Processo ativo
1020138-69.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1020138-69.2024.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (O *** Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1020138-69.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020138-69.2024.8.26.0053; Defeito,
nulidade ou a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nulação; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Djimy Pekrul Junior; Advogado:
Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1021815-13.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021815-13.2019.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: David Rodrigues; Advogada:
Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP); Advogado: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1031730-46.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031730-46.2023.8.26.0506; Auxílio-Moradia; Recorrente: Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Recorrido: Lucas de Souza
Cavalcanti; Advogado: Dailson Soares de Rezende (OAB: 314481/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032787-18.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032787-
18.2024.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gilvan Luis da Silva; Advogado:
Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051371-56.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1051371-56.2024.8.26.0224; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Rômulo Caitano de Jesus; Advogado: Jonathan Eugenio Leite da Silva (OAB: 393322/SP); Advogada: Michele
Gomes dos Santos de Almeida (OAB: 427039/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1058325-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1058325-49.2024.8.26.0053; Gratificações de
Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Gomes da Silva; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB:
424420/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059118-96.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059118-96.2024.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Cintia Faraone Negretti;
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter
(OAB: 439990/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1060685-87.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda
Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1060685-87.2023.8.26.0506; Obrigações; Recorrente:
Município de Ribeirão Preto; Advogada: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP); Recorrido: J.S.C. Comercial e Agricola
Ltda; Advogado: Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP); Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1061852-42.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Cumprimento de sentença; 1061852-42.2023.8.26.0506; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Tiago Norton Eloi da Silva; Advogado: Vinicius Rodrigues Alves (OAB: 417994/SP); Advogado: Marcio Valerio
Junqueira (OAB: 297324/SP); Advogado: Rafael Miguel Junqueira (OAB: 406185/SP); Advogado: Venâncio Superbia Baptista
(OAB: 450747/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1020138-69.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020138-69.2024.8.26.0053; Defeito,
nulidade ou a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nulação; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Djimy Pekrul Junior; Advogado:
Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1021815-13.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021815-13.2019.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: David Rodrigues; Advogada:
Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP); Advogado: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1031730-46.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031730-46.2023.8.26.0506; Auxílio-Moradia; Recorrente: Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Recorrido: Lucas de Souza
Cavalcanti; Advogado: Dailson Soares de Rezende (OAB: 314481/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032787-18.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032787-
18.2024.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gilvan Luis da Silva; Advogado:
Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051371-56.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1051371-56.2024.8.26.0224; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Rômulo Caitano de Jesus; Advogado: Jonathan Eugenio Leite da Silva (OAB: 393322/SP); Advogada: Michele
Gomes dos Santos de Almeida (OAB: 427039/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1058325-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1058325-49.2024.8.26.0053; Gratificações de
Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Gomes da Silva; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB:
424420/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059118-96.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059118-96.2024.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Cintia Faraone Negretti;
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter
(OAB: 439990/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1060685-87.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda
Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1060685-87.2023.8.26.0506; Obrigações; Recorrente:
Município de Ribeirão Preto; Advogada: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP); Recorrido: J.S.C. Comercial e Agricola
Ltda; Advogado: Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP); Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1061852-42.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Cumprimento de sentença; 1061852-42.2023.8.26.0506; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Tiago Norton Eloi da Silva; Advogado: Vinicius Rodrigues Alves (OAB: 417994/SP); Advogado: Marcio Valerio
Junqueira (OAB: 297324/SP); Advogado: Rafael Miguel Junqueira (OAB: 406185/SP); Advogado: Venâncio Superbia Baptista
(OAB: 450747/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º