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1018484-13.2025.8.26.0053
Proteção de Dados
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Identificação
Nº Processo: 1018484-13.2025.8.26.0053
Vara: Vara da
Assunto: Proteção de Dados
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius Mendes e Silva (OAB: *** Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP); Advogado: Luciano
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018484-13.2025.8.26.0053; Assunto: Proteção de Dados
Pessoais; Agravante: Mario Oliveira Lacort Neto; Advogado: Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP); Advogado: Luciano
Ramos Volk (OAB: 311206/SP); Advogada: Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP); Agravado: José Felipe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Duarte Ferreira;
Agravado: Daniel Correia; Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Heloise Wittmann (OAB:
301937/SP); Agravado: Prime Lpi Business Llc; Advogado: José Antenor Nogueira da Rocha (OAB: 173773/SP); Advogado:
Diego Bridi (OAB: 236017/SP); Agravado: Dicina Industria e Comercio Importaçao e Exportação de Tabacos Ltda
2149308-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005847-59.2019.8.26.0602; Assunto: Vigilância Sanitária e
Epidemológica; Agravante: Município de Sorocaba; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP); Agravado:
Padaria e Mercearia Aeroporto de Sorocaba Eireli – Epp e outro; Advogado: Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB: 292434/
SP)
2149310-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1529843-79.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogada: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP); Advogado:
Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP); Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab
- Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado:
José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP); Advogado: Horacio
Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP)
2149312-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005841-66.2019.8.26.0624; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Mauro Campos;
Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Agravada: Matilde de Fátima Moreira da Silva; Advogado: Tenison
Romeu Ferrante (OAB: 355433/SP); Interessado: Rodrigo Ferreira; Advogada: Alessandra do Lago (OAB: 138081/SP); Advogada:
Larissa Inara Lagreca (OAB: 425316/SP); Interessada: Rogéria de Paula Gomes; Advogado: Oswaldo da Silva (OAB: 58308/
RJ); Advogada: Priscilla de Paula Silva (OAB: 163602/RJ); Interessado: Rafael de Oliveira Alves; Advogada: Tamires Iramaia
Oliveira de Almeida (OAB: 405622/SP); Interessado: Gihad Shunman; Advogada: Fariane Camargo Rodrigues (OAB: 318594/
SP); Interessada: Maria Fernanda Botelho Hernandez Perez; Advogado: Jose Manoel Cosme (OAB: 303349/SP); Interessada:
Rochelle Araujo; Advogado: Jose Carlos Ignatz Junior (OAB: 300358/SP); Advogado: Marcel Leite de Almeida (OAB: 308176/
SP); Interessado: Município de Capela do Alto; Advogado: Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) (Procurador)
3006644-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501591-33.2025.8.26.0361; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Fabiana Torres (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Município de Mogi das Cruzes
2149329-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Precatório; Nº origem: 0013530-43.2022.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Pedro Villalobos Hrdlicka (OAB: 304791/SP) (Procurador); Agravado:
Josias Silva Jesse; Advogada: Lucimara Euzebio de Lima (OAB: 152223/SP)
2149332-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000948-23.2025.8.26.0462; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Claudio
Santos Domingos; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo
2149336-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033154-90.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Alexsandro Silva Trindade e outro; Advogado: Nivaldo Silva Trindade (OAB: 107634/SP); Agravada: Raquel
Laricia Leite de Moraes e outros; Advogada: Fernanda Ayub de Carvalho (OAB: 302626/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador)
2149335-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1028823-31.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marcelino Rogerio Lopes e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3006646-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1019895-28.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/
SP); Agravado: Mirovaldo Pereira Lemos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3006647-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018484-13.2025.8.26.0053; Assunto: Proteção de Dados
Pessoais; Agravante: Mario Oliveira Lacort Neto; Advogado: Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP); Advogado: Luciano
Ramos Volk (OAB: 311206/SP); Advogada: Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP); Agravado: José Felipe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Duarte Ferreira;
Agravado: Daniel Correia; Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Heloise Wittmann (OAB:
301937/SP); Agravado: Prime Lpi Business Llc; Advogado: José Antenor Nogueira da Rocha (OAB: 173773/SP); Advogado:
Diego Bridi (OAB: 236017/SP); Agravado: Dicina Industria e Comercio Importaçao e Exportação de Tabacos Ltda
2149308-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005847-59.2019.8.26.0602; Assunto: Vigilância Sanitária e
Epidemológica; Agravante: Município de Sorocaba; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP); Agravado:
Padaria e Mercearia Aeroporto de Sorocaba Eireli – Epp e outro; Advogado: Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB: 292434/
SP)
2149310-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1529843-79.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogada: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP); Advogado:
Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP); Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab
- Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado:
José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP); Advogado: Horacio
Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP)
2149312-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005841-66.2019.8.26.0624; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Mauro Campos;
Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Agravada: Matilde de Fátima Moreira da Silva; Advogado: Tenison
Romeu Ferrante (OAB: 355433/SP); Interessado: Rodrigo Ferreira; Advogada: Alessandra do Lago (OAB: 138081/SP); Advogada:
Larissa Inara Lagreca (OAB: 425316/SP); Interessada: Rogéria de Paula Gomes; Advogado: Oswaldo da Silva (OAB: 58308/
RJ); Advogada: Priscilla de Paula Silva (OAB: 163602/RJ); Interessado: Rafael de Oliveira Alves; Advogada: Tamires Iramaia
Oliveira de Almeida (OAB: 405622/SP); Interessado: Gihad Shunman; Advogada: Fariane Camargo Rodrigues (OAB: 318594/
SP); Interessada: Maria Fernanda Botelho Hernandez Perez; Advogado: Jose Manoel Cosme (OAB: 303349/SP); Interessada:
Rochelle Araujo; Advogado: Jose Carlos Ignatz Junior (OAB: 300358/SP); Advogado: Marcel Leite de Almeida (OAB: 308176/
SP); Interessado: Município de Capela do Alto; Advogado: Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) (Procurador)
3006644-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501591-33.2025.8.26.0361; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Fabiana Torres (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Município de Mogi das Cruzes
2149329-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Precatório; Nº origem: 0013530-43.2022.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Pedro Villalobos Hrdlicka (OAB: 304791/SP) (Procurador); Agravado:
Josias Silva Jesse; Advogada: Lucimara Euzebio de Lima (OAB: 152223/SP)
2149332-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000948-23.2025.8.26.0462; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Claudio
Santos Domingos; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo
2149336-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033154-90.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Alexsandro Silva Trindade e outro; Advogado: Nivaldo Silva Trindade (OAB: 107634/SP); Agravada: Raquel
Laricia Leite de Moraes e outros; Advogada: Fernanda Ayub de Carvalho (OAB: 302626/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador)
2149335-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1028823-31.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marcelino Rogerio Lopes e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3006646-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1019895-28.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/
SP); Agravado: Mirovaldo Pereira Lemos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3006647-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º