917/SP); Advogada: Vanessa de Araújo Souza (OAB: 214753/SP); Interessado: Quartzo Serviços de
Pavimentação Ltda Epp; Advogado: Miguel Bakmam Xavier (OAB: 69760/SP); Interessado: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada:
Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP); Interessado: Danilo José Marchi Alves; Advogado: Miguel Bakmam Xavier
(OAB: 69760/SP); Interessado: Neyde Danielly Marchi Alves; Advogado: Miguel Bakmam Xavier (OAB: 69760/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209526-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público;
PAULO BARCELLOS GATTI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028624-
08.2025.8.26.0506; Indenização por Dano Moral; Agravante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi
(OAB: 187844/SP); Agravada: Paula Cristina Bitello (Justiça Gratuita); Advogado: Nicolas Saraiva Aguiar (OAB: 526432/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2209532-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal;
1590342-43.2019.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Jln Estacionamentos Ltda; Advogado: Cesar Chinaglia
Meneses (OAB: 384743/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2209538-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1523469-
27.2020.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Ilzete Verderamo Marques; Advogada: Maria Leonor Leite Vieira
(OAB: 53655/SP); Advogada: Maria Ângela Lopes Paulino Padilha (OAB: 286660/SP); Advogada: Paloma Nunes Góngora (OAB:
393413/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209552-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
BRESCIANI; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500208-06.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Kaslo Comércio do Vestuário LTDA; Advogado: Victor Godinho da Costa (OAB: 217141/RJ); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209476-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1006532-36.2024.8.26.0291; Adicional de Fronteira;
Agravante: Neide Puci Garcia; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209479-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1197733-11.2024.8.26.0100; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Luciano Gilio Mantovani; Advogado: Ronan
Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP); Advogada: Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209508-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Cível; 1006140-
96.2025.8.26.0506; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Maria Alves da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Antônio Márcio
Della Motta (OAB: 255062/SP); RepreLeg: Juliana Alves Clemente Garcia; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209515-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Mogi Guaçu; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000373-75.2024.8.26.0362; Improbidade
Administrativa; Agravante: Walter Martini Franco; Advogada: Livia Souza Sabino (OAB: 446175/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Eduardo de Barros; Advogado: Carlos Jorge Osti Pacobello (OAB: 156188/
SP); Advogado: Antonio Custódio da Silva (OAB: 272601/SP); Interessado: Marcos Gabriel Mesquita; Advogado: Joao Batista
Campos dos Reis (OAB: 182917/SP); Advogada: Vanessa de Araújo Souza (OAB: 214753/SP); Interessado: Quartzo Serviços de
Pavimentação Ltda Epp; Advogado: Miguel Bakmam Xavier (OAB: 69760/SP); Interessado: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada:
Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP); Interessado: Danilo José Marchi Alves; Advogado: Miguel Bakmam Xavier
(OAB: 69760/SP); Interessado: Neyde Danielly Marchi Alves; Advogado: Miguel Bakmam Xavier (OAB: 69760/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209526-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público;
PAULO BARCELLOS GATTI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028624-
08.2025.8.26.0506; Indenização por Dano Moral; Agravante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi
(OAB: 187844/SP); Agravada: Paula Cristina Bitello (Justiça Gratuita); Advogado: Nicolas Saraiva Aguiar (OAB: 526432/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2209532-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal;
1590342-43.2019.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Jln Estacionamentos Ltda; Advogado: Cesar Chinaglia
Meneses (OAB: 384743/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2209538-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1523469-
27.2020.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Ilzete Verderamo Marques; Advogada: Maria Leonor Leite Vieira
(OAB: 53655/SP); Advogada: Maria Ângela Lopes Paulino Padilha (OAB: 286660/SP); Advogada: Paloma Nunes Góngora (OAB:
393413/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209552-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º