Processo ativo
1001387-24.2024.8.26.0024
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Identificação
Nº Processo: 1001387-24.2024.8.26.0024
Classe: VII. PRETENSÃO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001387-24.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Mariângela
Rosalem Dobe - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL INATIVO(A). APOSENTADORIA. 1. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII. PRETENSÃO
DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE ACORDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COM A CLASSE NA QUAL
SE APOSENTOU. 2. A LEI Nº 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO
SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003,
OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM
QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE.
3. INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO
DE CARGO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ednan
Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP) - Sala 2100
Rosalem Dobe - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL INATIVO(A). APOSENTADORIA. 1. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII. PRETENSÃO
DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE ACORDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COM A CLASSE NA QUAL
SE APOSENTOU. 2. A LEI Nº 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO
SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003,
OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM
QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE.
3. INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO
DE CARGO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ednan
Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP) - Sala 2100