Processo ativo
2217326-81.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217326-81.2025.8.26.0000
Vara: EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Dissolução Parcial de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius Cardoso Costa Loureir *** Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP); Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Regina Helend Agosti Alvares Cruz (Inventariante); Advogado: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP); Advogada:
Valquiria Valio Simionato (OAB: 393951/SP); Advogada: Ana Carolina Agosti Alvares Cruz (OAB: 336624/SP); Agravado: Geraldo
Agosti (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2217326-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
MAURÍCIO PESSOA; Foro Central Cível; 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Dissolução Parcial de
Sociedade; 1087209-10.2025.8.26.0100; Dissolução; Agravante: Litoral Comércio de Produtos Médicos e Hospitalres Ltda;
Advogado: Juliana Costa de Oliveira Maia (OAB: 291286/SP); Advogada: Fabiana Maximino (OAB: 329980/SP); Agravante:
Marcos Celio Soares de Sousa; Advogado: Juliana Costa de Oliveira Maia (OAB: 291286/SP); Advogada: Fabiana Maximino
(OAB: 329980/SP); Agravado: Valter Mandu da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217332-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO;
Foro de Americana; 1ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1007073-75.2025.8.26.0019;
Fixação; Agravante: R. A. A.; Advogada: Bruna Aparecida Lourenço (OAB: 396964/SP); Agravada: A. de F. A.; Advogada: Daiane
Santos de Falco Favaro (OAB: 306420/SP); Agravada: J. A. A. P.; Advogada: Daiane Santos de Falco Favaro (OAB: 306420/
SP); Agravada: L. C. A.; Advogada: Daiane Santos de Falco Favaro (OAB: 306420/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217347-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA
VIEGAS; Foro de Araçatuba; 2ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1017294-83.2022.8.26.0032;
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: A. S. M.; Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP); Agravante: R. T.;
Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP); Agravada: A. P. de C.; Advogado: Marcelo de Azevedo Bezerra (OAB:
372191/SP); Interessada: L. T.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217355-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI
NICOLAU; Foro Regional de Santo Amaro; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1046645-89.2025.8.26.0002; Associação;
Agravante: Marilda de Lourdes Barbosa Ferreira; Advogada: Thauane Stefane Santos da Cruz (OAB: 472957/SP); Agravado:
Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217358-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA
VIEGAS; Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003640-88.2025.8.26.0625; Vícios de Construção;
Agravante: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Agravado: Amanda
de Assis Alvarenga; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Advogado: Gabriel Paglione (OAB:
517252/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2217364-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ CARLOS
FERREIRA ALVES; Foro Regional de Santana; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021495-12.2025.8.26.0001;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda; Advogado: Luiz Inacio Aguirre
Menin (OAB: 101835/SP); Agravada: Terezinha da Luz Alves Aveiro; Advogado: Leandro Aveiro Teixeira (OAB: 372100/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217381-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001542-21.2025.8.26.0338; Associação; Agravante:
Elaine Aparecida Denobile; Advogada: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB: 408732/SP); Agravado: Associação dos
Moradores do Sausalito; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217383-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI
FERREIRA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0005462-69.2025.8.26.0451;
Dissolução; Agravante: A. de J. B.; Advogado: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP); Advogado: Gustavo Simião de Souza
(OAB: 316473/SP); Agravada: F. A. V.; Advogado: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Regina Helend Agosti Alvares Cruz (Inventariante); Advogado: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP); Advogada:
Valquiria Valio Simionato (OAB: 393951/SP); Advogada: Ana Carolina Agosti Alvares Cruz (OAB: 336624/SP); Agravado: Geraldo
Agosti (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2217326-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
MAURÍCIO PESSOA; Foro Central Cível; 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Dissolução Parcial de
Sociedade; 1087209-10.2025.8.26.0100; Dissolução; Agravante: Litoral Comércio de Produtos Médicos e Hospitalres Ltda;
Advogado: Juliana Costa de Oliveira Maia (OAB: 291286/SP); Advogada: Fabiana Maximino (OAB: 329980/SP); Agravante:
Marcos Celio Soares de Sousa; Advogado: Juliana Costa de Oliveira Maia (OAB: 291286/SP); Advogada: Fabiana Maximino
(OAB: 329980/SP); Agravado: Valter Mandu da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217332-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO;
Foro de Americana; 1ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1007073-75.2025.8.26.0019;
Fixação; Agravante: R. A. A.; Advogada: Bruna Aparecida Lourenço (OAB: 396964/SP); Agravada: A. de F. A.; Advogada: Daiane
Santos de Falco Favaro (OAB: 306420/SP); Agravada: J. A. A. P.; Advogada: Daiane Santos de Falco Favaro (OAB: 306420/
SP); Agravada: L. C. A.; Advogada: Daiane Santos de Falco Favaro (OAB: 306420/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217347-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA
VIEGAS; Foro de Araçatuba; 2ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1017294-83.2022.8.26.0032;
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: A. S. M.; Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP); Agravante: R. T.;
Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP); Agravada: A. P. de C.; Advogado: Marcelo de Azevedo Bezerra (OAB:
372191/SP); Interessada: L. T.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217355-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI
NICOLAU; Foro Regional de Santo Amaro; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1046645-89.2025.8.26.0002; Associação;
Agravante: Marilda de Lourdes Barbosa Ferreira; Advogada: Thauane Stefane Santos da Cruz (OAB: 472957/SP); Agravado:
Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217358-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA
VIEGAS; Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003640-88.2025.8.26.0625; Vícios de Construção;
Agravante: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Agravado: Amanda
de Assis Alvarenga; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Advogado: Gabriel Paglione (OAB:
517252/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2217364-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ CARLOS
FERREIRA ALVES; Foro Regional de Santana; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021495-12.2025.8.26.0001;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda; Advogado: Luiz Inacio Aguirre
Menin (OAB: 101835/SP); Agravada: Terezinha da Luz Alves Aveiro; Advogado: Leandro Aveiro Teixeira (OAB: 372100/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217381-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001542-21.2025.8.26.0338; Associação; Agravante:
Elaine Aparecida Denobile; Advogada: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB: 408732/SP); Agravado: Associação dos
Moradores do Sausalito; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217383-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI
FERREIRA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0005462-69.2025.8.26.0451;
Dissolução; Agravante: A. de J. B.; Advogado: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP); Advogado: Gustavo Simião de Souza
(OAB: 316473/SP); Agravada: F. A. V.; Advogado: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º