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3002535-74.2025.8.26.0000
Tratamento da Própria Saúde; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 3002535-74.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) ( *** Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Agravado: Paulo Cesar Magri;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP); Agravado: Lurdes Aparecida
Favaron de Araújo; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP)
3002535-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000221-68.2025.8.26.0396; Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Agravado: Paulo Cesar Magri;
Advogado: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP); Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP); Advogado:
José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP); Advogado: Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira (OAB: 515039/SP)
2062049-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504310-60.2022.8.26.0565; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Indústria Metalurgica Salmazo Ltda; Advogado: Eduardo Rossi Bitello (OAB: 74935/RS);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador)
2062054-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0026639-67.2024.8.26.0114;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Campinas; Advogado: Andre de Souza Mafra
(OAB: 431992/SP) (Procurador); Agravado: Otavio Cirvidiu Bargeri; Advogado: Otavio Cirvidiu Bargeri (OAB: 310231/SP)
2062093-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510255-61.2022.8.26.0554; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Cpcon Gestao Patrimonial e Solucoes Integradas Ltda; Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/
SP); Agravado: Município de Santo André; Advogado: Marcelo Pimentel Ramos (OAB: 140327/SP) (Procurador)
2062112-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000064-12.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: José
Alves Negrão (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador)
2062114-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes
do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem:
0010659-31.2023.8.26.0562; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Luiza Estela da Costa (Justiça Gratuita);
Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP); Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP); Advogada:
Silvia Silveira Santos (OAB: 200514/SP); Agravado: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Santos - Iprevsantos; Agravado: Município de Santos; Advogada: Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes
(OAB: 83197/SP) (Procurador); Interessado: Luiz Henrique Menezes da Silva e outro; Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB:
215321/SP); Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP)
3002538-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1012116-09.2024.8.26.0510; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP)
(Procurador); Agravado: Dirceu Graciole; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP)
2062150-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003873-77.2024.8.26.0348; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Adilia Aina Sadek; Advogado: Rogerio Cesar Gaiozo (OAB: 236274/SP); Agravado: Município de Mauá; Advogado:
Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador)
2062163-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059644-52.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Sociedade Beneficente São Camilo e outro; Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/
SP); Advogado: Matheus Meneses de Oliveira (OAB: 471165/SP); Advogado: Fernanda de Magalhães Delneri (OAB: 522016/
SP); Agravado: Município de São Paulo
2062175-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500105-89.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Shock Metais Não Ferrosos Ltda; Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador)
2062182-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0002766-62.2011.8.26.0415; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Valter Olivier
de Moraes Franco; Advogado: Valter Olivier de Moraes Franco (OAB: 97407/SP); Advogado: Jose Ricardo Franco de Amorim
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP); Agravado: Lurdes Aparecida
Favaron de Araújo; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP)
3002535-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000221-68.2025.8.26.0396; Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Agravado: Paulo Cesar Magri;
Advogado: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP); Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP); Advogado:
José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP); Advogado: Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira (OAB: 515039/SP)
2062049-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504310-60.2022.8.26.0565; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Indústria Metalurgica Salmazo Ltda; Advogado: Eduardo Rossi Bitello (OAB: 74935/RS);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador)
2062054-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0026639-67.2024.8.26.0114;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Campinas; Advogado: Andre de Souza Mafra
(OAB: 431992/SP) (Procurador); Agravado: Otavio Cirvidiu Bargeri; Advogado: Otavio Cirvidiu Bargeri (OAB: 310231/SP)
2062093-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510255-61.2022.8.26.0554; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Cpcon Gestao Patrimonial e Solucoes Integradas Ltda; Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/
SP); Agravado: Município de Santo André; Advogado: Marcelo Pimentel Ramos (OAB: 140327/SP) (Procurador)
2062112-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000064-12.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: José
Alves Negrão (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador)
2062114-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes
do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem:
0010659-31.2023.8.26.0562; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Luiza Estela da Costa (Justiça Gratuita);
Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP); Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP); Advogada:
Silvia Silveira Santos (OAB: 200514/SP); Agravado: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Santos - Iprevsantos; Agravado: Município de Santos; Advogada: Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes
(OAB: 83197/SP) (Procurador); Interessado: Luiz Henrique Menezes da Silva e outro; Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB:
215321/SP); Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP)
3002538-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1012116-09.2024.8.26.0510; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP)
(Procurador); Agravado: Dirceu Graciole; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP)
2062150-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003873-77.2024.8.26.0348; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Adilia Aina Sadek; Advogado: Rogerio Cesar Gaiozo (OAB: 236274/SP); Agravado: Município de Mauá; Advogado:
Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador)
2062163-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059644-52.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Sociedade Beneficente São Camilo e outro; Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/
SP); Advogado: Matheus Meneses de Oliveira (OAB: 471165/SP); Advogado: Fernanda de Magalhães Delneri (OAB: 522016/
SP); Agravado: Município de São Paulo
2062175-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500105-89.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Shock Metais Não Ferrosos Ltda; Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador)
2062182-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0002766-62.2011.8.26.0415; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Valter Olivier
de Moraes Franco; Advogado: Valter Olivier de Moraes Franco (OAB: 97407/SP); Advogado: Jose Ricardo Franco de Amorim
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º