Processo ativo
3006559-48.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006559-48.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Ação Civil Pública Cível; 1006485-93.2020.8.26.0132;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vitor Gomes Moreira (OAB *** Vitor Gomes Moreira (OAB: 430738/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006559-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Catanduva; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1006485-93.2020.8.26.0132;
Utilização de bens públicos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Gomes Moreira (OAB: 430738/SP); Agravado:
Jotec Construtora Ltda; Advogado: Jose Roberto Manesco (OAB: 61471/SP); Advogado: Augusto César da Costa Mendes
Teixeira (OAB: 492003/SP); Soc. Advogados: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB:
1963/SP); Agravado: Município de Ibirá; Agravado: Município de Elisiário; Advogado: Lucimara Aparecida Mantovaneli Ferraz
(OAB: 153049/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006560-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 0015714-17.2021.8.26.0114;
Estaduais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP); Agravado:
Kitahara Engenharia e Comércio Ltda.; Advogado: Guilherme Felipe Cuccati (OAB: 329553/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006561-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1072101-
19.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago
Camargo Garcia (OAB: 210837/SP); Agravado: Helena Elvira Bispo Marcok; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB:
230419/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3006563-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0032602-
50.2021.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada:
Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Agravado: Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda;
Advogado: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ubaldo Juveniz dos
Santos Junior (OAB: 160493/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006565-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033103-45.2025.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho
Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Agravada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem; Advogado: Luciano Benetti
Timm (OAB: 170628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006568-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007971-
62.2024.8.26.0562; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento
(OAB: 148930/SP); Agravado: Claudia de Santana Barazal; Advogado: Eduardo Pereira Lopes (OAB: 178158/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006569-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS
MANFRÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1012613-
36.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento
(OAB: 148930/SP); Agravada: Maria Zenilde de Souza; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006572-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0021307-17.2016.8.26.0562;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB:
171103/SP); Agravada: Bruna Bastos Dizioli Datino; Advogado: Ever Felicio de Carvalho (OAB: 100109/SP); Advogada:
Fernanda Emilia Bastos Alves (OAB: 95874/SP); Interessado: Diretor Técnico do Departamento de Saúde - DRS XV; Advogado:
Salvador Jose Barbosa Junior (OAB: 228258/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006559-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Catanduva; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1006485-93.2020.8.26.0132;
Utilização de bens públicos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Gomes Moreira (OAB: 430738/SP); Agravado:
Jotec Construtora Ltda; Advogado: Jose Roberto Manesco (OAB: 61471/SP); Advogado: Augusto César da Costa Mendes
Teixeira (OAB: 492003/SP); Soc. Advogados: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB:
1963/SP); Agravado: Município de Ibirá; Agravado: Município de Elisiário; Advogado: Lucimara Aparecida Mantovaneli Ferraz
(OAB: 153049/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006560-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 0015714-17.2021.8.26.0114;
Estaduais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP); Agravado:
Kitahara Engenharia e Comércio Ltda.; Advogado: Guilherme Felipe Cuccati (OAB: 329553/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006561-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1072101-
19.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago
Camargo Garcia (OAB: 210837/SP); Agravado: Helena Elvira Bispo Marcok; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB:
230419/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3006563-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0032602-
50.2021.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada:
Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Agravado: Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda;
Advogado: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ubaldo Juveniz dos
Santos Junior (OAB: 160493/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006565-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033103-45.2025.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho
Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Agravada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem; Advogado: Luciano Benetti
Timm (OAB: 170628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006568-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007971-
62.2024.8.26.0562; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento
(OAB: 148930/SP); Agravado: Claudia de Santana Barazal; Advogado: Eduardo Pereira Lopes (OAB: 178158/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006569-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS
MANFRÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1012613-
36.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento
(OAB: 148930/SP); Agravada: Maria Zenilde de Souza; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006572-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0021307-17.2016.8.26.0562;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB:
171103/SP); Agravada: Bruna Bastos Dizioli Datino; Advogado: Ever Felicio de Carvalho (OAB: 100109/SP); Advogada:
Fernanda Emilia Bastos Alves (OAB: 95874/SP); Interessado: Diretor Técnico do Departamento de Saúde - DRS XV; Advogado:
Salvador Jose Barbosa Junior (OAB: 228258/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º