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VISANDO À
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Identificação
Nº Processo: 1001805-94.2024.8.26.0077
Partes e Advogados
Autor: VISAN *** VISANDO À
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001805-94.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Marcos Francisco Ribeiro
- Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Vera
Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO MEDIANTE QR CODE F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAUDULENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO
À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À PLATAFORMA DE PAGAMENTO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO
AOS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO À
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CORRÉS CPFL E MERCADOPAGO E À CONDENAÇÃO DE TODOS À REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS CPFL E MERCADOPAGO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE QUE O QR CODE FRAUDULENTO FOI GERADO EM SEUS AMBIENTES
VIRTUAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUTOR QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS MÍNIMAS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO CORRÉU BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. CABIMENTO.
SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA
ELÉTRICA) E CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA INDEVIDA. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O CORRÉU MÁRCIO SANTOS
GERALDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Gustavo Henrique Stábile. (OAB: 251594/SP) - Viviane de Castro Sousa Faria (OAB: 513699/SP) - Flavio
Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Vera
Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO MEDIANTE QR CODE F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAUDULENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO
À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À PLATAFORMA DE PAGAMENTO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO
AOS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO À
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CORRÉS CPFL E MERCADOPAGO E À CONDENAÇÃO DE TODOS À REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS CPFL E MERCADOPAGO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE QUE O QR CODE FRAUDULENTO FOI GERADO EM SEUS AMBIENTES
VIRTUAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUTOR QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS MÍNIMAS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO CORRÉU BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. CABIMENTO.
SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA
ELÉTRICA) E CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA INDEVIDA. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O CORRÉU MÁRCIO SANTOS
GERALDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Gustavo Henrique Stábile. (OAB: 251594/SP) - Viviane de Castro Sousa Faria (OAB: 513699/SP) - Flavio
Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - Sala 2100