Processo ativo
VÍTIMA DO GOLPE DA
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Identificação
Nº Processo: 0014549-93.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
Autor: VÍTIMA DO *** VÍTIMA DO GOLPE DA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0014549-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Apte/Rcrte:
Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Apdo/Recdo: Gustavo Cunha Cardoso - Magistrado(a) Alexandre
Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE
DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O BANCO REQUERIDO FOI
CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ARBITRADOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM VALOR DE R$ 3.500,00,
CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, REJEITADO, EM PARALELO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. DEVERIA TER HAVIDO
A IDENTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ATÍPICA DO CARTÃO, COM TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADA AUTORIZADA SEM
MAIOR ALERTA E MONITORAMENTO POR PARTE DO BANCO REQUERIDO, SENDO O AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DA
TROCA DE CARTÕES. HÁ QUE PREVALECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NOS SERVIÇOS
PRESTADOS (ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO A
QUAL ATUOU DOTADA DE BOA-FÉ. FRAUDE BANCÁRIA QUE TAMBÉM NÃO SE REVELA EXCLUDENTE DO DEVER DE
INDENIZAR (SÚMULA 479 DO STJ). CONDENAÇÃO ACERTADA E CONVALIDADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira
(OAB: 359181/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Apdo/Recdo: Gustavo Cunha Cardoso - Magistrado(a) Alexandre
Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE
DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O BANCO REQUERIDO FOI
CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ARBITRADOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM VALOR DE R$ 3.500,00,
CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, REJEITADO, EM PARALELO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. DEVERIA TER HAVIDO
A IDENTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ATÍPICA DO CARTÃO, COM TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADA AUTORIZADA SEM
MAIOR ALERTA E MONITORAMENTO POR PARTE DO BANCO REQUERIDO, SENDO O AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DA
TROCA DE CARTÕES. HÁ QUE PREVALECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NOS SERVIÇOS
PRESTADOS (ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO A
QUAL ATUOU DOTADA DE BOA-FÉ. FRAUDE BANCÁRIA QUE TAMBÉM NÃO SE REVELA EXCLUDENTE DO DEVER DE
INDENIZAR (SÚMULA 479 DO STJ). CONDENAÇÃO ACERTADA E CONVALIDADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira
(OAB: 359181/SP) - 16º Andar, Sala 1607