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3001652-30.2025.8.26.0000
Gratificações e
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Identificação
Nº Processo: 3001652-30.2025.8.26.0000
Vara: 9ª Vara
Assunto: Gratificações e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/ *** Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Agravado: Luiz
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3001652-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 00106470220178260053/30; Assunto: Gratificaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ões e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Agravado: Luiz
Renato de Santana; Advogada: Fernanda Cardoso de Melo (OAB: 266538/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado de São Paulo - CBPM; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP)
2036715-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1501984-44.2024.8.26.0279; Assunto: Internação compulsória; Agravante: Município de
Itararé; Advogado: David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2036722-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 00102911320048260554/01; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Claudio Rex; Advogada: Sueli Aparecida Fregonezi Parreira (OAB: 70789/SP); Advogado: Silvio Luiz Parreira (OAB:
70790/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR)
2036730-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paraibuna; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000905-58.2024.8.26.0418; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Joserval
Barros; Advogado: William Jefferson Barros Zwaricz (OAB: 225985/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev
3001654-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0010647-02.2017.8.26.0053/31; Assunto: Descontos
Indevidos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP); Agravado: Marcelo Mamede
Silva; Advogada: Fernanda Cardoso de Melo (OAB: 266538/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm;
Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP)
2036757-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 00296024720188260053/07; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Jose Ribeiro da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Heloisa de Paula Fiod Costa
Osada (OAB: 479579/SP) (Procurador); Interessado: João Dos Santos (Espólio); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP)
2036771-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024976-43.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Maria de Lourdes Campanha Piccoli e outros; Advogado: Ricardo Salvador Crupi
(OAB: 276848/SP); Advogado: Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador)
2036773-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Cumprimento de sentença;
Nº origem: 00169754520178260053/03; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Helena Donofre Coletti
e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP); Advogada: Cínthia Tamara Araújo da
Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador); Interessado: Augusto Coletti; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP);
Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP)
2036775-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
00088328720058260053/27; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Antônia Maria Cristina de Moraes e
outros; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Interessado: Liria Motta Alves (Espólio); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo
Cavallaro (OAB: 350265/SP)
2036782-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500440-79.2024.8.26.0292; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Lourenço Transporte e Comércio Ltda.; Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP)
2036784-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0409519-09.1999.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3001652-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 00106470220178260053/30; Assunto: Gratificaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ões e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Agravado: Luiz
Renato de Santana; Advogada: Fernanda Cardoso de Melo (OAB: 266538/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado de São Paulo - CBPM; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP)
2036715-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1501984-44.2024.8.26.0279; Assunto: Internação compulsória; Agravante: Município de
Itararé; Advogado: David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2036722-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 00102911320048260554/01; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Claudio Rex; Advogada: Sueli Aparecida Fregonezi Parreira (OAB: 70789/SP); Advogado: Silvio Luiz Parreira (OAB:
70790/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR)
2036730-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paraibuna; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000905-58.2024.8.26.0418; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Joserval
Barros; Advogado: William Jefferson Barros Zwaricz (OAB: 225985/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev
3001654-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0010647-02.2017.8.26.0053/31; Assunto: Descontos
Indevidos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP); Agravado: Marcelo Mamede
Silva; Advogada: Fernanda Cardoso de Melo (OAB: 266538/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm;
Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP)
2036757-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 00296024720188260053/07; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Jose Ribeiro da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Heloisa de Paula Fiod Costa
Osada (OAB: 479579/SP) (Procurador); Interessado: João Dos Santos (Espólio); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP)
2036771-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024976-43.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Maria de Lourdes Campanha Piccoli e outros; Advogado: Ricardo Salvador Crupi
(OAB: 276848/SP); Advogado: Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador)
2036773-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Cumprimento de sentença;
Nº origem: 00169754520178260053/03; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Helena Donofre Coletti
e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP); Advogada: Cínthia Tamara Araújo da
Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador); Interessado: Augusto Coletti; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP);
Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP)
2036775-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
00088328720058260053/27; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Antônia Maria Cristina de Moraes e
outros; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogada: Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Interessado: Liria Motta Alves (Espólio); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo
Cavallaro (OAB: 350265/SP)
2036782-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500440-79.2024.8.26.0292; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Lourenço Transporte e Comércio Ltda.; Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP)
2036784-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0409519-09.1999.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º