vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 27
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
Processo Nº RR-1001257-88.2016.5.02.0038
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Complemento Processo Eletrônico
OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Recorrente(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO
recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo DE SÃO PAULO - METRÔ
Int ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO Advogado Dr. NELSON MARQUES DO VAL
FILHO(OAB: 177150/SP)
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Advogado Dr. BRUNO ADORNI DE
OLIVEIRA(OAB: 279914/SP)
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.
Recorrido(s) JAILTON SANTOS DE OLIVEIRA
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR Advogado Dr. JEFFERSON BLASMOND(OAB:
315314/SP)
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO
CONFIGURADA. Demonstrada violação dos arts. 832 CLT e 93, IX, Intimado(s)/Citado(s):
da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -
METRÔ
Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de
- JAILTON SANTOS DE OLIVEIRA
Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO Orgão Judicante - 1ª Turma
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento
JURISDICIONAL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de
OMISSÕES CONFIGURADAS. Os arts. 93, IX, da Constituição Revista tenha regular trânsito, na fração em que discutida a
Federal; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de validade das cláusulas coletivas alusivas à redução do intervalo
fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os intrajornada; II - conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art.
fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção 7.º, XXVI, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para,
exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das reconhecendo a validade das cláusulas coletivas alusivas à redução
alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância do intervalo intrajornada, excluir a condenação ao pagamento de
extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação horas extras devidas sob tal título.
ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.
Juízo a quo (Súmulas n.os 297 e 126 do TST). Na hipótese dos NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE
autos, a Corte de origem inadmitiu o Recurso Ordinário, por DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS
irregularidade formal "descumprimento da Resolução CSJT 185, de DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA
24 de março de 2017, arts. 12, § 2.º, 13, § 2.º e 15, combinados, na TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO
medida em que o ' tipo de documento' indicado no sistema PJE não STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese
guarda correlação com o conteúdo do documento". A reclamante vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral
suscitou, por meio de Embargos de Declaração, que o Regional se do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-
pronunciasse sobre o fato de que somente com a implantação da se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de
versão 1.16.0, em outubro de 2017, foi possível a nomeação do Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.
documento no sistema; requereu pedido de prazo para nova juntada REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO
da petição recursal, com nomeação correta e prequestionamento COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS
quanto à violação do devido processo legal. Não houve TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS
pronunciamento pelo Regional. Assim, a omissão, pelo julgador, ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE
mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF.
com o objetivo de elucidar pontos relevantes à controvérsia REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com
instalada, constitui vício de procedimento que implica nulidade da fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada
decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de para 30 (trinta) minutos. Considerando que o Supremo Tribunal
prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido. Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema
1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos
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