Processo ativo
1049414-48.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1049414-48.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vit *** Vitor
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1049414-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível;
1049414-48.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Reginaldo
Moreira da Silva; Advogada: Elisabete Avelar de Souza (OAB: 116926/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor
Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052710-15.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1052710-
15.2023.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nathalia Mohr Gomes (Justiça
Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1055671-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação Popular; 1055671-26.2023.8.26.0053;
Violação aos Princípios Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jaqueline de Abreu Pestana; Advogado:
Marcionilio Flor Pereira (OAB: 156223/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Honorio Amadeu Neto (OAB:
324587/SP) (Procurador); Interessado: Az Kompass Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Paulo Humberto Carbone
(OAB: 174126/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB: 194526/SP); Interessada: Maria Salete Costa
Pestana; Advogado: Wladimir Ribeiro de Barros (OAB: 129310/SP); Advogado: Carlos Eduardo Corradini Pinto (OAB: 156871/
SP); Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062931-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1062931-
23.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria de Fátima
Villaça Lopes da Cruz; Advogado: Luis Felipe Villaça Lopes da Cruz (OAB: 271419/SP); Recorrido: Maria Virginia Altenfelder
Villaça Campanario; Advogado: Luis Felipe Villaça Lopes da Cruz (OAB: 271419/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063937-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1063937-65.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida:
Tania Petelin Gonçalo; Advogado: Eduardo Ferreira Giaquinto (OAB: 318577/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada:
Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069952-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1069952-
50.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Silvana Maria
Lavoratto de Almeida; Advogada: Silvia Regina de Almeida (OAB: 136529/SP); Advogado: Eduardo Marcelo Boer (OAB: 184959/
SP); Recorrido: Alexandre Lavorato Soares; Advogada: Silvia Regina de Almeida (OAB: 136529/SP); Advogado: Eduardo
Marcelo Boer (OAB: 184959/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1070598-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M.
RIBEIRO DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1070598-60.2024.8.26.0053; Liberação de Veículo Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Sergio Branco de
Sousa; Advogado: Otavio Branco de Sousa (OAB: 353715/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073574-74.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1073574-
74.2023.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Lucca Person Esperidião;
Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público); RepreLeg: CRISTIANE PERSON; Def.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1049414-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível;
1049414-48.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Reginaldo
Moreira da Silva; Advogada: Elisabete Avelar de Souza (OAB: 116926/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor
Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052710-15.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1052710-
15.2023.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nathalia Mohr Gomes (Justiça
Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1055671-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação Popular; 1055671-26.2023.8.26.0053;
Violação aos Princípios Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jaqueline de Abreu Pestana; Advogado:
Marcionilio Flor Pereira (OAB: 156223/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Honorio Amadeu Neto (OAB:
324587/SP) (Procurador); Interessado: Az Kompass Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Paulo Humberto Carbone
(OAB: 174126/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB: 194526/SP); Interessada: Maria Salete Costa
Pestana; Advogado: Wladimir Ribeiro de Barros (OAB: 129310/SP); Advogado: Carlos Eduardo Corradini Pinto (OAB: 156871/
SP); Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062931-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1062931-
23.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria de Fátima
Villaça Lopes da Cruz; Advogado: Luis Felipe Villaça Lopes da Cruz (OAB: 271419/SP); Recorrido: Maria Virginia Altenfelder
Villaça Campanario; Advogado: Luis Felipe Villaça Lopes da Cruz (OAB: 271419/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063937-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1063937-65.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida:
Tania Petelin Gonçalo; Advogado: Eduardo Ferreira Giaquinto (OAB: 318577/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada:
Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069952-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1069952-
50.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Silvana Maria
Lavoratto de Almeida; Advogada: Silvia Regina de Almeida (OAB: 136529/SP); Advogado: Eduardo Marcelo Boer (OAB: 184959/
SP); Recorrido: Alexandre Lavorato Soares; Advogada: Silvia Regina de Almeida (OAB: 136529/SP); Advogado: Eduardo
Marcelo Boer (OAB: 184959/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1070598-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M.
RIBEIRO DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1070598-60.2024.8.26.0053; Liberação de Veículo Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Sergio Branco de
Sousa; Advogado: Otavio Branco de Sousa (OAB: 353715/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073574-74.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1073574-
74.2023.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Lucca Person Esperidião;
Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público); RepreLeg: CRISTIANE PERSON; Def.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º