Processo ativo
1045931-10.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1045931-10.2024.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius dos Santos Siq *** Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045931-10.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1045931-10.2024.8.26.0053; Sistema
Nacional de Trânsito; Recorrente: Giovanni Marques da Silva; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP);
Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1046071-55.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1046071-55.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP); Recorrido: Marcos Antonio Rodrigues; Advogada: Karina Rodrigues
Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB:
444242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1046516-73.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1046516-73.2024.8.26.0114; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla
(OAB: 200103/SP); Recorrido: Sidmar Josa Guarnieri; Advogado: Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP); Advogado:
Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Advogado: André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1046918-46.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1046918-46.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Márcio Messias Cardoso de Lima; Advogada: Isabela Quissi Martines (OAB: 329563/SP); Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada:
Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Recorrido:
Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1046990-44.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1046990-44.2024.8.26.0114; Diárias; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Wagner Alves Soares; Advogado:
Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP); Advogado: Willian Bombardini (OAB: 350592/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1047323-93.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1047323-93.2024.8.26.0114; Piso Salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Angela Raquel dos
Santos; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Recorrido: Mario Augusto de Souza Pinto; Advogada: Karina
Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia
Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047868-66.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1047868-66.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Giselle Tori Barra; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
(OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047940-53.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1047940-53.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Carlos Henrique Caetano; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045931-10.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1045931-10.2024.8.26.0053; Sistema
Nacional de Trânsito; Recorrente: Giovanni Marques da Silva; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP);
Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1046071-55.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1046071-55.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP); Recorrido: Marcos Antonio Rodrigues; Advogada: Karina Rodrigues
Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB:
444242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1046516-73.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1046516-73.2024.8.26.0114; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla
(OAB: 200103/SP); Recorrido: Sidmar Josa Guarnieri; Advogado: Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP); Advogado:
Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Advogado: André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1046918-46.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1046918-46.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Márcio Messias Cardoso de Lima; Advogada: Isabela Quissi Martines (OAB: 329563/SP); Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada:
Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Recorrido:
Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1046990-44.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1046990-44.2024.8.26.0114; Diárias; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Wagner Alves Soares; Advogado:
Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP); Advogado: Willian Bombardini (OAB: 350592/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1047323-93.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1047323-93.2024.8.26.0114; Piso Salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Angela Raquel dos
Santos; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Recorrido: Mario Augusto de Souza Pinto; Advogada: Karina
Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia
Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047868-66.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1047868-66.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Giselle Tori Barra; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
(OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047940-53.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1047940-53.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Carlos Henrique Caetano; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º