Vistos etc. As entidades assistenciais variam muito conforme seu administrador. Mas há

Vistos etc. As entidades assistenciais variam muito conforme seu administrador. Mas há
Trata-se de certidão apresentada pelo Gestor Administrativo, responsável instituições em que pelo volume e diversidade do público que atendem
pela guarda e depósito dos objetos apreendidos nos processos acabam conseguindo absorver esses bens mais miúdos, tais como a Cruz
cíveis/criminais, que tramitam na Comarca de Sorriso/MT, aduzindo que, nos Vermelha Brasileira e a APAE. Quando houver itens específicos, tai ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s como
autos supracitados, encontram-se juntadas listas de processos com objetos ferramentas diversas, podem ser destinados para entidades que oferecem
apreendidos, os quais já foram sentenciados pelos juízes competentes e cursos profissionalizantes. Conhecer a rede social da cidade garante mais
determinada a destinação/destruição dos objetos apreendidos relacionados, celeridade e aproveitamento na destinação dos bens apreendidos
os quais, até o momento, não apresentaram interesse na restituição dos (...)
mesmos, solicitando a doação dos objetos aptos a serem doados e a Nesse contexto, fora certificado nos autos que foram revisados todos os
destruição dos inaptos à doação. processos que constam nas listas (andamento nº 18), estando todos
Consta, ainda, que os processos já foram sentenciados e que não houve sentenciados e transitado em julgado, não tendo, ainda, nenhum pedido de
interesse das partes em restituir os bens apreendidos, razão pelo qual se restituição dos objetos constantes nas listas, pendentes de restituição
torna inviável a manutenção dos mesmos no prédio destinado a guarda dos (andamento nº 19).
objetos, o qual está superlotado, necessitando, com urgência, de providências Sobretudo, os artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal estabelecem
para adequação do espaço destinado ao arquivo. que:
Publicado Edital para convocação de entidades, com a finalidade de receber “Art.122.Sem prejuízo do disposto nos HYPERLINK “
doações dos objetos apreendidos, no DJE nº 11531 de 24/08/2023, apenas 01 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm“ \l “art120“ arts.
(uma) entidade/instituição apresentou a documentação para o 120e HYPERLINK “http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-
credenciamento, sendo ela: Centro Social São Francisco de Assis - Lar São Lei/Del3689.htm“ \l “art133“ 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar
Francisco. em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em
Realizada avaliação dos objetos apreendidos, acostado ao andamento nº 18, favor da União, das coisas apreendidas ( HYPERLINK “
pela Oficiala de Justiça desta Comarca. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm“ \l “art74iia“ art.
O Ministério Público apresentou manifestação favorável ao credenciamento e 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão
a doação dos objetos apreendidos a entidade interessada. público.”
É o relatório. “Parágrafo único.Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o
Decido. que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.”
De entrada, registra-se que o Juiz de Direito Diretor do Foro é o responsável “Art.123.Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo
pela Seção de Depósito do Fórum e destinação dos bens apreendidos, nos de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final,
termos dos artigos 460 e 464 do Código de Normas Gerais da Corregedoria- condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou
Geral da Justiça de Mato Grosso – CNGC-Judicial, que estabelecem: não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à
Art. 460. No caso de comarca com mais de um magistrado, havendo disposição do juízo de ausentes.”
diversidade entre o magistrado destinatário e o Juiz Diretor do Foro, serão as No entanto, é necessário atentar-se para o fato de que tais objetos
armas e demais coisas apreendidas encaminhadas a este último, na qualidade apreendidos são todos de baixo ou sem valor comercial e nem mesmo o valor
de responsável pela Seção de Depósito do Fórum, com memorial descritivo total atinge soma considerável para realização de leilão, o que certamente é
das armas e de outros objetos enviados, juntando-se aos autos a cópia deste muito inferior aos custos de leilão judicial ou mesmo de transporte a outra
memorial com o respectivo recibo da Direção do Foro. Parágrafo único. O localidade para venda em leilão de maior porte.
inquérito policial, o termo circunstanciado, o ato infracional ou qualquer Não obstante, os objetos eletrônicos são bens de tecnologia defasada, não
documento acompanhado de armas ou objetos apreendidos deverão ser havendo nem a certeza de que estejam em condição de uso e mesmo que se
encaminhados pela Delegacia de Polícia diretamente à Central de chegue ao extremo da realização de leilão o insucesso é muito provável, pois
Administração ou à Seção de Depósito e Guarda de Objetos Apreendidos. é difícil acreditar que alguém se interesse por coisas velhas e defasadas e
Art. 464. Quando existirem armas, instrumentos e objetos depositados, o principalmente que alguém esteja disposto a enfrentar a burocracia envolvida
magistrado do processo criminal comunicará o trânsito em julgado da para adquirir tais produtos.
sentença e solicitará ao magistrado supervisor da Seção de Depósito de Ademais, o princípio constitucional da eficiência administrativa assevera que
Armas as providências legais cabíveis, tais como remessa, destruição, não é razoável despender mais recurso para perseguir soma menor, apenas
restituição e baixa dos registros lançados no site do Conselho Nacional de em cumprimento a um ritual normativo.
Justiça. Nesse sentido o Doutrinador Alexandre de Moraes em sua obra Direito
Cumpre-se, ainda, fazer uma observação quanto ao procedimento adotado Constitucional, 25ª edição, pg. 333, ensina que:
nestes autos, vez que o Provimento 005/2015 e 38/2018, ambos da CGJ, “Princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e
refere-se à destinação de valores/prestação pecuniárias das composições indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício
civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa,
realizados na vara do Juizado Especial. eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela
Contudo, aplico subsidiariamente tais normativas, ante a necessidade de dar adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização
destinação aqueles objetos que não despertaram o interesse das partes em possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdício e garantir-
restituí-los, bem como pela ausência do espaço físico destinado a guarda dos se uma maior rentabilidade social. Note-se que não se trata da consagração
objetos apreendidos, o qual encontra-se abarrotado. da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a
Vale ressaltar, que os objetos relacionados nos autos não são de interesses razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços sociais essenciais à
das partes ou de possíveis interessados, visto que foram intimados (edital população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis
publicado no DJE 11531/2023 de 24/08/2023) a retirá-los e não o fizeram, para satisfação do bem comum.”
restando evidenciado total desinteresse em restituí-los. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra, Direito Administrativo, 10ª edição, pg.
Ademais, os bens foram avaliados (andamento nº 18) e analisando o laudo de 73/74, ensina que:
avaliação, verifica-se que os mesmos registram valores insignificantes e até “o princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que
mesmo bens que não possuem valor comercial. produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado
A propósito deste tema, o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do alcançar, advertindo, porém, que a eficiência é princípio que se soma aos
Conselho Nacional de Justiça, estabelece que: demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor a nenhum
(...) deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança
“BENS DE PEQUENO VALOR (com sugestão de doação) jurídica e ao próprio Estado de Direito”.
Além da destinação de objetos específicos, tais como veículos, valores, José dos Santos Carvalho Filho e sua obra Manual de Direito Administrativo,
armas, normalmente, resta, ainda, nos depósitos judiciais uma diversidade de 23ª edição, pg. 32, também assevera que: “o núcleo do princípio é a procura
outros bens, geralmente de pequeno valor. de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de
CUSTO DA ALIENAÇÃO reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos
Quando o valor dos bens é representativo, não há dúvida em se adotar as serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional”.
soluções de alienação do CPP. Contudo, quando os valores são irrisórios e o Ademais, foi realizada avaliação dos objetos relacionados nos autos, sendo
custo da alienação certamente superará o valor de alienação, o caminho é a os valores individuais dos objetos são ínfimos, não sedo viável a realização de
doação, ouvido o MP. leilões, como abordamos acima, destacando, ainda, que fora retirado do valor
DOAÇÃO da avaliação os bens que caracterizam como tráfico de drogas, como: papel
A doação dos bens depende de alguns requisitos: a) quando é decretado o filme, balança de precisão, pino para drogas, sacolas plásticas, cadernos de
perdimento do bem, ponderar a antieconomicidade do leilão e determinar a anotação entre outros).
doação. b) quando não é decretado o perdimento do bem: Instado a se manifestar o Ministério Público opinou favorável pela habilitação
* conhecido seu proprietário ou detentor, deverá ser intimado para retirar o da referida entidade Centro Social São Francisco de Assis, a qual já foi
bem, advertindo-se que, em caso de inércia, será dada destinação diversa ao devidamente habilitada nos autos e também foi favorável a doação dos
bem, que não poderá ser reclamado futuramente; objetos, razão pela qual o deferimento das doações dos objetos é a medida
* desconhecido seu proprietário ou detentor, o processo deverá aguardar o que se impõe.
prazo de 90 dias do trânsito em julgado da decisão final do processo e, após, Diante do exposto, determino a doação dos objetos relacionados e avaliados
ponderada a antieconomicidade do leilão, determinar a doação. no andamento nº 18, a entidade, sem fins lucrativos, CENTRO SOCIAL SÃO
ENTIDADES PARA DOAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS - LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, devendo
Disponibilizado 6/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11782 20